Complementação Coerente E Dependente Do Preceito Da Juris

Judicial e Legitimidade Democrática. In: COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda; FILHO, Roberto Fragale; LOBAO, Ronaldo (Org.). Constituição & Ativismo Judicial: Limites e Possibilidades da Norma Constitucional e da Decisão Judicial. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 6. 4 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 178. 5 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p.…

está no centro de alguma coisa. Ambiente indica o lugar ou área onde habitam os seres vivos. Tratando-se de termo pleonástico, ensejando redundância, visto que a palavra ambiente já trazer a idéia de “âmbito que circunda”, sendo desnecessária a complementação pela expressão meio. Na lição de ODUM (1988, p.4): A palavra ecologia deriva da palavra grega oikos, que significa “casa” ou “lugar onde se vive”. Em sentido literal, a ecologia é o estudo dos organismos ‘em sua casa’. A…

estudando de forma concisa este tema em vista da necessidade da clausura do segurado para ter direito ao recebimento do auxílioreclusão. Por fim, é enfoque desta pesquisa o auxílio-reclusão, onde ficou demonstrada a necessidade do mesmo para os dependentes do segurado que precisam do benefício para se sustentarem, visto que seu genitor encontra-se preso e, portanto, impedido de prover alimentos. O tema desta pesquisa está inserido no Direito Previdenciário. Realiza-se o trabalho através…

limita-se ao plano espiritual. O Direito visa a segurança. A religião prega a insegurança. Ao descrever o mistério da vida e da eternidade, a religião revela a fraqueza e a insegurança humana. Regras de Trato Social - Se o homem observasse apenas os preceitos jurídicos, o relacionamento humano se tornaria mais difícil, mais áspero e por isso menos agradável. As regras do trato social são elaboradas pela sociedade e que, não resguardando os interesses de segurança do homem, visam…

com quem vivesse sob sua exclusiva dependência econômica, no mínimo há cinco anos. O art. 3º, alínea d, da Lei nº 4.297/6338 e o art.13, I, do Decreto 77.077/76 39, que tratavam de direito previdenciário, a concubina passou a ser considerada dependente do companheiro falecido, se ambos já tivessem uma convivência de, pelo menos, cinco anos. Pela súmula 15940, do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos se sedimentou quanto à divisão da…

a incidência da regra jurídica possa interessar”. Ordem Jurídica É a expressão que coloca em destaque uma das qualidades essenciais do Direito Positivo, que é a de agrupar normas que se ajustam entre si e formam um todo harmônico e coerente de preceitos. O Significado da palavra Direito A palavra “direito” tem origem no Latim “directus” que significa “reto” ou “colocado em linha reta”. No latim clássico, “ius” era o termo usado para designar o direito objetivo, o conjunto de…

propriedade ou se é mero requisito externo a ser cumprido pelo proprietário. 2. AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS A partir da Constituição Federal de 1946 a preocupação com a função social da propriedade passa a integrar o ordenamento brasileiro. Tal preceito não ocorre isoladamente, vem como consequência do Estado assistencialista, pois o Brasil, como também a Europa, adotou, após os anos 30, uma política intervencionista, manifestação do processo de dirigismo econômico e de restrições à…

Apelação improvida. 1.2. Administrativo. GED - gratificação de estímulo à docência. Natureza de gratificação de produtividade. Cálculo com base no desempenho de cada professor. Impossibilidade de extensão aos inativos. Inexistência de violação ao preceito do art. 40, § 8º, da carta política/88. Autor que não possui direito à implantação da GED, nos seus proventos. Inexistência de valor a ser pago, a título de retroativo. Prequestionamento. GDATA E GDPGTAS. PARIDADE fl.10/11 1.3.…

é pretensão utópica e sem validade científica. Como obras mais antigas no gênero, cita-se a de Guilherme Duramti, de 1275, denominada Speculum Juris, preparada para ser utilizada pelos causídicos perante os tribunais; a Methodica Juris Utriusque Traditio, de Lagus, em 1543; o Syntagma Juris Universi, de Gregório de Tolosa, de 1617 e a Encyclopoedia Juris Universi, de Hunnius, em 1638. A Enciclopedia Giuridica, de Filomusi Guelfi, do final do século XIX, revela a multiplicidade dos temas…

nexusveritatum, o que pressupõe a correção e a perfeição formal da dedução. b.2.) Em 1787, Johann Heinrich Lambert aprimora o conceito de sistema, especificando os seus caracteres, são eles: I – sistema como mecanismo (partes ligadas uma a outra, e dependentes uma da outra); II – sistema como organismo (um princípio comum que liga partes com partes numa totalidade); e III – sistema como ordenação (a intenção fundamental e geral, capaz de ligar e configurar as partes num todo). c) A…