Bases Constitucionais Da Administração Pública

ITAPECURU-FAI CURSO: BACHARELADO EM DIREITO A INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS EXPRESSOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELOS AGENTES POLÍTICOS ENSEJADOR DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Caxias-MA 2009 FACULDADE DO VALE DO ITAPECURU-FAI CURSO: BACHARELADO EM DIREITO A INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS EXPRESSOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELOS AGENTES POLÍTICOS ENSEJADOR DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Caribe…

DA SILVA CRISTÓVAM A IMPRESCINDIBILIDADE DO CONCURSO PÚBLICO COMO MEDIDA DE LISURA ADMINISTRATIVA E CONSTITUCIONAL PORTO VELHO – RO 2013.2 FACULDADE SÃO LUCAS COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO CAMILA DA SILVA CRISTÓVAM A IMPRESCINDIBILIDADE DO CONCURSO PÚBLICO COMO MEDIDA DE LISURA ADMINISTRATIVA E CONSTITUCIONAL Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade São Lucas, como requisito parcial para…

IESE – INSTITUTO ESPIRITOSSANTESENSE DE EDUCAÇÃO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL José Antonio Vieira de Rezende A PARTICIPAÇÃO DE PARENTES EM LICITAÇÕES PÚBLICAS VITÓRIA 2012 A PARTICIPAÇÃO DE PARENTES EM LICITAÇÕES PÚBLICAS Artigo científico apresentado ao Instituto Espiritossantense de Educação – IESES, como requisito para obtenção do título de Especialista em Direito…

ETAPA 1 (tempo para realização: 05 horas) Aula-tema: Direito Administrativo e Administração Pública. Esta atividade é importante para que você conheça a origem histórica dos institutos de Direito Administrativo que compõem o Estado brasileiro, sabendo diferenciá-los e compreender a função de cada um na estrutura da Administração Pública contemporânea. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. Passos Passo 1 (Individual) 1. Pesquisar no livro-texto (PLT) a…

1– DIREITO ADMINISTRATIVO NA SEGURANÇA PÚBLICA 1.1– Conceito Segundo Hely Lopes Meirelles “Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente os fins desejados do Estado”. De maneira sintética podemos conceituar Direito Administrativo como o conjunto de normas e princípios que disciplinam a Administração Pública. 1.2 – Fontes do Direito Administrativo O…

cursos de pós-graduação ministrados nas disciplinas integradas no Direito Constitucional e no Direito Administrativo vêm ganhando relevância, a cada ano, pela intensa procura por parte dos pós-graduandos, desejosos de se formarem para atender às exigências atuais da prática jurídica administrativa. A cada dia, com a evolução da informática e da comunicação eletrônica, o que já era reprovável na gestão pública e na administração das empresas particulares tornou-se tecnicamente…

para o Empregado do Exercício de Representação Profissional ou no Cargo de Administração Sindical (Lei nº 2.860, de 31/08/56). 5. Crimes contra a Previdência Social (Lei de Apropriação Indébita Previdenciária) (art. 168-A do Código Penal) e sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal). 6. Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099, de 1995 e Lei nº 10.256/2001). 7. Crimes contra a Administração Pública. 8. Crimes contra a ordem econômica, a ordem tributária, as…

PALMAS / TO 04/ 2012 RESUMO: A licitação tem por objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, tendo em vista, sempre, o interesse social e, claro, a necessidade do bem e/ou serviços, sem deixar de lado o respeito à igualdade dos licitantes. Dentro deste contexto, a fundamentação que ampara o administrador na obtenção de vantagens para a Administração Pública, é respeitar a legalidade, a igualdade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade dos…

br 00000000000 - DEMO Página 1 de 38 Curso Teórico de Direito Administrativo para Técnico da Defensoria do RJ Profº Cyonil Borges aula 00 APRESENTAÇÃO Concursandos de todo o Brasil, O concurso de ingresso aos quadros da Defensoria Pública do RJ está na Praça. O concurso de acesso aos quadros da Defensoria é sempre uma boa oportunidade, todavia é bem concorrido, por ser esperado no mundo concursístico. Nos dias atuais, o nível dos candidatos costuma ser bem elevado,…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXPRESSOS EM SEU ARTIGO 37 Alessandra da Cunha Oliveira* Resumo: O presente artigo analisa os aspectos dos princípios constitucionais da administração pública, buscando demonstrar, na sua complexidade, os pressupostos doutrinários que regem, direcionam e formam o direito administrativo. Os princípios são primordiais para nortear o direito. A elaboração do presente artigo se deu devido à vital importância dos princípios…