Ciclo Orçamentário Publico

princípio orçamentário da não-afetação, as receitas de impostos, inadmitida qualquer exceção, não devem ser vinculadas a órgãos, fundos ou despesas. 08- (ANATEL/2006) O princípio da anualidade estabelece que as receitas e despesas devem referir-se a um período de tempo previamente estabelecido, em geral, um ano. Assim, as receitas de determinado período serão confrontadas com as despesas do mesmo período, para a verificação de déficit ou superávit. 09-(ANATEL/2006) O orçamento…

compõem a Administração Direta e Indireta dos entes públicos (união, Estados, Municípios e Distrito Federal) Campo de Atuação Administração Direta dos entes públicos; Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) dos entes públicos. Obs.: As empresas públicas e sociedades de economia mista utilizam a contabilidade pública quando recebem recursos à conta do Orçamento Público para despesas com pessoal ou de…

A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO Reinaldo Luiz Lunelli * O Orçamento Público, em sentido amplo, é um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício, geralmente compreendido por um ano. No entanto, para que o orçamento seja elaborado corretamente, ele precisa se basear em estudos e documentos cuidadosamente tratados que irão compor todo o processo de elaboração orçamentária do governo.

A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO Reinaldo Luiz Lunelli * O Orçamento Público, em sentido amplo, é um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício, geralmente compreendido por um ano. No entanto, para que o orçamento seja elaborado corretamente, ele precisa se basear em estudos e documentos cuidadosamente tratados que irão compor todo o processo de elaboração orçamentária do governo.

............. 4 1.1 – Contabilidade aplicada ao setor público ................................................................. 5 1.1.1 – Serviço público .................................................................................................. 5 1.1.2 – Administração pública........................................................................................ 5 1.1.3 – Normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público ....................... 5 1.2 – Patrimônio e…

Princípios Orçamentários Desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade: auxiliar o controle parlamentar sobre os Executivos. Essas regras ou princípios receberam grande ênfase na fase que os orçamentos possuíam grande conotação jurídicos, chegando alguns incorporados na corrente legislação: basicamente na Constituição, na Lei 4.320/64 e nas Leis de…

convencer os eleitores sobre sua capacidade de governar e atender às expectativas. Por esse motivo, a possibilidade de recondução ao cargo tem papel decisivo na formulação de políticas públicas. Se o político extrai benefícios ao ocupar um cargo público, procurará maximizar a probabilidade de ser eleito. Caso o político pretenda manter sua função através da reeleição, ele tem incentivos para se alinhar às preferências do eleitorado, em detrimento de suas próprias. O objetivo desse…

fazer a distinção entre as palavras CRÉDITO e RECURSOS. Reserva-se o termo CRÉDITO para designar o lado orçamentário e RECURSOS para o lado financeiro. Crédito e Recurso são duas faces de uma mesma moeda. O CRÉDITO é orçamentário, dotação ou autorização de gasto ou sua descentralização, e RECURSO é financeiro, portanto, dinheiro ou saldo de disponibilidade bancária. Todo o processo orçamentário tem sua obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal, art.165, que determina a…

CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – CCSA DEPARTAMENTO DE ESTUDOS DA ADMINISTRAÇÃO - DEA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Disciplina: Finaças e Orcamento Público IDENTIFICAÇÃO Alunos: ERICA BATISTA ALMEIDA Questão 1 (2 pontos) Como se organiza a atividade financeira do Estado? Indique e descreva cada um dos seus segmentos. Aponte os órgãos públicos que têm a atribuição de desenvolver essas atividades nas três esferas de governo (federal, estadual [Maranhão] e municipal [São…

Orçamento Público Aula 1 O orçamento público é o instrumento de que o Poder Público, em qualquer de suas esferas, dispõe para, em um determinado período de tempo, expressar o seu programa de atuação discriminando a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, bem como os dispêndios a serem efetuados. Instrumentos de planejamento governamental: • PPA - Lei do Plano Plurianual • LDO - Lei das Diretrizes Orçamentárias • LOA - Lei do Orçamento Anual (estimam-se as receitas…