Comentario Da Lei 6015

liberdades individuais”. Por fim, é a ciência positiva das Constituições. NOTAS: (1) ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE: Órgão colegiado dotado de Poder Constituinte convocado a elaborar uma nova Constituição (poder originário) política para o País (a lei suprema e básica para uma associação humana politicamente organizada) ou os Estados ou a revê-la parcialmente (poder reformador ou derivado), não se subordinando a nenhum poder, pois representa a Nação. A última constituinte, no…

Registro de Imóveis de Conchas-SP Doutorando e Mestre em Direito Civil pela Fadisp MANUAL BÁSICO RETIFICAÇÃO DE REGISTRO E GEORREFERENCIAMENTO Comentários, Modelos e Legislação geo.irib@gmail.com http://eduardoaugusto-irib.blogspot.com/ Conchas Abril de 2011 MANUAL BÁSICO RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E GEORREFERENCIAMENTO Comentários, Modelos e Legislação VERSÃO 2011 . Eduardo Agostinho Arruda Augusto Diretor de Assuntos Agrários do IRIB Oficial de…

Raquel Rolnik 05 Estatuto da Cidade - Instrumento de Reforma Urbana Nelson Saule Jr. 10 Anexo: Lei Nº 10.257, de 10 de julho de 2001 Estatuto da cidade 37 4 Estatuto da Cidade Instrumento para as cidades que sonham crescer com justiça e beleza Raquel Rolnik 1 Depois de 11 anos de negociações e adiamentos, o Congresso Federal aprovou o Estatuto da Cidade, lei que regulamenta o capítulo de política urbana (artigos 182 e 183) da Constituição Federal de 1988.…

e também no art. 25 da Lei 8069/90 (ECA). Princípios orientadores do direito de família: 1) Igualdade jurídica entre os cônjuges: Quando surgiu o CC/16, havia a soberania marital. O marido era o cabeça do casal. O direito de família sofreu mudanças a partir da promulgação do CC/16 (o código é na verdade de 1898, porque foi nesta data que Clóvis Beviláqua entregou o projeto do CC para aprovação), esta soberania marital veio sendo aos poucos amenizada. Em 1962, a Lei 4121 (Estatuto…

Medeiros Fernandes Júnior, Jorge Santos Buchabqui, Luiz Carlos Levenzon (coordenador), Marco Antônio Birnfeld, Ricardo Barbosa Alfonsin, Rolf Hanssen Madaleno, Sergio Miguel Achutti Blattes, Sérgio Leal Martinez. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Coordenação-Geral: Elaine Harzheim Macedo - Carolina Moraes Migliavacca Coordenação: Artur Luis Pereira Torres - Carolina Moraes Migliavacca - Elaine Harzheim Macedo Jaqueline Mielke Silva - José…

................. 16 2.3 O CÓDIGO CIVIL DE 1916, LEGISLAÇÕES POSTERIORES E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE ..................................................................................................... 17 2.4 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E AS LEIS Nº 8971 DE 1994, E Nº 9278 DE 1996. ................................................................................................................... 24 3 CÓDIGO CIVIL DE 2002: ARTIGO 1790 ......................................................

RETIFICAÇÕES CONSENSUAIS NO REGISTRO DE IMÓVEIS – ARTIGO 212 E 213 DA LEI Nº 6.015/73 – JOÃO PEDRO LAMANA PAIVA WWW.LAMANAPAIVA.COM.BR Sapucaia do Sul-RS/abril/2011 Retificação Imobiliária DIREITO MATERIAL: Art. 1.247 do Código Civil => Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule (PRESUNÇÃO RELATIVA). OBS.: Essa presunção estava prevista no artigo 860 do Código Civil de 1916, no capítulo da Hipoteca, embora…

.......................................................................................................... 11 Código de Eshnunna ................................................................................................................. 12 Lei de talião .............................................................................................................................. 12 Código de Hamurábi ........................................................................................

conceito histórico sobre o surgimento e a evolução da adoção, bem como sua natureza jurídica, através de leis, jurisprudências e na visão de doutrinadores. Em continuação veremos que com o surgimento da Constituição Federal de 1988, nela é projetada a nova visão do direito em relação à criança e ao adolescente, trazendo profundas modificações e várias inovações. A entrada em vigor da Lei 8.069/90 de 13 de julho de 1990, que regulamenta as conquistas obtidas na Carta Magna de 1988,…

É impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na lei. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional e os móveis que guarnecem a casa (desde que…