Conclusao Inquerito Policial

ou seja, vigora o princípio da irretroatividade da lei, salvo para beneficiar o réu. Inquérito policial. 06 (CESPE – 2009 – Polícia Federal – Agente Federal da Polícia Federal) O inquérito policial tem natureza judicial, visto que é um procedimento inquisitório conduzido pela polícia judiciária, com a finalidade de reunir elementos e informações necessárias à elucidação do crime. A natureza do inquérito policial não é judicial e sim administrativa, de caráter informativo, preliminar. Tem…

O MINISTÉRIO PÚBLICO E SUA INTERVENÇÃO NO INQUÉRITO POLICIAL. Renato Costa Leite Barreto1 Resumo: No presente artigo, pretendo abordar o tema da intervenção no inquérito policial por parte do Ministério Público, tratando da polêmica discussão entre qual poder deve tratar da investigação criminal, se ambos, ou se algum dos dois de forma exclusiva e então formar uma opinião…

Do Inquérito Policial: O inquérito policial é o procedimento administrativo persecutório, informativo, prévio e preparatório da Ação Penal, possui caráter inquisitivo e é presidido pela autoridade policial. O objetivo o inquérito policial é reunir elementos informativos afim de constituir indícios de autoria de um crime. Há de se observar que não há litígio, pois inexiste autor e réu, apenas investigado ou acusado, desta forma, não há oque se falar em contraditório e ampla defesa…

PROCESSUAL PENAL l TEIXEIRA DE FREITAS-BA 2012 GRASIELLE SANTANA NICHOLAS RÉGULO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL Trabalho elaborado e apresentado à disciplina de Direito Processual Penal I, do 8º período do curso de Direito da Faculdade Pitágoras…

administrativa, possibilitando à Administração Pública somente fazer o que a lei permite. [08] Manifesta-se no inquérito policial de duas formas: a) impondo ao Delegado de Polícia a prática de determinados atos vinculados, decorrentes da obrigatoriedade de instauração do procedimento e da necessidade de apuração da materialidade e da autoria do crime; e b) facultando à autoridade policial a prática de atos discricionários necessários às investigações, limitando-se, contudo, o poder…

CONSTITUCIONAL SOBRE A POSSIBILIDADE DE DISPENSA DO INQUÉRITO POLICIAL PARA OFERECIMENTO DA AÇÃO PENAL. Faculdade de Ciências Jurídicas Aluno: RA: Curso: Direito Turma: Manaus - AM 2013 ABORDAGEM CONSTITUCIONAL SOBRE A POSSIBILIDADE DE DISPENSA DO INQUÉRITO POLICIAL PARA OFERECIMENTO DA AÇÃO PENAL. Manaus – AM 2013 INTRODUÇÃO O inquérito policial, procedimento adotado pela polícia…

CONCEITOS DE INQUÉRITO POLICIAL A prática de um fato definido em lei como crime ou contravenção faz surgir, para o estado, o jus puniendi, que somente pode ser concretizado por meio do processo. A pretensão punitiva do Estado somente pode ser deduzida em juízo, mediante a ação penal, ao término da qual, sendo o caso, será aplicada a sanção penal adequada. Para que se proponha a ação penal, entretanto, é necessário que o Estado disponha de um mínimo de elementos probatórios que indiquem…

1- INQUERITO POLICIAL O Inquérito Policial é um procedimento administrativo, conduzido pela polícia judiciaria que tem como base a colheita de elementos acerca da materialidade e da autoria de um delito. Respeitando o princípio constitucional do contraditório, não que se falar em produção de provas na esfera da investigação policial, pois isso deverá ser produzida na presença de um magistrado. O inquérito policial não é indispensável para a gênese da ação penal, mas se…

ORIGEM DO INQUÉRITO POLICIAL Há esboços da existência de processo investigatório para apuração de delitos, suas circunstâncias e seus autores, desde a remota Antiguidade, pois os atenienses já realizavam uma espécie de inquérito para apurar a probidade individual e familiar daqueles que eram eleitos magistrados, dez dos quais (estímonas) eram encarregados do serviço policial. Consistia numa espécie de sindicância, de cunho investigatório, sem qualquer tentativa de contraditório.…

PROCESSO PENAL PROCESSO PENAL Prof. RODRIGO VARELA Prof. RODRIGO VARELA EDITAL DO ÚLTIMO CONCURSO TURMA OFICIAL DE CARTÓRIO DE POLÍCIA CIVIL 1 1) Sistemas processuais; 2) Da Investigação Criminal; 3) Do inquérito policial; 4) Da ação penal: espécies; 5) Da jurisdição e competência; 6) Das questões e processos incidentes; 7) Da prova; 8) Do Juiz, do Ministério Público, do acusado e seu defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça; 9) Da prisão e da…