Gambling Site no Brasil

Brasil são proibidos desde 1946 os chamados jogos de azar, o artigo 50, §3 da lei de contravenções penais define o que são jogos de azar. “Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (...) §3º - Consideram-se, jogos de azar: a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte; b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas; c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva. (...)” Como podemos ver a alínea “c” cuida de apostas esportivas em geral, mas como a lei é anterior ao acesso à internet, deixou uma lacuna ao conceituar lugar público e acessível ao público. “(...) § 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessível ao público: a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa; b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar; c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar; d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.” Tratando apenas de lugares físicos o artigo 50, §4 da lei de contravenções penais, não conceitua internet como lugar acessível ao público, já que a lei é taxativa e não foi atualizada, sites de apostas online aproveitam essa…

Uni-ANHANGUERA CONTRATO DE JOGO E APOSTA GOIÂNIA OUTUBRO - 2012 CONTRATO DE JOGO E APOSTA DIREITO CIVIL Trabalho apresentado ao professor da disciplina de DIREITO CIVIL IV …

UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS CURSO DE DIREITO CONTRATO DE JOGO E APOSTA Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil IV, turma 39, ministrada pelo Professor Ricardo Barros. Tendo como desígnio compor a nota da N1. GOIÂNIA, 13 de Abril de 2015 INTRODUÇÃO O presente trabalho propõe-se a analisar os contratos de jogo e aposta, com suas várias subespécies, procurando apurar se, na prática, valem os princípios de direito sobre proibição ou tolerância. Primeiramente, é…

Jogo e Aposta Caruaru, novembro de 2013 Sumário Introdução______________________________________________________1 Conceito_______________________________________________________1 Natureza Jurídica________________________________________________2 Espécies de Jogo________________________________________________2 Características__________________________________________________3 Extinção do contrato______________________________________________3 …

institutos jurídicos contratuais do jogo e aposta; nos primórdios referentes ao Direito Romano o jogo era permitido somente na hipótese que envolvia atividade física; não gerando nesse caso qualquer obrigação, contudo era proibido em outros modos que não o citado anteriormente, a aposta não apenas era permitida como disposta em lei, gerando um vinculo de dever cumprir, aquilo que fora avençado entre as partes no contrato, para os doutrinadores desse antigo Direito, os princípios…

das apostas por ser o resultado da aplicação da lógica dos mercados de acções ao mundo das apostas, sendo aquilo que se designa por uma Bolsa de Apostas que coloca “títulos” nos mercados e que obedece a lei da oferta e da procura entre compradores. Basicamente estamos a apostar não directamente na casa de apostas (o tradicional) mas estamos a apostar contra outro utilizador que cobre a nossa aposta. Vantagens da Betfair: 1. Melhores Odds 2. Permite Trading 3. Odds dinâmicas…

CONTRATOS DE TRANSPORTE, JOGOS E APOSTAS TRANSPORTE 1- Introdução De acordo com a matéria estudada, no código civil brasileiro podemos perceber vários tipos de espécies de contratos, dentre eles os de transporte, jogos e apostas. Sendo assim o presente resumo detalhará sobre esses tipos de contrato acima citados. 2- História: A partir do momento que uma sociedade começa a ter um relacionamento com outras sociedades no sentido comercial, politico e

PROBABILIDADE E ESTATÍSTICA - TRABALHO DE GRAU A EDERSON CASTRO MAURICIO TEDESCO ANDERSON GONÇALVES Trabalhgrau A - Analise e demonstração de um jogo da loteria federal do Brasil Introdução Este trabalho visa analisar um jogo da loteria federal do Brasil e suas probabilidade conforme as regras do mesmo. Para este trabalho escolhemos o jogo da quina. Como funciona o jogo Na Quina,…

Civil dos artigos 814 a 817, conhecidos como Jogo e Aposta. JOGO E APOSTA 1. CONCEITO. NATUREZA JURÍDICA Jogo e Aposta são contratos nominados que estão previstos do Art. 814 a 817 do Código Civil, sendo espécies de contratos aleatórios, bilaterais que resultam em relação jurídica. Possuem características distintas como: a) Jogo é um contrato feito por duas ou mais pessoas que se obrigam a entrega de quantia ou outro benefício ao vencedor da competição intelectual ou física. …

PROBABILIDADE: “JOGOS DE LOTERIA” 3º ANO A – E.M. NOVEMBRO/2014 Sumário 1. Objetivo..........................................................................................................02 2. Mega Sena.....................................................................................................02 2.1. Como se joga..........................................................................................02 2.2.…