Conceito De Ato Ilicito

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE DE “TRIBUTO” NOME: MAURICIO ANDERSON MANGABEIRA ALBERNAZ – ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Que é Direito? Pode-se definir o Direito como sendo a área de estudo das leis e, consequentemente das relações intersubjetivas que regulam a sociedade. Importante frisar que das leis se extrai uma interpretação a qual se converte em um sentido; nesse momento, analisa-se todo o contexto na qual o interpretador está inserido. Ao…

EVENTOS/ATOS JURÍDICOS COM OBJETO OU EFEITOS ILÍCITOS, OU SEJA, A REALIZAÇÃO DE UMA ATIVIDADE ILÍCITA PODE DAR ENSEJO À INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA? SIGLIA BETANIA DE OLIVEIRA ANANINDEUA-PARÁ 2013 1. INTRODUÇÃO O tema aborda conceitos próximos e por este motivo suscita discussões jurídicas que permeiam o Direito Tributário. Nesse sentido e com o objetivo de possibilitar um melhor entendimento acerca do tema proposto, o presente trabalho abordou o…

Direito Civil Setembro – 2014 Itabaiana – SE SUMÁRIO 1. CONCEITO 3 2. CLASSIFICAÇÃO 3 Unilateral, bilateral ou plurilateral. 3 Oneroso ou gratuito 4 Inter vivos ou causa mortis 4 Principal ou acessório 4 Solene ou não solene 5 3. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS 5 4. ELEMENTOS ESSENCIAIS 5 5. ELEMENTOS ACIDENTAIS 8 6. NULIDADES 9 7. ATO ILÍCITO 9 1. CONCEITO Pode-se conceituar, negocio jurídico como um ponto de enorme importância dentro das

DIREITO TRIBUTÁRIO 0. Direito A. Conceito B. Fenômeno Social/Ciência Social Aplicada C. Hierarquia das Normas. Pirâmide (Constitucional; Lei Complementar, Lei Ordinária; Regulamentos, Decretos regulamentares, portarias... D. Divisão e Ramos do Direito: civil, penal, trabalho, administrativo, constitucional. 1. Histórico do direito tributário Compreendido na sua dinâmica contínua, de desenvolvimento no tempo e no espaço. A sociedade viu que precisava de colaboração de todos os membros

pontuando o conceito de cada instituto jurídico classificado. Podemos classificar os fatos jurídicos em: Fato jurídico stricto sensu: são os fatos da natureza, independentes de ato humano como dado essencial. São exemplos dessa espécie de fato jurídico o nascimento, a morte, o implemento de idade, a aluvião e a avulsão. Ato-fato jurídico: o fato para existir necessita de um ato humano, mas o elemento volitivo (vontade) não é relevante. Não importa se houve ou não vontade em praticar o…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET UNIDADE NATAL/RN MÓDULO I – TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO 1 – DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE “TRIBUTO” – TURMA DA QUINTA RELATOR GERAL: Lucas Fernandes de Queiroz Souto Grupo 1: Ygor Xeison Karla Gustavo Rossister Grupo 2: Eliú Luiz Felipe Geovana Adriana Grupo 3: Priscila Daniel Rafael Eliana Mariana Leandro Grupo 4: Fabrício Leonardo André Vitor GRUPO 5: Lucas Tiago Daniel Fábio Felipe 1.

racional do conceito do fato punível. O tipo de culpabilidade”, “A relevância dos critérios densificadores da culpa temerária para o tipo de ilícito e para o tipo de culpabilidade” e da conclusão do livro “A Culpa Temerária”, de Selma Pereira de Santana. FUNDAMENTOS DE UM CONSTRUÇÃO TELEOLÓGICO-FUNCIONAL E RACIONAL DO CONCEITO DO FATO PUNÍVEL. O TIPO DE CULPABILIDADE 1. Do conceito psicológico ao conceito normativo de culpabilidade Dominante até o começo do século XX, o…

2. Fato jurídico humano ou jurígeno Presença da vontade humana. Classifica-se em: Fato jurídico em sentido amplo, ato voluntário; Ato ilícito, anti- jurídico; ART. 186 CC: “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.” Conceito jurídico de prescrição e decadência: No direito civil, o objetivo é neutralizar os conflitos de interesses surgidos entre particulares. O

tributárias, da expressão fatogerador para designar a hipótese de incidência do tributo, largamente empregada no dia-a-dia forense e por doutrinadores, e que, associada a atos ilícitos, imediatamente, põe-se em dúvida a possibilidade, face a nítida noção da regra contida no artigo 82 do Código Civil pátrio de que " A validade do ato jurídico requer agente capaz (art. 145, I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145)." Por este aspeto, ter-se-ia uma…

ofendido. Um dos campos mais férteis para sua fecundação se situa justamente na área das relações laborais, onde a grande vítima dessa ultrajante ação é a figura vulnerável do empregado. Registre-se, todavia, que embora a maior incidência desse ato moralmente danoso ocorra nessa área, não se constitui nenhuma surpresa flagrá-lo atuando em outros segmentos de relações comunitárias. ASSÉDIO MORAL se constitui em uma tortura psicológica, que mina a saúde física e mental da…