Com Relação à Lei N 12015 2009 Que Alterou Os Crimes Co

perante a Corte. 30. Na mesma decisão, a Corte indicou o dia 15 de dezembro de 1987 como data limite para consignar a prova documental e a sessão de janeiro para receber a prova testemunhal. 31. Em relação à referida decisão, o Governo, por meio de nota de 14 de dezembro de 1987: a) solicitou, em relação ao organograma do Batalhão 316, que a Corte recebesse o Comandante do citado Batalhão em audiência privada, “por razões estritas de segurança do Estado de Honduras”; b) no que se…