Conclusao Nota Fiscal Procuração Requerimento Nota Promissoria

ISBN 978-85-309-5373-7 1. Direitos reais - Brasil. I. Tartuce, Flávio. II. Título. III. Título: Direito das coisas. 07-1311. CDU: 347.2(81) Aos meus alunos de ontem, de hoje, de sempre. Ao Largo de São Francisco, pelos primeiros passos jurídicos. NOTA DO AUTOR À 6.ª EDIÇÃO Sigo sozinho. A partir desta 6.ª edição, a presente obra deixa de ser escrita a quatro mãos e passa a ser um livro solitário. Por iniciativa e pedido do meu querido coautor, José Fernando Simão, esta coleção de…

a declarativa é que o legislador colocou exatamente o que deveria dizer, de forma clara, sem deixar dúvidas! Ex: matar é crime! Não deixa dúvida. \ extensiva – o legislador falou pouco, chega-se a conclusão que o legislador falou pouco. Você tem que estender a interpretação! Ex: se alguém está difamando “crime contra a honra” um cidadão que morreu o código diz que as pessoas legitimadas a entrar com uma ação são: parentes em linha reta,…

reaparecimento do ausente: a) Declaração da ausência e curadoria dos bens: Com o desaparecimento de uma pessoa, sem deixar notícias, nem representante ou procurador, surge uma massa de bens de bens sem que tenha alguém para administrá-la. Portanto, a requerimento dos interessados na administração (cônjuge, companheiro, parente sucessível) ou do Ministério Público, o Poder Judiciário reconhecerá tal circunstância, com a declaração de ausência, nomeando curador, que passará a gerir os…

tenham valor para o homem e possam ser objeto de relações jurídicas. O Código Civil estabelece as espécies e critérios que regem essas relações, bem como suas classificações e especificidades, conforme segue na legislação. (VIDE ANEXO V) É digna de nota a classificação de acordo com o domínio do bem, pois existem bens particulares que pertencem a pessoas físicas e jurídicas de direito privado e bens públicos, bens de domínio geral pertencentes às pessoas jurídicas de direito público…

INTERNACIONAL 6. Perspectiva histórica Seção I — ENTENDIMENTO DO FENÔMENO CONVENCIONAL 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. Conceito Terminologia Formalidade Atores Efeitos jurídicos Regência do direito internacional Base instrumental a) Troca de notas: um meio de comunicação b) Troca de notas: um método negociai 38 38 40 42 42 46 47 47 48 35 33 Seção II CLASSIFICAÇÃO DOS TRATADOS 14. Proposição da matéria 15. Número de partes. 16. Procedimento 17. Natureza das normas 18. Execução no tempo 19.…

igualdade dos administrados em face da Administração e controle jurisdicional dos atos administrativos. d) obrigatoriedade do desempenho da atividade pública e finalidade pública dos atos da Administração. e) legalidade e finalidade. 2. (ESAF/Fiscal Trabalho/2003) O regime jurídico administrativo consiste em um conjunto de princípios e regras que balizam o exercício das atividades da Administração Pública, tendo por objetivo a realização do interesse público. Vários institutos…

tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos (a lei anterior dizia no antigo art. 5°: loucos de todo o gênero). São pessoas representadas por curadores (CC., art. 1767,I). Com a inserção do termo "discernimento" o juiz pode a requerimento da parte interessada fixar em sentença se o indivíduo é absolutamente ou relativamente incapaz, todavia, para que a sentença tenha efeito erga omnes é imprescindível o seu registro no cartório de pessoas naturais (CC., art. 9,…

tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos (a lei anterior dizia no antigo art. 5°: loucos de todo o gênero). São pessoas representadas por curadores (CC., art. 1767,I). Com a inserção do termo "discernimento" o juiz pode a requerimento da parte interessada fixar em sentença se o indivíduo é absolutamente ou relativamente incapaz, todavia, para que a sentença tenha efeito erga omnes é imprescindível o seu registro no cartório de pessoas naturais (CC., art. 9,…

tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos (a lei anterior dizia no antigo art. 5°: loucos de todo o gênero). São pessoas representadas por curadores (CC., art. 1767,I). Com a inserção do termo "discernimento" o juiz pode a requerimento da parte interessada fixar em sentença se o indivíduo é absolutamente ou relativamente incapaz, todavia, para que a sentença tenha efeito erga omnes é imprescindível o seu registro no cartório de pessoas naturais (CC., art. 9,…

114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. PESSOA NATURAL