Caderno De Processo Constitucional

anos, a contar da data da publicação da homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período. 1.4. As inscrições para este Concurso Público serão realizadas via Internet, conforme especificado no Item 4. 1.5. Todo o processo de execução deste Concurso Público, com as informações pertinentes, estará disponível no site www.funcab.org. 1.6. Todos os atos oficiais relativos ao Concurso Público serão publicados no Diário Oficial do Estado, e no site…

controle do processo? Concursos públicos apenas para completar quadros improdutivos representam pseudo defesa do interesse dos contribuintes. O conjunto, o composto, a organização societária, envolvendo estado, mercado e sociedade deve melhorar suas articulações para que se efetivem progressos verdadeiros e de fato ocorra a defesa do interesse público, acima das ilusões e das ideologias (Cunill: 1997). As soluções e as inovações devem atender conjuntamente os princípios constitucionais…

de Michael Hardt o trabalho na sociedade contemporânea é o “trabalho imaterial”, isto é, trabalho que tem produtos imateriais, como comunicação, informação ou afeto”. Cf. NEGRI, Antonio e HARDT, Michael. A nova soberania. In: Folha de São Paulo. Caderno MAIS!, 24.09.2000, p.8. Antonio Negri (ex-professor de ciência política na Universidade de Paris) e Michael Hardt (professor de literatura na Universidade Duke, nos Estados Unidos) são dois militantes comunistas que escreveram o livro…

direito da criana socorrer-se dos tipos penais traz para o mundo do direito da criana a sistemtica do direito penal. Alegam que o Estatuto da Criana e do Adolescente trata do direito penal juvenil ou Responsabilidade Penal Juvenil. IMPEDIMENTO CONSTITUCIONAL PARA A PENALIZAO DO DIREITO DA CRIANA - O artigo 228 da Constituio Federal e a responsabilidade estatutria ou Direito Infracional Obram em erro, em primeiro lugar, porque imputabilidade e responsabilidade penal, no direito…

Descentralização e Municipalização do Ensino no Brasil: A Gestão Política dos Sistemas Públicos de Ensino Pós-LDB 9.394/96 Donaldo Bello de Souza Lia Ciomar Macedo de Faria Resumo ção, como hoje se afigura, mantendo a O artigo visa analisar o processo de centralização do poder decisório na Fereforma do Estado brasileiro e suas reladeração, acabou por forjar o que se pode ções com a descentralização da educadenominar divisão técnica e política da ção via municipalização e, por…

PROCESSO PENAL I Caso 01 Promotor de Justiça da Comarca X, invocando dispositivos da CRFB, da Lei nº 8.625/93 e da Lei Complementar nº 75/1993, diante da suspeita da prática de vários crimes por policiais civis e militares, lotados naquela comarca, entre os quais formação de quadrilha armada, tráfico ilícito de entorpecentes, instaurou procedimento investigativo e passou a inquirir várias pessoas no ambiente da própria promotoria, além de colher documentos que lhe foram entregues…

DOMÉSTICA CONTRA A MULHER DA CAPITAL/SC Processo nº xxxxxxxxxxx Em caráter de URGÊNCIA! xxxxxxxxxxxxxxxxx, qualificado nos autos do APF em epígrafe, atualmente recolhido cautelarmente na Casa do Albergado, bairro Trindade, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, por seu Advogado regularmente constituído (fl. xx), com fulcro nos artigos 5º, LV, LVII, LXV e LXVI, da Constituição Federal, 321 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.403/11, entre…

“terrível” quadro autoritário da educação no país, lutam em busca de transformação contraditória das políticas sociais desse presente, lutam por mudanças estruturais na organização social, política e econômica do nosso país. Esses movimentos dão início ao processo de democratização do Brasil. Os movimentos estudantis e sociais das “Diretas Já!”. Protagonizado pelos “caras pintada” na cidade do Rio de Janeiro que foi o dia “D” do movimento em prol da democracia. No ano de 1984 que é marco…

Requisitos de autorização Certificado de Segurança Processo de autorização Processo de revisão de autorização Atividade Seção II - Do Transporte de Valores Requisitos de autorização Certificado de Segurança Certificado de Vistoria Processo de autorização Processo de revisão de autorização Atividade Seção III - Da Escolta Armada Requisitos de autorização Processo de autorização Atividade Seção IV - Da Segurança Pessoal Requisitos de autorização Processo de autorização Atividade Seção V -…

ESPECIAL DECORRENTES DO ARTIGO 20, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AVISO: O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro Parte I - Poder Executivo (com o Caderno de Notícias), Parte I (DPGE) — Defensoria Pública Geral do Estado, Parte I-A — Ministério Público, Parte I-B — Tribunal de Contas e Parte IV - Municipalidades circulam hoje em um só caderno ANO XXXV - Nº 158 SEGUNDA-FEIRA,31DEAGOSTODE2009-R$2,50 Art. 6° - No decorrer dos meses de outubro e novembro, o Comitê Misto do Sistema…