realização da dívida ativa

397/92. Como regra geral, conforme preceitua o artigo 1º da Lei 8.397/92, o processo cautelar fiscal poderá ser instaurado após a regular constituição do crédito. O que excepciona tal regra é o artigo 2º, inciso V, alínea “b” e inciso VII da referida lei, quando a medida cautelar fiscal independerá de prévia constituição. 2 Com relação ao instrumento constritivo do patrimônio do contribuinte-devedor previsto no art.185-A do CTN (conhecido como penhora “online”). Pergunta-se: (i) Qual sua natureza jurídica? Trata-se de espécie de penhora ou de medida cautelar satisfativa? (ii) A decretação da indisponibilidade a que se refere o art. 185-A do CTN é fato jurídico suficiente à abertura do prazo para apresentação de embargos? (iii) Quais seus pressupostos e limites legais? É necessária demonstração por parte da Fazenda de que inexiste outros bens capazes de garantir a dívida? Ou aplica-se o art. 655-A do CPC? (Vide anexo II). (I) O instrumento constritivo do patrimônio do contribuinte-devedor, denominado como penhora “online”, possuí natureza cautelar. Tal instrumento não se confunde com a penhora, que se trata de ato de constrição judicial sobre patrimônio específico da parte executada. Sendo assim, a penhora online se trata de medida cautelar satisfativa. (II) A decretação da indisponibilidade a que se refere o artigo 185-A do Código Tributário Nacional não é fato jurídico suficiente à abertura do prazo para apresentação de embargos. Este prazo somente terá…

para salvar de constrição judicial seus bens integrados ao seu patrimônio. Humberto Theodoro Júnior conceitua os embargos de terceiro como sendo uma ação de natureza constitutiva, que busca desconstituir o ato judicial abusivo, restituindo as partes ao estado anterior à apreensão impugnada. Para Pontes de Miranda os embargos de terceiro são a ação do terceiro que pretende ter direito ao domínio ou outro direito, inclusive a posse, sobre os bens penhorados, ou por outro modo, constritos.…

crédito tributário, através da executoriedade da exação através desse instrumento processual. Diferentemente do instrumento anteriormente comentado, a medida cautelar fiscal possui natureza preparatória de modo a implicar ao título executivo fiscal (CDA) sua executoriedade. Nos termos do art. 1º da Lei nº 8.397/92, o procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da dívida ativa. Assim sendo, pela própria…

futura execução de entrega de coisa (bem litigioso); ou seja: o ARRESTO se faz de tantos bens quantos forem suficientes para assegurar a satisfação da execução, o SEQUESTRO incide sobre bem determinado (em litígio). Disposições aplicáveis ao arresto Hipóteses ensejadoras do arresto: art.813 Pressupostos do arresto: art. 814 (inc. I fumus boni iuris – inc. II periculum in mora) Prova dos pressupostos do arresto: Documental (art. 814, I) – prova líquida e certa, mas não há…

os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). Natureza Jurídica da Execução fiscal – natureza tributária e não só tributária, são nominativas, pois encontram respaldo na LEF. Medida Cautelar – nominativas, mas de origem cível, serve como segurança para não frustrar a execução. Em relação a medica cautelar foi instituída pelo art. 65 da Lei n. 9.532/1997, regulando a matéria em função da fazenda Publica,…

EMBARGOS DE TERCEIROS INTRODUÇÃO Sendo o processo uma relação jurídica que liga entre si o autor, o réu e o Estado-juiz, a sujeição aos seus efeitos não devem, evidentemente, se fazer além das pessoas que a compõem. Daí, dizer-se que "a sentença, que corresponde à prestação jurisdicional no processo de conhecimento, só faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros (art. 472)." Entretanto, o julgado pode apresentar conseqüências…

SSP/ na data de, com CPF/MF nº, nascido aos dias, residente e domiciliado na rua, nº, bairro, cidade, estado e CEP, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na rua, nº, bairro, cidade, estado e CEP, onde deverá receber as intimações (procuração em anexo), vem tempestiva e respeitosamente propor EMBARGOS DE TERCEIRO com base no artigo 1046 e seguintes do CPC, utilizado subsidiariamente conforme artigo 769 da CLT, em virtude de penhora efetuada em…

Pedagógica OAB DisciplinaAula CURSO INTENSIVO MODULAR – OAB 2012.2Direito Constitucional06 EMENTA DA AULA 1. Remédios Constitucionais ou Garantias Constitucionais 2. Nacionalidade 3. Direitos Políticos GUIA DE ESTUDO 1. Remédios Constitucionais ou Garantias Constitucionais: São meios de proteção dos direitos previstos na Constituição. São eles: Direito de Petição: art. 5º, XXXIV, “a” da CF – é o direito de se reclamar de algo errado que existe em um…

EXECUTIVIDADE CUIABÁ/MT ABRIL – 2005 SUMÁRIO Introdução capitulo I O Processo Como Instrumento De Pacificação Da Lide capitulo II A eficácia da tutela jurisdicional pelo processo de execução capitulo III Os instrumentos de oposição à execução capitulo IV Oposição a execução sem garantia e fora dos embargos a) Oposição de não executividade b) Momento c) Recursos capitulo V Hipóteses de admissibilidade capitulo VI Questões…

n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7249 1) INTRODUÇÃO Marcelo Abelha divide os conflitos de interesses, a que chama de crises jurídicas, em três categorias: a) Crise de certeza: quando há conflito de interesses entre as partes, que necessitam valer-se do Poder Judiciário para obter provimento (decisão) acerca da existência ou não de uma relação jurídica ou ocorrência ou não de um fato juridicamente relevante (fato que produza efeitos jurídicos, com previsão no ordenamento). …