Cartilha Cidada Transito

Direito Penal ideal e a sua conseqüente realização, há um homem em crise. BONFIM acertadamente descreve o homem atual como aquele que “prefere 8 apud BONFIM, Os Reflexos da Constituição Cidadã no Processo Penal. Campo Grande: Revista da OAB Mato Grosso do Sul, ano I, n. 1, ‘Os Dez Anos da Constituição Cidadã e os seus reflexos nos demais ramos do Direito’, 1999 p. 71-88 9 BONFIM, Direito Penal..., p. 284 10 BONFIM, São Paulo: Discurso de Abertura do I Congresso Mundial do…

os seguintes itens básicos: a) assistência; b) educação; c) trabalho; d) disciplina. Preso, segundo Falconi (1998, p.59), é aquele que se encontra recolhido em estabelecimento prisional, cautelarmente ou em razão de sentença penal condenatória com trânsito em julgado. Portanto, preso provisório ou definitivo. A Lei não restringe a assistência apenas e tão-somente aos condenados. Por outro lado, internado é o que se encontra submetido a medida de segurança consistente em internação em…

Costa Peixoto Este Seminário é realizado com recursos do Convênio n° 041/2006 SPM-PR da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República. Os autores são responsáveis pela escolha e apresentação dos fatos contidos nesta cartilha, bem como pelas opiniões nele expressas, que não são necessariamente as do Fórum Nacional de Educação em Direitos Humanos, nem comprometem a instituição. Fórum Nacional de Educação em Direitos Humanos – FNEDH Endereço: SHIS QL…

postulado de que o Estado contemporâneo, por motivos que têm a ver com a estrutura mesma da dinâmica social capitalista, concentra poderes, atribuições e responsabilidades de tal magnitude que o tornam presença inevitável na vida cotidiana de cada cidadã e de cada cidadão. Ao assumir tal postulado, não pretendo, de maneira nenhuma, desqualificar o debate a respeito do tamanho e do âmbito de atuação adequados ao Estado, nem a respeito dos mecanismos – de democracia * Arlindo Chinaglia –…

público punitivo/penitenciário, criticado desde a instituição da pena privativa de liberdade, atinge de forma tão plural as pessoas, que a tese da ressocialização parece representar mero discurso distante da real intenção do “sistema”. Seguindo essa cartilha, de mera justificação do poder punitivo do Estado, a Lei de Execução Penal estabeleceu expressamente, em seu art. 1º, dois objetivos principais: a exata efetivação das disposições da sentença condenatória e a criação de condições…

Costa Peixoto Este Seminário é realizado com recursos do Convênio n° 041/2006 SPM-PR da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República. Os autores são responsáveis pela escolha e apresentação dos fatos contidos nesta cartilha, bem como pelas opiniões nele expressas, que não são necessariamente as do Fórum Nacional de Educação em Direitos Humanos, nem comprometem a instituição. Fórum Nacional de Educação em Direitos Humanos – FNEDH Endereço: SHIS QL…

poderá prejudicar compromissos internacionais que versam sobre a livre circulação de pessoas — como é o caso da União Europeia, do Mercosul, e de outros organismos internacionais de integração econômica e regional que têm acordos para permitir o livre trânsito dentro dos territórios dos seus respectivos Estados-Partes.84 Nesse sentido, como forma de combater a criminalidade, o Protocolo estabelece parâmetros para a realização de um intercâmbio de informações. Seu texto define que as…

negado. A bandeira da Inclusão Social é também pano de fundo para o governo, a exemplo da política nacional. Refere-se ao social como espaço que fundamenta a constituição da cidadania. Nesse sentido, cabe a indagação: Em que consiste essa educação cidadã no governo Lúcio Alcântara? Na Educação Básica, o Plano “Escola melhor, Vida melhor (2003/2006)” reafirma a contribuição dos governos anteriores propondo o seguinte caminho para execução do plano – o resgate da essência da escola.…

livre comércio, no entanto, tem maiores ambições. A integração política, social, educacional e a formação dos próprios trabalhadores pedem passagem. A livre circulação de pessoas e trabalhadores afeta diretamente a cidadania comunitária. O livre trânsito de mercadorias, serviços e estabelecimentos interferirá diretamente na abordagem jurídica que se imprime às relações de trabalho. O Ministério Público do Trabalho tem todo interesse em contribuir na realização 13 de debates profícuos…

Trabalhadores Rurais Sem Terra, 101 observa que, ao abrir uma revista semanal de informação aparecem como problemas da sociedade, por exemplo, a instabilidade monetária, a Tailândia ter provocado alta ou baixa na Bolsa, ou, no máximo, questões ligadas ao trânsito ou à criminalidade, que se repetem sempre, e que no fundo já são conseqüência da própria discussão na nossa sociedade, feita pelas elites dominantes, mas que foge completamente da verdadeira raiz dos problemas. Deve-se…