Capitulo Xiii Espirito Das Leis

Dos Delitos e das Penas Introdução – Só com boas leis podem impedir-se tais abusos. As vantagens da sociedade devem ser repartidas entre os seus membros. As normas servem para evitar abusos que proporcionem a riqueza de uns à custa da miséria de outros. A legislação acaba por ser instrumento de uma minoria. Em meio a tantas mudanças, ninguém se preocupou em reformar a irregularidade dos processos criminais, os erros acumulados por séculos. Montesquieu só ocasionalmente abordou tal…

jurídico-penal de sua época, defendendo a igualdade perante a lei, dos criminosos praticantes do mesmo delito. Foi admirado por Voltaire, Diderot e Hume – entre outros – e influenciou a reformulação da legislação então vigente. I – Introdução Cesare beccaria mostra nesse livro a função do legislador que é a de estabelecer as leis, e indicar o grau das penas para os delitos cometidos, atuando assim como o interprete das leis, e ao juiz (magistrado) tem a função…

STUDO C OMPLEMENTAR A LEI SOBRE DIREITOS AUTORAIS: ARTIGOS SELECIONADOS A Lei nº 9.610, de 19.02.98 tem como finalidade altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais. Título I - Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Art. 3º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis. Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:…

AUTOR 6 Capítulo I – Introdução 8 Capítulo II – Origem das Penas e do Direito de Punir 8 Capítulo III – Consequências desses Princípios 9 Capítulo IV – Da Interpretação das Leis 10 Capítulo V – Da Obscuridade das Leis 10 Capítulo VI – Da Prisão 11 Capítulo VII – Dois Indícios, Dos Delitos e Das Formas dos Julgamentos 11 Capítulo VIII – Das Testemunhas 12 Capítulo IX – Das Acusações Secretas 13 Capítulo X – Dos Interrogatórios Sugestivo 13 Capítulo XI – Dos Juramentos 14…

Pedro). Em nós e através de nós: mas sempre pelo poder do Espírito de Deus. Assim, a Igreja tem como Cabeça Cristo, no coração dos seus filhos habita o Espírito Santo, tem como lei o Amor, sua missão é ser «sal da terra» e caminhar em direção ao Reino. Pedro - O 1º. Papa Sabemos, pelo testemunho dos Apóstolos, que a Igreja de Cristo é “Una, Santa, Católica e Apostólica”. Ela nasceu no dia de “Pentecostes”, quando o Espírito Santo desceu sobre os Apóstolos como “Línguas de…

ORIGEM DO DIREITO DE SUCESSAO ENTRE OS ANTIGOS II. O FILHO HERDA, A FILHA NÃO III. EFEITOS DA EMANCIPAÇAO E DA ADOÇÃO IV. A SUCESSAO COLATERAL V. ANTIGAMENTO O TESTAMENTO NÃO ERA CONHECIDO VI. INDIVISÃO ANTIGA DO PATRIMÔNIO XIII. A AUTORIDADE NA FAMILIA I. PRINCIPIO E NATUREZA DO PATRIO PODER ENTRE ANTIGOS II. ENUMERAÇAO DOS DIREITOS QUE CONSTITUIAM O PATRIO PODER XIV. A ANTIGA MORAL DA FAMILIA XV. A GENS EM ROMA E NA GRÊCIA I. O QUE OS…

POLICIAL-MILITAR 1997 SUMÁRIO CAPÍTULO I Do Objetivo Art. 1º. Objetivo do Código de Ética CAPÍTULO II Dos Deveres e Proibições Art. 2º. Deveres fundamentais Art. 3º. No desempenho das funções é dever Art. 4º. No desempenho das funções é vedado Art. 5º. Dos deveres entre Policiais-Militares Art. 6º. Normas de conduta CAPÍTULO III Princípios Doutrinários da Ética Policial-Militar Art. 7º. Princípios Doutrinários da Ética Policial-Militar CAPÍTULO IV Do Valor…

Evangelista Ramon Granato Turma: ADM 202 03/2015 SUMÁRIO *Introdução….. 2 Conteúdo: *Capítulo I - Carta Magna da Inglaterra ........... *Capítulo II - Declaração de Direitos do Estado da Virgínia ............. *Capítulo III - Declaração de Direitos do homem e do cidadão da França ................. *Capítulo IV - Carta das Nações Unidas; Declaração Universal dos Direitos Humanos ..... *Conclusão ..... *Bibliografia e…

distinção hierárquica. A CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas, Decreto-lei n.º 5.452/1943) determina que o empregador, de forma expressa, comunique ao empregado no ato de sua contratação sobre cada item desse acordo e essa comunicação pode ser por meio da entrega do Regimento Interno, também conhecido como Normatização ou normas Internas. O Regimento interno da CDN está organizado em 13 capítulos de forma clara e com linguagem simples. CAPITULO I Da Integração no…

Albertino Souza Conselheiros titulares Abdon José Murad Neto (Maranhão) Aloísio Tibiriçá Miranda (Rio de Janeiro) Antonio Gonçalves Pinheiro (Pará) Cacilda Pedrosa de Oliveira (Goiás) Carlos Vital Tavares Corrêa Lima (Pernambuco) Celso Murad (Espírito Santo) Cláudio Balduíno Souto Franzen (Rio Grande do Sul) Dalvélio de Paiva Madruga (Paraíba) Desiré Carlos Callegari (São Paulo) Edevard José de Araújo (AMB) Emmanuel Fortes Silveira Cavalcanti (Alagoas) Frederico Henrique…