Conceito De Habitação Direito Civil

“É um direito real de fruição ou gozo de coisa imóvel alheia, limitado e imediato, que impõe um encargo ao prédio serviente em proveito do dominante, pertencente a outro dono.” (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, v. 4, Direito das Coisas, 25 ed. Editora Saraiva, São Paulo 2010, p. 404). Observando-se o conceito anterior convém destacar que servidão é direito real, logo, passível de registro e alienação, ou seja, o detentor de um direito…

(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA – PE. LEURISCE BARBOSA DA SILVA, brasileira, viúva, do lar, RG nº 2.196.999 SSP/PE e CPF/MF 687.959.634-72, residente à Rua Craúna, nº 55, lote nº 06, quadra nº 86, Componente do Núcleo Habitacional Rio Doce III, CEP 53070-480, Olinda/PE, por seus mandatários legais, in fine assinados, com o respeito e acatamento devidos, vem, perante Vossa Excelência, com espeque na Norma Instrumental Civil, para…

Caderno Didático Políticas Públicas e Direito à Cidade: Programa Interdisciplinar de Formação de Agentes Sociais e Conselheiros Municipais Orlando Alves dos Santos Junior Ana Carolina Christovão Patrícia Ramos Novaes Organizadores Copyleft (2011) – Permitida a reprodução de todos os textos, desde que citada a fonte Capa e ilustrações: Gabriel Ponã Organizadores: Orlando Alves dos Santos Junior Ana Carolina Christovão Patrícia Ramos Novaes Equipe de produção: Orlando Alves

3.1.- Pobreza e Exclusão Social 3.1.1.- Diferenciação / Aproximação conceptual Pobreza e exclusão social são conceitos utilizados em simultâneo, quer por aproximação conceptual quer por reforço de diferenciação. Até1980 ambos os conceitos foram usados de modo semelhante, mediante duas perspectivas: Tradição Anglo-saxónica e Tradição Francesa. A tradição Anglo-Saxónica incide sobretudo sobre aspectos distributivos, enquanto a Tradição Francesa centra-se na questão de exclusão social.…

tributário dos prédios ou imóveis (rústicos, urbanos ou mistos) situados em território português, cuja receita reverte a favor dos Municípios onde os mesmos se localizam. Ora, para entendimento deste imposto, é essencial o conhecimento de três conceitos: o de (1)prédios ou imóveis, o de (2)sujeitos passivos (que estão obrigados ao pagamento do imposto) e o de (2) valor patrimonial tributário. (1)Para este efeito, considera-se ‘prédio ou imóvel’: a) Toda a fracção de território,…

da atuação do Movimento dos Sem Teto de Salvador (MSTS) sobre a questão da moradia na capital baiana. Para tanto, dentre outros fatores, abordou o reconhecimento do direito à moradia, a política habitacional do Brasil e de Salvador e a importância do movimento social urbano como instrumento de pressão para a garantia deste direito. Trata-se de uma pesquisa exploratória, que contou com um mix de técnicas de coleta tais como levantamento bibliográfico, entrevistas com membros do MSTS…

diz que O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Admite nossa legislação civil, em seu art.71, a pluralidade domiciliar, ao prescrever: “Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas” (Maria Helena Diniz, curso de direito civil brasileiro). O domicílio de Dodi é em Rio Verde, portanto a empresa de São Paulo é considerada domicílio para as relações…

progressivamente o sistema de estabilidade previsto na CLT Segundo os capitalistas, emperrava a economia; Constituir um fundo para financiar habitação popular e saneamento básico. Visava assegurar aos empregados uma garantia pelo tempo de serviços prestado as empresas, mediante opção do empregado; Mais tarde deixou de ser opcional para ser regra, e um direito ao trabalhador. Conceito FGTS: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Uma poupança para o trabalhador ao contrário do que ocorria…

sustentável, utilizando na estrutura apenas vigas de escoramento de madeira fornecidas pela CG Sistemas Construtivos. Esse projeto ganhou grande notoriedade na mídia, trazendo para o mercado da construção civil um novo conceito e projetando a CG Sistemas Construtivos para o mercado nacional da construção civil. Após esse grande projeto, a CG Sistemas Construtivos, obteve uma grande demanda de pedidos, sentindo a necessidade de se adequar, transferiu sua sede para uma área maior com…

DIREITO DAS COISAS CONCEITO: é um conjunto de normas que regem as relações jurídicas concernentes aos bens materiais ou imateriais suscetíveis de apropriação pelo homem; visa regulamentar as relações entre os homens e as coisas, traçando normas tanto para a aquisição, exercício, conservação e perda de poder dos homens sobre esses bens como para os meios de sua utilização econômica. a) Orlando Gomes: “é o direito que regula o poder dos homens sobre os bens e os modos de sua…