lei_do_ambiente_livre_rj

Parte I

Poder Executivo www.imprensaoficial.rj.gov.br D.O.

AVISO: O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Parte I - Poder Executivo (com o Caderno de Notícias),
Parte I (DPGE) — Defensoria Pública Geral do Estado,
Parte I-A — Ministério Público,
Parte I-B — Tribunal de Contas e Parte IV - Municipalidades circulam hoje em um só caderno
ANO XXXV - Nº 149
TERÇA-FEIRA,18DEAGOSTODE2009- R$2,50

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Esta Parte é editada eletronicamente desde 3 de março de 2008

GOVERNADOR

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

Sérgio Cabral

LEI Nº 5.517 DE 17 DE AGOSTO DE 2009
PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO
OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E CRIA AMBIENTES DE USO COLETIVO
LIVRES DE TABACO.

VICE-GOVERNADOR

Luiz Fernando de Souza
ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Regis Fichtner
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Wilson Carlos Cordeiro da Silva Carvalho
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Joaquim Vieira Ferreira Levy
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS
Júlio César Carmo Bueno
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS
Luiz Fernando de Souza
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA
José Mariano Beltrame
SECRETARIA DE ESTADO
DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Cesar Rubens Monteiro de Carvalho
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL
Sérgio Luiz Côrtes da Silveira
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Tereza Cristina Porto Xavier
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Alexandre Aguiar Cardoso
SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO
Leonardo Picciani
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES
Júlio Luiz Baptista Lopes
SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE
Marilene de Oliveira Ramos Múrias dos Santos
SECRETARIA DE ESTADO
DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO
Christino Áureo da Silva
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA
Ronald Abrahão Azaro

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