Comentario De Incisos Do Artigo 5 Da Constituiçao Brasileira

passaram de 1,3% para 2% e somaram 3,8 milhões em 2010; os que se declararam sem religião, que subiram de 7,4% para 8%, ultrapassando os 15 milhões; e o conjunto pertencente a outras religiosidades, que cresceu de 1,8% para 2,7%, totalizando pouco mais de 5 milhões de brasileiros. Os adeptos da umbanda e do candomblé mantiveram-se em 0,3% ao longo da década, representando quase 590 mil pessoas alem disso há muitos brasileiros com dupla ou tríplice pertença religiosa ou que transitam com…

Diz a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. (Vide Lei 2.145, de 1953) (Vide Lei nº 2.410, de 1955) (Vide Lei nº 3.244, de 1957) (Vide Lei nº 4.966, de 1966) (Vide Decreto-Lei nº 333, de 1967)” O dispositivo…

aos reclamos do povo. No Brasil, a primeira constituição a consagrar a CPI foi a Constituição de 1934, mas somente para a Câmara dos Deputados. Quanto ao Senado Federal, só competia criar as CPIs. A Constituição de 1937, decretada por Getúlio Vargas, foi omissa quanto às CPIs. Elas retornaram na Constituição de 1946, e aí foi prevista, pela primeira vez, para as duas casas do Poder Legislativo: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Na Constituição de 1988, as CPIs estão…

Anhanguera Educacional 2015 Introdução Quadro comparativo Item Constituição de 1988 Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 Exemplos cotidianos 1 Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Comentários Comparativo A educação é uma necessidade social sempre preparando…

.....................................04 2. DESENVOLVIMENTO..............................................................................05 2.1 CAPITULO I (DO ARTIGO 1º AO ARTIGO2º)...................................05 2.2 CAPÍTULO II(DO ARTIGO 3º AO ARTIGO 12º)...............................06 2.3 CAPÍTULO III(DO ARTIGO 13° AO ARTIGO 18°)...........................11 2.4CAPÍTULO IV (DO ART. 19º AO 22º)..................................................14 2.5 CAPÍTULO V (DO ART. 23º AO 33º).

ARTIGOS DO 1º AOS 12 DO CÓDIGO PENAL 1. ANTERIORIDADE DA LEI Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. 1.1. COMENTÁRIO Estabelece que o delito e a pena respectiva serão considerados exclusivamente nos termos da lei vigente ao tempo da prática do crime. Para que uma ação ou omissão seja tida como crime, é preciso que a norma seja anterior ao fato. Por ele, não há crime nem pena sem lei prévia. Tem como exceção as…

fundamentais Explica Pedro Lenza (2004, p. 407) que a Constituição da República classifica o gênero “direitos e garantias fundamentais” em cinco espécies, quais sejam: ■ direitos individuais; ■ direitos coletivos; ■ direitos sociais; ■ direito de nacionalidade; ■ direitos políticos. Em suma, está certo que a Constituição destinou aos direitos e garantias fundamentais todo o Título II, que se inicia no artigo 5.º e se conclui no artigo 17. Ressalta-se que essa topografia é…

Educação na Constituição Federal de 1988 e seu restabelecimento pelo sistema de Justiça Romualdo Portela de Oliveira Faculdade de Educação, Universidade de São Paulo Trabalho apresentado na XXI Reunião Anual da ANPEd, Caxambu, setembro de 1998, baseado na tese de doutoramento do autor intitulada “Educação e cidadania: o Direito à Educação na Constituição de 1988 da República Federativa do Brasil”. A declaração do Direito à Educação é particularmente detalhada na Constituição…

COMPANHEIRO E. M. da S. Nascimento1 RESUMO: O presente estudo compreende uma análise acerca da sucessão do companheiro e as desvantagens dos direitos sucessórios aplicados a esse quando em comparado com os que se aplicam ao cônjuge, apesar de a Constituição Federal de 1988 ter elevado a união estável a condição de entidade familiar, o que induz em algumas passagens a abordar as implicações dessa disparidade de tratamentos ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao fundamental…

complementar e os comentários dos seus artigos ou seções que julgamos mais importantes em termos de treinamento introdutório ou de reciclagem. Pretende apenas condensar e tornar mais didático o estudo da legislação que regula a vida funcional do servidor público federal. Procuramos, sempre que possível, repetir os conceitos e as normas já citadas; a repetição é, portanto, intencional, para facilitar a assimilação das disposições legais e do seu conteúdo. O nível de profundidade…