Caderno De Processo Constitucional

2012 TARDE TJMG/MG CADERNO DE PROVAS CADERNO CARGO: 06 PROVAS: • Téc. Judiciário / Adm. de Rede • Língua Portuguesa • Noções de Informática • Noções de Direito • Conhecimentos Específicos LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES ABAIXO: 1 - Este caderno de provas contém um total de 60 (Sessenta) questões objetivas, sendo 15 de Língua Portuguesa, 5 de Noções de Informática, 20 de Direito e 20 de Conhecimentos Específicos. Confira-o. 2 - Confira se este caderno corresponde ao…

outro parente da vítima. Com a publicação da lei Maria da Penha, objetivou-se restringir a violência perpetrada contra mulher, nascendo daí o questionamento sobre se a lei em comento nº 11.340/06 – Lei Maria da Penha, pode ser considerada constitucional? A pesquisa a respeito da Lei Maria da penha justifica-se em virtude de as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar se encontrarem em situação de vulnerabilidade e hipossuficiência, necessitando de que se…

político eraimperativo, ou seja, havia vinculação do representante às instruções dos representados, que poderiam revogar o mandato caso houvesse desobediência ou infidelidade. Na França, por exemplo, essas instruções se chamavam cahiers de dolèance (cadernos de queixas). Mandato livre. A partir da Revolução Francesa e dos escritos de Edmund Burke (1729-1797) na Inglaterra, o titular de mandato passa a ser visto como representante de todo o povo e não apenas dos seus eleitores, surgindo…

PENITENCIÁRIO INSTRUÇÕES GERAIS • O candidato receberá do fiscal: • Um caderno de questões contendo 100 (cem) questões objetivas de múltipla escolha e o tema para desenvolvimento da Redação; • Um cartão de respostas personalizado para a Prova Objetiva; • Um caderno de redação personalizado para a Prova de Redação, contendo folha de resposta e folha de rascunho. • Ao ser autorizado o início da prova, verifique, no caderno de questões, se a numeração das questões e a paginação…

Bonifácio foi presidente da junta governativa de São Paulo (1821) e posteriormente assessor e ministro de D. Pedro, juntamente com seu irmão Martim Francisco. Tornou-se o principal organizador da Independência do Brasil com atuação destacada no processo constitucional. Seu liberalismo porém, limitava-se ao discurso ou a alguma literatura que produziu sobre a necessidade de abolição gradual da escravidão. Na prática foi um assumido defensor dos escravocratas. Nas eleições para…

Direito do Consumidor, o Direito do meio ambiente, o Direito da Criança e do adolescente. Se analisarmos que o movimento que desencadeou a criação do Código de 1916 distanciava-se do Direito Constitucional - por cumprir papel de estatuto único e monopolizador não sofrendo influência nenhuma do Poder Público – o processo de descentralização do Direito Civil que surgiu numa época de consciência democrática, tem a Constituição no topo da pirâmide normativa e o Código Civil a complementa.…

brasileiras. Tem como objetivo promover a compreensão sobre o conteúdo das normas educacionais de natureza constitucional. O Estado deve despender esforços no afã de concretizar a efetivação do direito fundamental à educação para todos os indivíduos. É produto de uma longa história de conquistas sociais cujo desenrolar ocorreu em contextos marcados pelo alheamento da participação popular no processo democrático. A educação não é apenas um dever do Estado, mas sim um direito de toda…

brasileiras. Tem como objetivo promover a compreensão sobre o conteúdo das normas educacionais de natureza constitucional. O Estado deve despender esforços no afã de concretizar a efetivação do direito fundamental à educação para todos os indivíduos. É produto de uma longa história de conquistas sociais cujo desenrolar ocorreu em contextos marcados pelo alheamento da participação popular no processo democrático. A educação não é apenas um dever do Estado, mas sim um direito de toda…

operacionais que dizem como deve ser construído o Sistema. Tais princípios são a regionalização, a hierarquização, e a participação social. O principio fundamental que articula o conjunto de leis, que constituem a base jurídica da política de saúde e do processo de organização do SUS no Brasil, que hoje está escrito no artigo 196 da Constituição Federal (1988), que afirma: ‘’A saúde e direito de todos e dever do estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a…

Parte I Poder Executivo www.imprensaoficial.rj.gov.br D.O. AVISO: O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro Parte I - Poder Executivo (com o Caderno de Notícias), Parte I (DPGE) — Defensoria Pública Geral do Estado, Parte I-A — Ministério Público, Parte I-B — Tribunal de Contas e Parte IV - Municipalidades circulam hoje em um só caderno ANO XXXV - Nº 149 TERÇA-FEIRA,18DEAGOSTODE2009- R$2,50 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Esta Parte é editada eletronicamente desde 3 de março de