Com Relação A Lei 12015 2009 Que Alterou Os Crimes Contra

Regulamento”), profere a seguinte sentença sobre o presente caso submetido pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra o Estado de Honduras. 1. Este caso foi submetido à Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte”) pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Comissão”) em 24 de abril de 1986. Originou-se em uma denúncia (No. 7920) contra o Estado de Honduras (doravante “Honduras” ou “o Governo”), recebida na Secretaria da Comissão em…