Conceito Da Lindb

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA : DIREITO CIVIL I Professora : Maria Zelia Aula - I I - CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO 1. DIREITO – CONCEITO Na lição de Washington de Barros “ Direito é o conjunto das normas gerais e positivas que regulam a vida social”. 2 2. DISTINÇÃO ENTRE O DIREITO E A MORAL Conduta moral de conteúdo abrangente. A ética compreende as normas jurídicas e as normas morais. Aspecto comum: constituem regras de comportamento Distinção: sanção e pelo campo de…

em regra, indica a norma de direito interno; ex.: art. 10, § 1º, da LINDB; art. 5º, XXXI, CF; § 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. Bilaterais: designam dois ou mais direitos aplicáveis ao caso concreto; ex.: art. 10, caput, da LINDB; Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece…

considerações a respeito da aula:  Todas as questões apresentadas serão do CESPE (algumas adaptadas), apresentaremos a afirmação e ela deverá ser julgada como certa ou errada. Logo abaixo faremos o comentário da questão.  A leitura da lei “seca” (LINDB e Código Civil) é fundamental. Muito cuidado! O CESPE, embora faça provas mais “elaboradas” (e que exigem um raciocínio mais apurado do candidato), também cobra questões literais ao texto da lei.  Os grifos aos trechos de legislação são…

FONTES DO DIREITO. 1. Como a teoria kelseniana aborda o tema? Parte da premissa de que o conceito de fonte jurídica é sinônimo de norma. 2. Como a teoria egológica classifica as fontes do direito? Fontes formais e fontes materiais 3. Como se dividem as fontes formais? Dividem-se em estatais e não estatais 4. No que se refere à aplicação do direito, o que é subsunção? É a adequação do fato ou condição à norma aplicável. 5. Em que consistem os critérios normativos para aplicação…

lei-chocolate LINDB. Uma lei patética, como já referi várias vezes (há vários textos meus trucidando essa malsinada lei). Anacrônica e inconstitucional (uma vez que fala de normas de interpretação das normas do direito, quer ser a norma das normas!). No caso da questão 42, o caminho mesmo é estocar comida. Onde estariam ensinando essas coisas? Segundo o gabarito, das cinco alternativas, somente a 1 e a 5 são corretas. Então, vamos a elas. Repito a de número 1: [Levando em conta a LINDB]…

diversos fatores, por exemplo, nacionalidades distintas, filiação com caráter internacional, contratos internacionais celebrados entre empresas de países diferentes, aquisição de bens por nacional de um país em território de outro país e etc. 2- Conceito: É o conjunto de normas de direito público interno que busca, POR MEIO DE ELEMENTOS DE CONEXÃO, ENCONTRAR O DIREITO APLICÁVEL, NACIONAL OU ESTRANGEIRO, QUANDO A LIDE COMPORTAR OPÇÃO PARA RESOLVER O CASO CONCRETO. Os elementos de…

cuidam da eficácia da lei.................................................................................7 Introdução Esta cartilha visa o conhecimento da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) que contém dezenove artigos. Esta lei é anexa ao Código Civil, porém, autônoma, isto é, não faz parte dele. Embora ela se destine a facilitar a aplicação do Código Civil, ela é universal, vale para todos os ramos do direito. É um conjunto…

direito – dever – ser – liverdade de esscolha e conduta. 1.3) distincao entre direito e moral Em comum – distincao – a acao juridicamente condenavel o eh tambem moralmente condencavel Nem tudo que eh moral eh condenavel juridicamente art 17 lindb – Há uma tendencias das norams em transfomrmar as agressoes morais em normas positivas juridicas. 1.4) classificacao do direito 141 direito positivo – natural 142 direito subjetivo – oibjetivo 143 direito puclico – privado 144…

(A), SEGUE A APOSTILA PARA VOCÊ ACOMPANHAR AS AULAS. VALE RESSALTAR QUE ESTE TEXTO É APENAS UM NORTE. VOCÊ PRECISA SE DEDICAR AOS ESTUDOS USANDO SUAS DOUTRINAS, CÓDIGO E ANOTAÇÕES. BOA SORTE! VAMOS LÁ! 1 CONCEITO DE DIREITO CIVIL Sem maiores delongas, é indefectível o conceito atribuído por Carlos Roberto Gonçalves: Direito civil é o direito comum, o que rege as relações entre os particulares. Disciplina a vida das pessoas desde a concepção – e mesmo antes dela, quando…

JURÍDICAS CURSO DE DIREITO - CAMPUS PARAÍSO FABIO DE OLIVEIRA GUERREIRO HERMENÊUTICA JURÍDICA: ANÁLISE DO ARTIGO 5O DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) SÃO PAULO 2012 HERMENÊUTICA JURÍDICA: ANÁLISE DO ARTIGO 5O DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) Trabalho apresentado como Atividade Prática Supervisionada no 3o semestre do Curso de Direito da Universidade Paulista – UNIP Orientadora: Prof. Cibele Mara…