Conceito De Habitação Direito Civil

CLASSIFICAÇÃO PELOS ELEMENTOS Responsabilidade civil objetiva – Responsabilidade civil subjetiva – Continua sendo a regra do código civil. É aquela que necessita de 4 elementos para ser qualificada: fato, dano, nexo causal e culpa. No CDC a regra é a resp. civ. Objetiva. É necessário 3 elementos para ser configurada: fato dano e nexo causal. (não é sinônimo de culpa presumida) a culpa é um elemento estranho a esta modalidade. Ato Ilícito civil é todo aquele contrário ao…

DOMICÍLIO DA PESSOA NATURAL 1.1- CONCEITOS DE DOMICÍLIO Domicílio é a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito. É o local onde ela pratica habitualmente seus atos e negócios jurídicos. É o lugar onde responde por suas obrigações. No artigo 70 do Código Civil Brasileiro temos a seguinte definição: “Art. 70, CC – Domicílio é o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo”. Domicílio não se confunde com habitação ou moradia…

I INTRODUÇÃO Os direitos subjetivos individuais podem ser classificados como: Direitos não patrimoniais: Não possuem valor econômico (fora do comércio) e são aqueles que dizem respeito a pessoa humana, recaindo o exercício dos direitos sobre ela mesma; Direitos patrimoniais: Possuem valor patrimonial (bens de comércio) e se dividem em direitos reais e direitos obrigacionais, pessoais ou de crédito, recaindo o exercício em objetos exteriores, na sociedade. O Código Civil trata…

atribuída é ilimitada, estes devem prover os alimentos naturais e civis de seus filhos, aos avós caberá somente à atribuição da responsabilidade dos alimentos naturais como caráter subsidiário, devendo este complementar às necessidades dos netos, quando depois de suprida as suas próprias. Palavras-chave: Alimentos. Avós. Obrigação alimentar. Dignidade. INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda a questão do direito ao alimento, como direito constitucional referido no artigo 6° da…

DIREITO CIVIL VII DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS PROFESSOR MARCO ANTÔNIO RIBAS PISSURNO A propriedade é o direito real que incide sobre coisa própria. O proprietário tem quatro poderes: o de 1) usar, 2) gozar, 3) dispor e 4) reaver a coisa de quem injustamente a detenha (CC, art. 1228). Tais poderes podem ser desmembrados. Deste desmembramento do direito de propriedade é que surgem os direitos reais sobre coisas alheias, direitos reais que incidem sobre coisa pertencente à…

profissional junto às universidades”, disse ela. Nesta entrevista, Maria de Fátima Gottschalg fala sobre o papel do assistente social no Desenvolvimento Urbano e analisa os avanços das políticas públicas no último período. Quando pensamos no conceito de Desenvolvimento Urbano, é comum construirmos mentalmente a imagem de diversas obras. Sabendo que o espaço urbano não é constituído apenas de edifícios, mas também de pessoas, quais são os problemas quando desenvolvimento urbano é…

................................................................5 INTRODUÇÃO.............................................................................................................6 HISTÓRIA DA HABITAÇÃO NO BRASIL..................................................................7 O DIREITO A MORADIA...........................................................................................10 INTERESSES POLÍTICOS, IDEOLÓGICOS E ECONÔMICOS...............................11 GESTÃO…

.DIREITO CIVIL ( Esquemas de Aula ) 1) Noção de Direito - Direito Positivo Um conjunto de normas que visa organizar a ordem, para garantir direitos e deveres. Engloba normas e também os costumes. O Direito Positivo é o Direito legislado, escrito. É a norma escrita. O Direito Positivo está contido no Direito. Falar em Direito e Direito Positivo, na verdade, significa englobar em um único conceito, a noção de organização social e de organização normativa escrita. Direito é o princípio…

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA – SOCIESC INSTITUTO SUPERIOR TUPI ALUNO: ALTAIR SCHMIDT FILHO PROJETOS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, COM UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS RECICLADOS, EM JOINVILLE SC Joinville 2010/07 ALUNO: ALTAIR SCHMIDT FILHO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PROJETOS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, COM UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS RECICLADOS, EM JOINVILLE SC Este trabalho será apresentado ao Instituto Superior Tupy como pré-requisito para a obtenção…

DIREITO DAS COISAS (tudo o que existe na natureza, exceto o ser humano) O Código diz: “direito das COISAS”. Este capítulo dispõe sobre tudo que seja ≠ do ser humano. (não é direito dos “bens”). COISA é ≠ de BEM. COISA, é o livro, o cão, o lixo etc. É um pedaço de papel que arranco de um livro e jogo no chão. Portanto, esta parte do Código Civil é para estas coisas. Porém, se o papel fora jogado no chão pelo Roberto Carlos seria ≠. Passaria a ser um BEM. A palavra BEM expressa “tudo o…