Características da demissão sem justa causa e verbas recisórias

comissões, e ainda os dias de aviso indenizado, deverão contar para tempo de serviço, férias e 13º salário. 4. VERBAS RESCISÓRIAS Esse Tipo de dispensa envolve o maior número de verbas rescisórias trabalhistas: * Aviso prévio de 30 dias; * Saldo de salários * 13º salário proporcional; * Férias proporcionais com 1/3; * Férias vencidas (se houver); * GRFC (Guia de Recolhimento Rescisórios do FGTS e da Contribuição Social) junto a Caixa Econômica Federal, até o dia de pagamento da rescisão. Com os seguintes valores: FGTS Mês anterior (caso o mesmo ainda não tenha sido recolhido na SEFIP); FGTS sobre o mês da Rescisão; FGTS sobre a parte Indenizada (se Houver); Multa do FGTS 40% (saldo da conta + 8% da base de cálculos que geraram os valores acima). A ruptura contratual pode induzir ao pagamento da chamada indenização adicional, regulada pela Lei n. 7.238/84 (súmula 314), se a dispensa ocorrer nos 30 dias que antecedem a data-base, computada a projeção do aviso prévio (mesmo indenizado) (súmula 182, TST). Tal verba indenizatória equivale ao salário mensal do obreiro, na data da comunicação da dispensa, com a integração dos adicionais mensais, se existentes (Súmula 242, TST). Com relação ao prazo de pagamento deve-se verificar o cumprimento do aviso prévio, pois se este for cumprido na integralidade, o empregador deverá efetuar o pagamento das verbas rescisórias na sua integralidade no primeiro dia útil após o término do aviso. Já…

.................................................................... 6 3.1.2 INDIRETA .......................................................................................................... 6 4 MODALIDADE DE PAGAMENTO ........................................................................... 6 4.1 ANTECIPADO ....................................................................................................... 6 4.2 CARTA DE CRÉDITO…

Desde o dia 10/10/2013, a Base de Cálculo (BC) do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação devidos na importação de bens do exterior é o valor aduaneiro, assim definido, pela legislação aduaneira. Assim, para fins de incidência dessas contribuições, entende-se como valor aduaneiro aquele definido no Acordo Sobre Implementação do Artigo VII do GATT, denominado "Acordo de Valoração Aduaneiro do GATT (AVA-GATT)", aprovado pelo Decreto legislativo nº 30/1994 e promulgado pelo Decreto…

deve ser integrado ao contrato de trabalho para o cálculo de férias acrescidas de 1/3, 13º salário . 4- MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. É devida a multa do ar-tigo 477 da CLT, pelo não pagamento até a presente data das verbas rescisórias. 5-Benefício da assis-tência judiciária gratuita, por não poder demandar sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, nos termos das leis 1060/50 e 5584/70. 6-HONORÁRIOS ADVOCATÍ-CIOS. Com fulcro nos artigos 5º, LXXIV, 133 e 134 da CF e…

considerando os respectivos abatimentos permitidos por lei. Essa medida possui diversos objetivos, dentre eles estão a ampliação da competitividade das empresas, o aumento dos investimentos, a redução dos custos laborais e a formalização da mão de obra, trazendo maior desenvolvimento econômico. Deste modo, objetivou-se no presente trabalho apresentar se foi vantajoso ou não para uma empresa de Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos a aplicação prática da contribuição,…

anexo. HISTÓRIA: A história tem passado por algumas mudanças que, para um ensino de boa qualidade é necessário também renunciar posicionamentos político-ideológico que tendem a simplificar a complexidade das relações sociais no tempo e no espaço. A história não é fruto de modelos pré-estabelecidos e nem modismo vazios, devemos levar o aluno a ver, ler textos, imagens e outros, sempre de forma associada, tirando a idéia de que a imagem está por estar; sem função alguma, cabe os…

estimados em R$ 9 bilhões para este ano. Segundo cálculos, o fim do repasse pode aumentar a conta de luz em cerca de 9%. O governo anunciou no dia 22 de maio obloqueio de R$ 69,9 bilhões em gastos no orçamento de 2015, maior contingenciamento de recursos da história, em termos nominais. Desse total, 67% estão concentrados nos investimentos e nas emendas parlamentares. O corte atingiu pastas importantes. Tiveram os maiores cortes os ministérios da Saúde (R$ 11,77 bilhões), da Educação…

atividades desafiadoras. O material de apoio será elaborado pela equipe pedagógica, propondo momento prazeroso e desafiador de estudo e de acordo com o ano e a faixa de dificuldade do aluno. PERFIL DO EDUCADOR: Nesse projeto o papel do educador é oferecer um trabalho diferenciado aos educandos, analisando, observando individualmente o desenvolvimento de cada aluno, e ao mesmo tempo fazendo conexão com o educador da turma de origem, para socializar e reintegra-los a sua turma de…

má-administração ou má-fé prejudicar seus herdeiros necessários não respeitando a legítima, caberá a redução do testamento; o testamento não é anulado, é apenas enxugado. O testador pode prever onde deverá ser feita a redução (§ 2º do Artigo 1.967 do CC); caso contrário a lei determina a redução primeiro nas heranças e depois nos legados (§ 1º do 1.967 do CC). O herdeiro sofre a redução antes do legatário pois herda a título universal, cabendo ao herdeiro só o que sobrar do espólio…

sociedade coloca seus filhos mal disciplinados eu seu Sistema Presidiário de qualquer jeito e não se conscientiza sobre o objetivo final. Resultado: fica lamentando aos vizinhos sobre o “azar” de ter filhos mal educados (assassinos ladrões etc). Para ajudar a pensar no assunto, veja parte a matéria de Sakamoto. É muito interessante: “Para muita gente, deixar pessoas sofrerem no sistema prisional é lindo, uma forma de vingança institucional por conta do sofrimento que causaram…