Como O Pluralismo Principiológico Pode Favorecer A Estabilidade Da Crfb 88

demandam tal providência para gerarem efeitos concretos, ou, ainda, a inércia do Poder Executivo na implementação de políticas públicas, têm dado azo à crescente judicialização da política. Ora, como cediço, o Poder Judiciário, ao ser provocado, não pode abster-se de “dizer a lei”, mas, o que fazer quando essa lei não existe? Ou ainda, quando existe, mas não gera efeitos concretos ou não é observada, sob o pretexto da discricionariedade da administração pública? Qual a postura a ser…

serviço público e atividade econômica em sentido estrito – Princípio da subsidiariedade. ...................................................................................... 55 5.1.2.2. O elenco das atividades constantes do inciso XII, do art. 21, da CRFB/1998. .................................................................................................................................... 57 5.1.2.3. Definição de serviço público…

competência. Direito comparado. 7.3Divisão e organização dos Poderes: história, concepções, dimensões. Mecanismos de freios e contrapesos. 7.4Estado Democrático de Direito: fundamentos teóricos e constitucionais. 7.5Democracia e sociedade de risco. 7.6O Pluralismo. 8.CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 7 8 8.12Controle de constitucionalidade: direito comparado e sistema brasileiro. 8.2Controle de constitucionalidade: evolução histórica do sistema brasileiro. Legitimidade. 8.3Controle…

Estado Democrático de Direito. A lei deve ser interpretada de forma mais humana, não à letra fria, nem de forma rígida; deve estar sempre voltada para o bem-estar do jurisdicionado, a promoção da cidadania e para o fortalecimento da democracia. Ela não pode desconectar-se da ideia de justiça e deve sempre respeitar a conduta correta dos indivíduos nas suas relações privadas. Se o direito à saúde é um desdobramento do direito à vida, e, portanto, irrenunciável, inalienável e indisponível,…

presente trabalho tem como escopo evidenciar que a efetiva popularização do conhecimento, através da universalização da educação básica, sendo um direito social fundamental, advindo da personalidade humana, traduz, de forma eficaz, uma educação que pode assegurar o pleno desenvolvimento da pessoa, sua qualificação para o trabalho e o exercício consciente da cidadania. Para tal desiderato, deve o Poder Público adequar os meios de igualdade de condições para o acesso e permanência na…

da paz e chegar, por meios pacíficos e de conformidade com os princípios da Justiça e do Direito Internacional, a um ajuste ou solução dos litígios que possam levar a uma perturbação da paz, são propósitos e finalidades das Nações Unidas, como se pode ler no artigo 1º de sua Carta. A extinta Liga das Nações, conforme o Preâmbulo do seu Pacto, expressava que os Estados membros deviam aceitar “certas obrigações de não recorrer à guerra” e desenvolver suas relações internacionais com…

revista, não produz coisa julgada. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA não é uma verdadeira coisa julgada, mas sim a mera imutabilidade da decisão dentro da seara administrativa, não impedindo, no entanto, sua revisão pelo Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88). Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, função administrativa é a função que o Estado, ou quem lhes faça as vezes, exerce na intimidade de uma estrutura e regime hierárquicos e que no sistema constitucional brasileiro se…

.................................... 177 5.2 A relativização da personalidade jurídica como forma de garantir os princípios gerais da atividade econômica (Um exemplo: consumidor e meio ambiente).................................... 182 5.3 A estabilidade jurídica, o direito-custo e a personalidade jurídica nas relações empresariais................................................................................................................................ 188 5.4 A pessoa jurídica…

qual é a regulação jurídica que se deve dar aos diferentes problemas penais – Silva-Sánchez. Neste sentido, conforme exemplo citado na obra de Silva-Sánchez, é possível conferir a uma cadeira o mesmo regramento jurídico dado a uma mesa, mas não se pode pretender conferir à cadeira a capacidade negocial dos homens, já que falta à cadeira capacidade ontológica para isso. Mais precisamente no que toca ao direito penal, as estruturas lógico-objetivas serão: a estrutura final da ação e…

(ESTATUTO DA CIDADE) ......................................................................................................... 30 A JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS ...................... 41 EDUCAÇÃO, CIDADE E CIDADANIA – ART. 205 DA CF/88 NO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE .............................................................................. 51 A PARTICIPAÇÃO CIDADÃ PARA A EFETIVIDADE DA JUSTIÇA NO PROCESSO ELEITORAL – O PROJETO DE GOVERNO NA LEI…