Conceitos Jurídicos Aplicados A Profissão De Secretario

1. Conceito: privação da liberdade de locomoção em virtude do recolhimento da pessoa humana ao cárcere, seja em virtude de flagrante delito, ou ordem escrita e fundamentada do juiz competente, seja em face de transgressão militar ou crime propriamente militar. Art. 5º, LXI, CR. 2. Espécies de prisão 2.1 Extrapenal: civil e militar civil: e aquela decretada para fins de compelir alguem ao cumprimento de um dever civil. pelo menos de acordo com a CF, a decretação dessa prisao seria possivel em

Princípio da hierarquia 16 1.1.7 – Princípio da indisponibilidade 16 1.1.8 – Princípio da razoabilidade 16 1.1.9 – Princípio da tutela ou do controle 17 1.1.10 – Princípio da autotutela 17 Capítulo 2 SERVIDORES PÚBLICOS 18 2.1 – Conceito 18 2.2 – Classificação 19 2.3 – Regime jurídico 20 2.4 – Deveres e direitos 21 Capítulo 3 RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO 25 3.1 – Responsabilidade 25 3.1.1 – Responsabilidade penal 25 3.1.2 – Sanções 32 3.2 - Casos de responsabilidade penal e…

acentuam o princípio da liberdade; os direitos de terceira geração — que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais — consagram o princípio da solidariedade. Errado. A questão inverteu os conceitos da primeira e segunda geração. Os direitos de primeira geração estão relacionados à LIBERDADE, e os de segunda geração se relacionam á IGUALDADE. Lembre-se do esquema: Gerações dos Direitos Fundamentais • Direitos de 1ª Geração…

CAPÍTULO 1: SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM 15 PERNAMBUCO................................................................................................................ 1.1 Sistema de ensino: breve conceituação no campo lexical e jurídico............................... 15 1.2 Organização jurídica dos Sistemas de Ensino à luz da Constituição Federal e da legislação…

2 DIRETORIA DA SECCIONAL AMAZONENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Antonio Fábio Barros De Mendonça Presidente Alberto Simonetti Cabral Neto Vice-Presidente Ida Márcia Benayon De Carvalho Secretária Geral Raimundo Amorim F. Soares Secretário Adjunto José Carlos Valim Tesoureiro DIRETORIA DA COMISSÃO DO ADVOGADO INICIANTE Diego D’Avilla Cavalcante (OAB/AM 6905) Presidente Pedro de Araújo Ribeiro (OAB/AM 6935) Vice-Presidente Thalita Lélis R. D. Amazonas (OAB/AM…

também de caráter religioso e jurídico. Entre os textos jurídicos cabe destacar os fragmentos conservados das Leis das XVII Tábuas – 449 a. de C. -. E é oportuno insistir na notável influência que a linguagem jurídica administrativa (junto ao grego literário e a linguagem religiosa) teve no processo de configuração do latim culto (como reconhece-o o mesmo Cicerón em De oratore). Em quanto ao castelhano se refere, podemos apontar numerosos testemunhos de textos jurídicos medievais, como…

evelyneleandro.wordpress.com 2 Como montar uma ONG CARTILHA 01 1. Introdução Essa cartilha tem o objetivo de apresentar o passo a passo de como montar uma ONG, da sua constituição, registro e estruturação. Antes, porém, um pouco de história e conceitos para se familiarizarem com o terceiro setor e seus objetivos sociais e coletivos. Organizações não governamentais são muito mais do que pessoas unidas em prol de uma causa. São organizações dispostas a transformar…

ora proposta, a temática foco é a Educação Ambiental. A própria Constituição Federal de 1988 e a Lei de Educação Ambiental (Lei nº 9795) incorporam o conceito de Educação Ambiental. O processo de consolidação das preocupações sociais e governamentais (em âmbitos nacionais e internacionais) com a questão ambiental, e em particular, com a educação ambiental decorre de duas à cinco décadas. Por…

Honorário Vitalício Cezar Britto (2007/2010). Presidente Vice-Presidente Secretário-Geral Secretária-Geral Adjunta Diretor-Tesoureiro ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL Estatuto da Advocacia e da OAB e Legislação Complementar EAOAB - Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 Dispositivos constitucionais aplicáveis Regulamento Geral Código de Ética e Disciplina Súmulas Provimentos Legislação sobre Ensino Jurídico Anexos Índice Temático 11ª ed. revista e atualizada até…

Inquérito policial Conceito: Conjunto de atos praticados pela autoridade policial a fim de apurar a autoria e a materialidade de uma infração penal. Ao contrário do processo, é regido pelo princípio inquisitório, em virtude do que o seu presidente assegurará o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Nos crimes de ação pública, é iniciado de ofício, ou mediante requisição da autoridade judiciária, Ministério Público, ou a requerimento do ofendido…