Furto

são todos considerados imóveis para o direito civil, mas podem ser objeto material de furto). Energia elétrica, ou qualquer energia de valor econômico, são equiparadas à coisa móvel. Direitos: não podem ser objeto de furto (títulos representativos de direitos podem ser furtados). Árvores plantadas, uma vez mobilizadas, podem ser objeto de furto (RTJ 86/791). Furto de folhas ou talões de cheques: ver item abaixo. Subtração de cadáver: art 211. 7. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO: a coisa deve ser alheia (res aliena). Não podem ser objeto material: Coisa que nunca teve dono (res nullius). Coisa abandonada (res derelicta). Não pode haver furto se não se sabe quem era o dono ou possuidor da coisa subtraída (RT 529/341). Contra: JUTACRIM 7/24 e BMJ-TACRIm-SP 80/103). Não há furto se a coisa foi abandonada pelo dono por não ter mais utilidade (RT 486/304). Se o agente pensou que fosse abandonada absolve-se, por erro de tipo (JUTACRIM 67/474). Coisa perdida (res deperdita). Animais do vizinho, que invadem propriedade do agente, que deles se apropria: crime do art. 169, e não furto (nesse sentido RT 542/372; contra: RF 267/327). A coisa perdida pode ser objeto material de apropriação indébita (art. 169, § ún., II). 8. TIPO OBJETIVO: subtrair, tirar, retirar de alguém. Admite-se execução direta ou indireta. 9. TIPO SUBJETIVO: dolo (não há forma culposa), com especial finalidade de agir: vontade livre e consciente de subtrair para si ou para outrem. Intenção…

características do entorno dos domicílios com impacto no meio ambiente, bem-estar e saúde da população, segundo os municípios com mais de 1 000 000 de habitantes - 2010 Percentual de domicílios Municípios particulacom mais de 1 000 000 hab. res permanentes (%) Arborização Brasil Goiânia Campinas Belo Horizonte Porto Alegre Curitiba São Paulo Fortaleza Guarulhos Rio de Janeiro Recife Salvador Brasília São Luís Manaus Belém 68,0 89,5 88,4 83,0 82,9 76,4 75,4 75,2 72,4 72,2 60,8 40,0 37,2…

produzidos diariamente, tendo em vista que, com o processo de urbanização e expansão das cidades, acaba faltando locais adequados para a destinação dos mesmos, de tal maneira que não comprometa a saúde pública nem o meio ambiente (Pereira e Melo, 2008). Assim a reciclagem dos resíduos sólidos surge como uma alternativa viável para propiciar a preservação de recursos naturais, economia de energia, redução de área que demanda o aterro sanitário, geração de emprego e renda, assim como…

psicológicos baseados em evidências têm sido identificados como um objetivo principal nos Estados Unidos, e, atualmente, há uma clara orientação em direção à sua indicação para os transtornos psiquiátricos mais prevalentes. Objetivo: Revisar a efetividade de intervenções psicossociais para as principais formas clínicas dos transtornos mentais na infância e adolescência, e os desafios para a pesquisa em tratamentos baseados em evidência. Métodos: Revisão bibliográfica do banco de dados…

defesa do devedor que passa a ser a impugnação. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 07 CAPÍTULO I - A nova definição de sentença 11 CAPÍTULO II - A execução de títulos executivos judiciais como mera fase processual e não como processo autônomo 20 CAPÍTULO III – Liquidação de sentença 39 - Liquidação por arbitramento e por artigos 40 - Liquidação por cálculos do credor 41 - Liquidação por cálculo do contador judicial 42 CAPÍTULO IV –…

contratantes, não aproveitando, nem prejudicando terceiros. Exceções: 1792, CC (herdeiros); estipulação em favor de terceiro – impondo-lhes direitos e deveres. e) Probidade e boa-fé: A probidade versa sobre um conjunto de deveres exigidos nas relações jurídicas: integridade, veracidade, honradez e lealdade (ALVES, 2008). Envolve a lealdade, confiança recíproca, equivalência das prestações, coerência, transparência e clareza das cláusulas. Exige que as partes comportem-se de forma…

regime de créditos, períodos letivos, semestres, fases, módulos, ciclos etc., inclusive curso técnico; ou de educação de jovens e adultos ou supletivo, seriado ou não; • Superior de graduação - para curso de graduação de nível superior; ou • Especialização de nível superior, mestrado ou doutorado - para curso de: pós-graduação de especialização (lato sensu), com duração mínima de Censo Demográfico 2010 Resultados gerais da amostra 360 horas; mestrado ou doutorado, inclusive no…

Medida Cautelar em Ação Direita de Inconstitucionalidade ADPF: Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental AGR: Agravo AI AgR: Agravo Regimental em Agravo de Instrumento Art.: Artigo COFINS: Contribuição Financeira para Seguridade Social CPP: Código de Processo Penal CP: Código Penal DPVAT: Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres EC: Emenda Constitucional ED: Embargos Declaratórios HC: Habeas Corpus INQ: Inquérito IPI: Imposto sobre Produtos…

contratual, há a possibilidade de aplicação da taxa referencial (TR) como critério de reajuste do saldo devedor, especialmente diante do que ficou decidido pelo Excelso STF, na ADIN nº 493-0/DF, em que foi Relator o Ministro Moreira ALVES, entendendo pela não aplicabilidade da TR somente aos contratos com vigência anterior à edição da Lei nº 8.177/91, em substituição a outros índices porventura estipulados. 3- Não configura a prática de anatocismo quando a CEF, primeiramente, atualiza o…

conta com o apoio do sistema de controle de dados SAP desde 1999 e, a partir de 2009, passou a contar também com uma nova ferramenta de BI (Business Intelligence) integrada, que consegue criar painéis que permitem à Companhia avaliar de forma integrada o desempenho geral das vendas, dos produtos, das regionais, das imobiliárias e da satisfação dos clientes em tempo real. Essa solução também esta sendo utilizada para simular cenários econômicos, planejar resultados e fluxos de caixa,…