Como Cobrar Inadimplente

os estabelecimentos acenam com acordos financeiros quase sempre abusivos. Estabelece o artigo 5º da Lei Federal 9.870/99, que as instituições de ensino não estão obrigadas a renovarem a matricula dos alunos inadimplentes, verbis: "Art. 5º - Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual." Analisando-se o dispositivo legal supra transcrito,…

Analise a seguinte situação: Ana e Marcelo envolveram-se em um acidente de trânsito e após apuração dos fatos perceberam que Pedro estava em posição de cobrar de Marcos o valor referente ao prejuízo causado. Marcos não quer ressarcir Pedro e sabemos que para resolver este litígio será necessário que Pedro recorra ao Poder Judiciário através de um processo. Este processo faz parte de qual ramo do Direito? Escolha uma: a. Direito Individual b. Direito Privado Correto c. Direito…

completar o sexto mês de inatividade, solicitando providências para a reativação ou formalização do cancelamento. A partir do sexto mês sem movimentação espontânea, ainda que o banco não opte por encerrar a conta, não deverá cobrar tarifa de manutenção ou de pacotes de tarifas e encargos sobre o saldo devedor. Se, mediante a comunicação acima, o consumidor não se manifestar, o banco deverá suspender quaisquer débitos na conta que possam…

Proteção ao Crédito. Responsabilidade Civil. Ação Judicial. Superior Tribunal de Justiça. Introdução Adentrando ao tema, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor não é arbitrário, e, portanto, possibilita a inclusão do nome do consumidor inadimplente junto ao cadastro de proteção ao crédito. No entanto, precedente ao apontamento dever-se-á cumprir o requisito do §2 do artigo 43 do CDC. Assim, constatada a mora, poderá o credor buscar auxílio junto aos órgãos de proteção ao…

consegue emitir nota fiscal, a Impetrante deixa de receber pelos serviços prestados e, por consequência, não terá condições financeiras de honrar com seus compromissos, principalmente o pagamento de impostos. Além disso, há outros meios de se cobrar por dívidas fiscais, os quais não impedem o funcionamento das empresas, do que se verifica a abusividade na suspensão do serviço de emissão notas imposto pelo Impetrado, que inviabiliza o regular exercício das atividades da…

remunerar o dinheiro emprestado ou as parcelas de uma venda a prazo. Os juros de mora ou moratórios, são aqueles devidos quando a pessoa está em atraso com sua obrigação no contrato. Multa – é uma penalidade aplicável à parte que estiver em mora ou inadimplente com suas obrigações no contrato. A multa tem que constar de cláusula escrita no contrato e não pode superar 2% da parcela devida nos contratos de consumo, bancários e de imóveis em geral. Também pode haver penalidades como perda…

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE em face da ANEEL, objetivando a suspensão dos efeitos da decisão proferida no processo administrativo nº 48500.000092/2010-01, bem como que a ora recorrida se abstenha de lançar seu nome no cadastro de inadimplentes e cobrar eventuais multas. Por fim, pleiteia a nulidade do aludido PA, alegando que em seu trâmite não houve observância ao devido processo legal nem direito à ampla defesa. Apesar de ter deferido o pedido de antecipação dos efeitos da…

CDC que proíbem a cobrança indevida e abusiva de uma dívida. 2. Previsão Legal O Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 42, inserido no Capítulo "Das práticas comerciais": Art. 42, CDC. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição doindébito, por valor igual ao dobro do que pagouem…

ferramentas, como por exemplo o SIGA, a CAIXA busca facilitar a manutenção da inadimplência nas agências, de forma simples e eficaz, deixando um empregado exclusivo para fazer essa manutenção. Primeiramente busca acompanhar semanalmente os contratos inadimplentes de maior valor (PF 30 mil PJ 50 mil e Hab 150 mil) e assim dá uma abrangência para verificar a possibilidade de liquidação ou renegociação de dívidas existentes. A GIREC em parceria com as agencias busca controlar e diminuir a…

RECORRIDO EMÉRITOS JULGADORES: 1. DOS FATOS Cuidam os autos de Ação de Indenização por Danos Morais em que a autora foi incluída indevidamente nos cadastros de inadimplentes desde o ano de 2007. Nada obstante a autora ter cancelado a linha em janeiro de 2007, conforme o n° de protocolo xxxxxxxxxxx, a Ré insistia em cobrar faturas posteriores ao cancelamento da linha. Ademais, a autora realizou o pagamento de diversas faturas cobradas posteriormente ao recebimento do…