Caixa Par Cementação Em Caixa

9º da Lei Estadual nº 11.411, de 28.12.87, com base nos arts. 5º e 9º do Decreto Estadual nº 25.355, de 26.10.99, RESOLVE: Art. 1º. Constituir o Comitê Gestor da Área de Proteção Ambiental – APA – da Lagoa do Uruaú como instância consultiva par o planejamento estratégico da Unidade. Art. 2º. A Presidência do Comitê Gestor da APA da Lagoa do Uruaú será exercida pelo Superintendente da SEMACE e terá como suplente o Gerente do Departamento Florestal. Art. 3º O Comitê Gestor da APA…

PRISÃO TEMPORÁRIA - Esse tipo de prisão foi criada pela Medida Provisória no 1, de 24 de novembro de 1989, sendo confirmada pela lei no 7.960 de 21 de dezembro do mesmo ano. Eis a lei: Art. 1o . Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível par as investigações do inquérito policial; I - quando indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; I - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na…