Código de Bustamante

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA NAMIR HOSOYA NAME PONTA GROSSA 2014 O Código de Bustamante, em seu Livro IV, estabelece normas de Direito Processual. Do artigo 314 ao 317 são tratados princípios gerais. Art. 314 – A lei de cada Estado contratante determina a competência dos tribunais, assim como a sua organização, as formas de processo e a execução das sentenças e os recursos contra suas decisões. No Brasil regulado pelo Código de Processo Civil, sendo que a produção de provas de fatos ocorridos em país estrangeiro, rege-se pela lei deste pais, segundo o art. 13 da LINDB. Art. 315 – Nenhum Estado contratante organizará ou manterá no seu território tribunais especiais para os membros dos demais Estados contratantes. Não pode assim um Estado manter um tribunal para julgar questões específicas referente a um Estado, devendo todos os Estados contratantes serem julgados igualitariamente. Art. 316 – A competência ratione loci subordina-se, na ordem das ralações internacionais, à lei do Estado contratante que a estabelece. Fica competente para julgar o Estado no qual foi firmado o contrato. Art. 317 – A competência ratione materiae e ratione personae, na ordem das relações internacionais, não se devem basear, por parte dos Estados contratantes, na condição de nacionais ou estrangeiros das pessoas interessadas, em prejuízo destas. A competência em razão da matéria e em razão da pessoa não podem ter como base se

DIREITO INTERNACIONAL O CÓDIGO BUSTAMANTE O CÓDIGO BUSTAMANTE O Código Bustamante surgiu da Convenção de Havana de 20 de fevereiro de 1928, sendo criado no Brasil, em 13.08.1929, pelo Decreto-Lei n° 18.871, e foi ratificado por 15 (quinze) países, os quais são: Bolívia, Brasil, Chile, Costa Rica, Cuba, Equador, Guatemala, Haiti, Nicarágua Honduras, Panamá, Peru, República Dominicana, Salvador e Venezuela. Este código é composto por 427…

Bustamante, K.G.L; Figueiredo, A.D.L.; Soares, M. L.; Bara, M. T. F.; Ferreira, H.D.; Rezende, M. H.; Pimenta, F. C.; Paula, J.R . Estudo farmacognóstico e avaliação da atividade antimicrobiana da casca de Pterodon emarginatus Vog (Fabaceae). In: CONGRESSO DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSÃO DA UFG – CONPEEX, 2, 2005. Anais eletrônico do II Seminário de Pesquisa e Pós-Graduação (CD-ROM), Goiânia: UFG, 2005. n. p.…

primeiramente na situação em que uma relação jurídica de direito privado estabelece conexão com o direito internacional. Já a fonte secundária, instrumento imprescindível para a aplicação do direito internacional, trata-se do tratado, que no ordenamento jurídico pátrio, possui força de lei ordinária, ou seja, pode revogar ou derrogar lei anterior que lhe seja incompatível. No Brasil, a composição de um tratado internacional não deve ferir o texto constitucional. Adentrando os tratados…

indivíduos que residam temporariamente no estrangeiro, por emprego ou comissão de seu governo ou para estudos científicos ou artísticos, será o último que hajam tido em território nacional. As questões sobre a mudança de domicílio das pessoas naturais ou jurídicas serão resolvidas de acordo com a lei do tribunal, se este for um dos Estados interessados e, se não, pela do lugar em que se pretenda ter adquirido o último domicílio. Para as pessoas que não tenham domicílio, entender-se-á…

Regina Maria Bustamante, que cita a expansão do Império Romano como um instrumento de legitimação, apresenta um conceito, da historiografia colonial, de romanização baseado em uma serie de oposições binárias (BUSTAMANTE, 2006:110). Mostrando outra visão, Guarinello nos apresenta o processo de romanização como um fenômeno de integração paralelo ao que hoje chamamos de Globalização (GUARINELLO, 2006:13-19). É importante ainda frisar que Império e imperialismo possuem valores semânticos…

integrante dele, mas diploma que, na numeração autônoma de seus artigos, compreende matéria de direito público, de hermenêutica e especialmente de conflito de leis. Nos diferentes códigos (civil, processual, penal, de processo civil, comercial) encontram-se dispositivos sobre a matéria. Fonte importante de natureza externa é o código de direito internacional privado aprovado na Convenção de Havana, de 1928, conhecido como Código Bustamante em homenagem ao seu autor, o jurista cubano…

absoluta, podendo-se utilizar supletivamente o sistema pessoal ou da nacionalidade. É o que se chama de Sistema Temperado. 5.2. Principio de Ordem Pessoal > Como princípio de ordem pessoal temos os Chefes de Estado e o Pessoal do Corpo Diplomático, que possuem imunidades Diplomáticas (Vide caput, do art. 5º do CP > ..sem prejuízo de Convenções, Tratados e regras de Direito Internacional). 6. CÓDIGO DE BUSTAMANTE E A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA 6.1. CÓDIGO DE BUSTAMANTE > O…

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL FACULDADE DE TECNOLOGIA SENAI/JARAGUÁ DO SUL mediçÃO DE NÍVEL: MEDIÇÃO POE MICRO-ONDAS E POR RADIAÇÃO JARAGUÁ DO SUL 2011 LISTA DE figuras e tabelas Figura 1: Reservatórios equipados com medição de nível por radiação 11 Figura 2: Exemplo de um detector do tipo tubo 12 Figura 3: Medição de nível por micro-ondas 14 Tabela 1: Classificação das medidas de nível de acordo com, Fialho, Arivelto Bustamante (Instrumentação…

Será debatido no presente trabalho a questão do imperialismo romano e a implementação de sua cultura nos territórios dominados, vulgo “romanização”. Serão utilizados os textos de Regina Bustamante(Político-culturais), Patrick Le Roix(Político-Sociais) e Norberto Guarinello(Político-econômicos), buscando realizar também a identificação do gênero de seus respectivos trabalhos. Começaremos analisando a questão da romanização por ela terminar levando a consideração de imperialismo.…