Como Se Explica O Fato Do Congresso Nacional Realizar Ato

constitucional já conceituadas e exercidas no universo jurídico e nos tribunais do Brasil, ou seja, métodos e princípios interpretativos da Hermenêutica Constitucional, a legitimidade dos atos declaratórios de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, aplicáveis à análise de constitucionalidade de leis ou de atos administrativos do poder público. No mais, visa demonstrar e exemplificar os institutos legais através da apresentação do julgamento de um caso concreto, em que o…

a existência de um poder constituinte, desde que não se pode conceber qualquer núcleo estatal destituído desse poder. Ao estabelecer, de modo mais preciso, a diferenciação entre poder constituinte e poder constituído, o grande pensador Sieyès3 explica: “A nação existe antes de tudo – é a origem de tudo. Sua vontade é invariavelmente legal – é a própria lei. Antes e acima da nação não há senão o direito natural. Se desejamos uma idéia da série de leis positivas que não podem emanar senão de sua

estigmatização envolvendo adolescentes é promovido em parte pelas ações sensacionalistas da mídia que acabam fortalecendo os discursos de grupos políticos que defendem a redução da maioridade penal. Essa questão vem tornando-se pautas de debates no Congresso Nacional onde se observa a utilização dos veículos de comunicação como difusores dessas propostas. Tendo por referencial a mídia local, tomamos como analise empírica alguns discursos hegemônicos que são produzidos e veiculados por…

ª ed. rev. e atual. São Paulo: Sugestões Literárias, 1986, p.44 3 3 - Conceito de Constituição Como verdadeira síntese dos vários sentidos dados à Constituição, Alexandre de Moraes 4 procura defini-la em sentido amplo ( latu sensu ) pelo ato de constituir, de estabelecer, de firmar; ou, aind a, o modo pelo qual se constitui uma coisa, um ser vivo, um grupo de pessoas; organi zação, formatação. Juridicamente, porém, Constituição deve ser entendi da como a lei…

Governo | 5 | Plebiscito | 6 | Bibliografia | 1- INTRODUÇÃO Analisar as diferenças entre presidencialismo e parlamentarismo,não é uma tarefa tão difícil, muitos autores tratam sobre o assunto, dentre tantos temos TAVARES (2002:859) que explica que “A grande diferença entre os dois modelos está no papel do órgão legislativo. Enquanto no parlamentarismo este não se limita a fazer leis, mas também é responsável pelo controle do governo, tomando posições políticas…

profissionais aos quais ela respalda quer empregados ou empregadores, tomarem conhecimento de sua existência e aplicá-la de forma consciente. A exemplo disso, realizar as vacinas preconizadas na referida norma, manter como rotina as medidas de precauções básicas de biossegurança, de modo a evitar danos como os acidentes com materiais pérfuro-cortantes, atos estes, que não sendo conhecidos e observados, certamente resultarão em conseqüências negativas aos trabalhadores, pacientes e…

153 (Cento e cinqüenta e três) Posse: Não constou do Livro de Posse dos presidentes, provavelmente por se tratar de complementação de mandato. Observação: Como Vice-Presidente, exerceu a Presidência até o fim do quadriênio, autorizado pelo Congresso Nacional, em decorrência da renúncia de Deodoro da Fonseca. PRIMEIRA REPÚBLICA A partir de 1894, os presidentes passaram a serem eleitos por "sufrágio universal", adotado em nossa segunda Constituição (1891), porém somente colocado…

função social; o terceiro capítulo enfoca a noção de cidadania que é exercida quando há participação social e o quarto capítulo mostra a importância do Gestor Público. Durante a análise e interpretação dos dados da pesquisa de campo, destacaram-se como fatos relevantes: que a amostra pesquisada conhece, ou ouviu falar acerca de Controle Social; que os entrevistados não têm interesse em participar ou buscar maiores informações. Ao final do estudo, foi possível concluir que poucas são as…

provisórias fazem valer uma norma (produzido por uma só pessoa) sem debate, ela já produz efeitos jurídicos a partir do momento que foram publicadas. Resoluções e decretos legislativos: Espécies normativas de pouca especificidade, ligadas a atos ligados ao congresso nacional ou internamente a determinados poderes. Essas espécies normativas são o cerne do processo legislativo brasileiro. Poder Judiciário O STF é o órgão encarregado do controle de constitucionalidade e de qualquer…

comprometimento para que a tomada do exército fosse viabilizada por aparatos legais, marcando a utilização de outros métodos para a organização social, os principais nomeados Atos Institucionais e as Constituições de 1967 e 1969. Palavras-chave: Ditadura Militar, Golpe Militar, falta de democracia, organização social, Atos Institucionais, Constituições. SUMÁRIO INTRODUÇÃO