pequeno resumo, capitulo XXVIII LEVIATÃ

Trata-se o presente estudo de uma análise introdutória acerca de algumas das polêmicas derivadas da leitura do Capítulo XXVIII do Leviatã de Thomas Hobbes, capítulo destinado pelo pai da Filosofia Política moderna ao tratamento da lei penal, dos princípios penais e dos crimes no âmbito do Estado moderno. De início, parece ser necessário delinear as questões que envolvem a presente abordagem. Pois bem, sabe-se que, após derivar da condição miserável, precária, caótica e, principalmente, insegura da humanidade em seu estado natural, isto é, antes da humanidade aderir ao pacto que a conduz um estado de segurança, de paz e de bem estar comum, a necessidade de constituição de um Estado – justamente para assegurar e garantir a consecução destas finalidades específicas – , Thomas Hobbes estabelece como condição de manutenção desta relação a observância das normas emanadas por este poderoso ente moral. Daí a necessidade de se delinear as leis civis (Capítulo XXVI), dentre as quais aquelas relativas aos crimes (Capítulo XXVII) e as penas a eles inerentes (Capítulo XXVIII). Pois bem, no Capítulo XXVII do Leviatã (1651), depois de desdobrar as espécies de penas aplicáveis e conhecidas em seu tempo – e, principalmente, afirmar a gravidade de se aplicar uma penaerroneamente a um inocente – , Hobbes estabelece que ao súdito que, por seus atos ou por suas palavras, sabida e deliberadamente, nega a autoridade do representante do Estado, independentemente da penalidade prevista para…

Art. 2.º Em razão da natureza do encargo atribuído aos funcionários policiais civis, estão expressos nesta Lei os casos em que os mesmos terão tratamento característicos, diverso dos demais servidores do Estado. Parágrafo Único. Nos demais casos, portanto, ficam os referidos funcionários sujeitos ao regime jurídico instituído pela Lei n.º6.123, de 20 de julho de 1968. Art. 4.º A função policial pelas suas características e finalidades, fundamenta-se na hierarquia e na disciplina e é…

ESPECÍFICOS * Constituição do Estado de São Paulo - Título I - Dos Fundamentos do Estado - Artigos 1g, 2°, 3° e 4° - Título II - Da Organização e Poderes - Capítulo I Disposições Preliminares - Artigos 5°, 6°, 7° e 8°. Capítulo III - Do Poder Executivo - Seção I - Artigos 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46. - Seção II - Artigo 47 - Seção III - Artigo 48, 49, 50 - Seção IV - Artigos 51, 52 e 53. Título III - Da Organização do Estado - Capítulo I - Da Administração Pública - Seção…

Diferencie Direito de Moral. (Brancato, capítulo 1º, Miguel Reale, capítulo. 5, e eventualmente outro material encaminhado). 2- Que são regras de trato social e quais as suas características e importância?(pesquisar no texto de Paulo Nader) 3 – Diferencie Direito Objetivo de Direito Subjetivo, inclusive apontando as principais teorias que estudaram este último, comentando-as. (capítulo 1º de Brancato – XIX do Miguel Reale). 4 – Diferencie o Direito positivo do Direito natural.…

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS  Constituição do Estado de São Paulo - Título I - Dos Fundamentos do Estado - Artigos 1º, 2º, 3º e 4º - Título II - Da Organização e Poderes - Capítulo I Disposições Preliminares - Artigos 5º, 6º, 7º e 8º. Capítulo III - Do Poder Executivo - Seção I - Artigos 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46. – Seção II – Artigo 47 – Seção III – Artigo 48, 49, 50 - Seção IV - Artigos 51, 52 e 53. Título III – Da Organização do Estado - Capítulo I - Da Administração…

INTRODUÇÃO 5 O PRÍNCIPE 6 CAPITULO I 6 DE QUANTAS ESPÉCIES SÃO OS PRINCIPADOS E DE QUE MODO PODEM SER CONQUISTADOS 6 CAPITULO II 6 DOS PRINCIPADOS HEREDITÁRIOS 6 CAPITULO III 6 DOS PRINCIPADOS MISTOS 6 CAPITULO IV 7 RAZÃO POR QUE O REINO DE DARIO, OCUPADO POR ALEXANDRE, NÃO SE REVOLTOU CONTRA OS SUCESSORES DESTE. 7 CAPÍTULO V 7 DO MODO DE MANTER CIDADES OU PRINCIPADOS QUE, ANTES DE. 7 OCUPADOS, SE GOVERNAVAM POR LEIS PRÓPRIAS. 7 CAPÍTULO VI 7 DOS PRINCIPADOS NOVOS…

viveu na época do expansionismo marítimo, do desenvolvimento do comércio, do Renascimento cultural e da Reforma Protestante. Portanto, com a expansão marítima, houve uma restruturação do poder monárquico e este foi um dos principais motivos do fortalecimento dos Estados que estavam se formando. Neste contexto, Hobbes escreve o livro “O Leviatã”, discutindo sobre o Poder Soberano, a legitimação deste poder e a criação do Estado a partir do Pacto entre homens. Abaixo estão apresentados…

II: Capítulo II – Título III: Capítulo VII, Seção II, • Constituição do Estado de São Paulo – Título I – Dos Fundamentos do Estado – Artigos 1º,2º, 3º e 4º - Título II – Da Organização e Poderes – Capítulo I Disposições Preliminares – Artigos 5º, 6º, 7º e 8º. Capítulo III – Do Poder Executivo – Seção I – Artigos 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46. – Seção II – Artigo 47 – Seção III – Artigo 48, 49, 50 – Seção IV – Artigos 51 ,52 e 53. Título III – Da Organização do Estado –…

.................................................................................................... Resumo – Capítulos I a V................................................................................ Resumo – Capítulos VI a X.............................................................................. Resumo – Capítulos XI a XVI.......................................................................... Resumo – Capítulos XVII a…

sobre a razão pela qual entende que o pagamento em dobro dos feriados laborados deve gerar reflexos sobre aviso prévio, férias +1/3 e 13º salário, se não restou configurada a habitualidade, por terem sido poucos os feriados laborados. Contudo, a Corte local negou provimento aos mesmos, ao fundamento de que não se constata vício sanável pela presente via, não se vislumbrando vulneração a qualquer dispositivo legal, constitucional ou infraconstitucional. Por tal razão, não restou à…