Bases Constitucionais Da Administração Pública

Referencia Bibliográfica..................................................................................... 1. INTRODUÇÃO O art. 37, caput, da Constituição Federal de 1.988 dispõe que a Administração Pública obedecerá, entre outros, ao princípio da moralidade. Este trabalho tem por objetivo discorrer sobre o tema em questão, consubstanciado no texto de autoria do Meritíssimo Juiz José Augusto Delgado – O Princípio da Moralidade…

2.2. INTRODUÇÃO A Administração Pública, em função de seus processos de trabalho, necessita adquirir bens e contratar obras e serviços de terceiros. Porém, não pode fazê-lo de forma aleatória, muito menos para atender interesses pessoais de agentes públicos. 2.3. PRINCÍPIOS Módulo 2 2.3. PRINCÍPIOS A Lei nº 8.666/93, em seu art. 3º ao conceituar a licitação, define que o procedimento deva ser julgado e processado em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade

PRINCÍPIOS QUE REGEM AS LICITAÇÕES PÚBLICAS Art. 3° LEI N° 8.666/1993 1. Introdução O presente trabalho tem como objetivo, explicar de forma explicita e clara cada um dos princípios respeitando á Administração Pública no processo licitatório, conforme ao tema que será discutido “PRINCÍPIOS QUE REGEM AS LICITAÇÕES PÚBLICAS”. Portanto, dentro dessa proposta trabalharam-se os oitos princípios jurídicos com base no Art. 3°, caput, da Constituição Federal n° 8.666/1993, que são aplicável ás

Bases Constitucionais da Administração Pública Direito Administrativo O Direito Administrativo é um dos ramos do Direito Público. Segundo Hely Lopes Meirelles, ele é o “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. O Direito Administrativo disciplina as atividades, os órgãos e os agentes da Administração Pública, interessando-se pelo…

GESTÃO EM SAÚDE MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA ANDRÉIA CRISTINA JASKIW AGNOLIN O PÚBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PÚBLICA UBIRATÃ/PR 2014 ANDRÉIA CRISTINA JASKIW AGNOLIN O PÚBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PÚBLICA Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de O Público e o Privado na Gestão Pública, no curso de Especialização em Gestão em Saúde, Modalidade a Distância da Universidade Estadual de Maringá-UEM.…

Os princípios da Administração Pública Os princípios são necessários para nortear o direito, embasando como deve ser. Na Administração Pública não é diferente, temos os princípios expressos na constituição que são responsáveis por organizar toda a estrutura e, além disso, mostrar requisitos básicos para uma “boa administração”, não apenas isso, mas também gerar uma segurança jurídica aos cidadãos, como por exemplo, no princípio da legalidade, que atribui ao indivíduo a obrigação de realizar algo

repensar o processo licitatório, à luz dos princípios constitucionais da Administração Pública, principalmente sob o princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998, ao art. 37, caput, da Constituição da República de 1988. Da tentativa de suplantar a insuficiência da Lei 8666/93 aos novos anseios da realidade brasileira nasceu a Lei 12.462 em 5 de agosto de 2011, conhecida como Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), voltada para licitar obras…

ATPS CONSTITUCIONAL Direito Social 1-respostas da seguinte preposições : O que é mínimo existencial ? Grupo preciso de Direitos Sociais para garantias de uma vida humana digna, sem que haja tratamentos desiguais entre s que necessitam recorrer a proteção do poder judiciário. Quais Direitos Sociais formam o numero existencial ? Forman o numero existencial ,Direito a Saúde ,Educação ,Assistência ,acesso justiça sem distinção . 2-È possível estabelecer Hierarquia entre os direitos elencados como

público e o privado na gestão pública ATIVIDADES DE AVALIAÇÃO DA DISCIPLINA – UNIDADE 1 Prof. Ivan Aparecido Ruiz Questionários Aula 1: 1) Faça um paralelo entre a dicotomia o público e o privado (esfera pública e esfera privada),apontando o critério utilizado para tanto. Responder fundamentadamente. A esfera pública é, por excelência, a esfera de ação do Estado, enquanto a esfera privada é a ação dos indivíduos na sociedade civil, sendo na esfera pública os indivíduos…

no. xxxxxxxxxx SSP-PE, Farmacêutica, Servidora Pública Federal lotada na sede da Anvisa-DF, Especialista em Regulação em Vigilância Sanitária, residente e domiciliada SHIN CA 02, Bloco E, Apt. 225, Lago Norte, Brasília-DF, vem requerer REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE/ COMPANHEIRO com fundamento no art. 36 da Lei 8.112/90, conforme os argumentos fáticos e jurídicos a seguir delineados: I – DOS FATOS A Requerente é Servidora Pública Federal lotada na sede da…