direitos sociais

“O horizonte ético é o que dá sentido a um processo de mobilização”. Um país explícito seu horizonte ético, seu projeto da Nação, por meio da Constituição. Nela ele define seu futuro, orienta suas escolhas. Quanto mais participativo tiver sido o processo de sua elaboração, mais essas escolhas refletem a vontade de todos e serão por todos compartilhados. “No Artigo I da Nossa Constituição, está consagrada a nossa escolha pela Democracia, tendo como fundamentos entre outros, a Cidadania e a Dignidade Humana.” “Na Constituição Federal de 1988, os direitos sociais constituem direitos fundamentais da pessoa humana considerado como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos” e tem por objetivo garantir aos indivíduos condições materiais tidas como imprescindíveis para o pleno gozo de seus direitos. CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso…

Direitos Sociais Os direitos sociais e econômicos passaram a ser reconhecidos pelas Constituições nacionais sob a influência e a pressão dos movimentos sociais e políticos do final do século XIX e início do século XX, principalmente os movimentos da classe operária, de inspiração anarquista, socialista e comunista, assim como o fortalecimento da social-democracia européia. As primeiras Constituições a adotá-los foram a do México, de 1917, e a da Alemanha, de 1919. No Brasil, a…

justificável, no contexto societário, unicamente no momento em que a liberdade individual de um integrante do povo acarrete prejuízo pessoal a qualquer outro cointegrante i. No que diz respeito ao indivíduo, em relação à própria conduta, a sua independência é prerrogativa de direito, caráter absoluto que deve ser preservado de qualquer despotismo político. O exercício da liberdade, no conjunto da obra milliana, depende da manutenção de espaços que proporcionem a livre expressão e…

Relatório de Portfólio da UTA Leitura apresentado ao curso de Licenciatura em Letras – Língua Portuguesa e Literaturas do 2013 SUMÁRIO SUMÁRIO 3 1. INTRODUÇÃO 4 2. RESENHA CAPÍTULO 4 – Gêneros jornalísticos: a notícia 5 2.1 ATIVIDADE APLICADA: Prática proposta Capítulo 4 8 3. CONCLUSÃO 10 4. BIBLIOGRAFIA 11 1. INTRODUÇÃO O trabalho a seguir tem como assunto principal um gênero textual…

Relatório de Portfólio da UTA Leitura apresentado ao curso de Licenciatura em Letras – Língua Portuguesa e Literaturas do 2013 SUMÁRIO SUMÁRIO 3 1. INTRODUÇÃO 4 2. RESENHA CAPÍTULO 4 – Gêneros jornalísticos: a notícia 5 2.1 ATIVIDADE APLICADA: Prática proposta Capítulo 4 8 3. CONCLUSÃO 10 4. BIBLIOGRAFIA 11 1. INTRODUÇÃO O trabalho a seguir tem como assunto principal um gênero textual…

...................04 2.1 Aulas 1 – O que é Política? O que é Poder? O que é Democracia?.........................04 2.2 Aula 2 – A Dicotomia – Público – Privado............................................................05 2.3 Aula 3 – Estado, Governo e Sociedade Civil..........................................................07 2.4 Aula 4 – Quando nasceu o Estado? Relação Estado – Sociedade...........................08 2.5 Aula 5 – Estado e…

ATPS 1 O Que é Administração A palavra vem do latim, AD= Direção tendência para MINISTER = Subordinação ou obediência. É o processo de tomar decisões sobre objetivos e utilização de recursos. O processo administrativo abrange cinco tipos principais de decisões, também chamadas processos ou funções: planejamento, organização, liderança, execução e controle. É o ato de trabalhar com e por meio de pessoas para realizar os objetivos tanto da organização quanto de seus membros. Assume…

UNIVERSIDADE DE UBERABA Curso de Direito História das Ideias Políticas Acadêmico(a): Poliana Gomes dos Reis RA.: 5134749 Turma: XXIV FICHAMENTOS Texto: Capítulo 1, Introdução e Tópico 1: Cenário do Surgimento da Reflexão Política. Referência Bibliográfica: LIXA, Ivone F. Morcilo. Introdução; Cenário e Surgimento da Reflexão Política. In: WOLKMER, Antônio Carlos (Org.).Introdução à História do Pensamento Político. Rio de Janeiro: Renovar, 2013. p. 11-22. Ideias Importantes: Pág.…

Estado brasileiro: segundo o art. 1º, o Estado brasileiro tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Objetivos fundamentais do Estado brasileiro: a Constituição consigna como objetivos fundamentais (art. 3º): construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização; reduzir as desigualdades sociais e…

1.1 Serão ofertadas 27 (vinte e sete) vagas para o curso de mestrado e 19 (dezenove) vagas para o curso de doutorado, distribuídas entre os docentes de acordo com o Anexo 01 do presente edital. 1.2 Adicionalmente o Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais ofertará 04 (quatro) vagas destinadas exclusivamente aos servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, sendo 02 (duas) vagas para o curso de mestrado e 02 (duas) vagas para o curso de doutorado,…