Ação Fgts 1999 A 2014

ATA DE AUDIÊNCIA Aos seis dias do mês de agosto de 2014, no Vara do Trabalho de Paranavaí – PR, presente a Excelentíssimo Juiz do Trabalho Edson Dias Fernandes Junior, foi realizada a audiência relativa ao processo n° 423/2014, ente as partes MATUSALÉM CLAUFILHO PIMPOLHO, reclamante, e ESQUINA DA LUZ LTDA, reclamado. Ás 16h02, aberta a audiência, foram, de ordem do Meritíssimo Juiz substituto, apregoadas as partes: ausentes. Submetido o processo a julgamento, proferiu o juízo a seguinte:

RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA RUDENIR BARROS DE OLIVEIRA, brasileiro, vigilante, inscrito no CPF n.º 985.912.740-91, residente e domiciliado na Travessa A, nº 119, Vila da Quinta, Rio Grande/RS, vem respeitosamente perante V. Exa., propor a seguinte AÇÃO TRABALHISTA contra COMANDER VIGILANCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.222.248/0001-13, situada na Rua São Luís, nº 617 CEP: 90620-170, Porto Alegre/RS, e TOSHIBA INFRAESTRUTURA AMERICA DO SUL LTDA, situado…

inscrito(a) no CPF sob o nº XXXXXX, residente e domiciliado(a) no município de XXXXXX, à XXXXXXXXX, vem, por meio de seu advogado adiante assinado (procuração em anexo), respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no art. 282 do CPC, apresentar: AÇÃO DE COBRANÇA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira constituída sob a forma de empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 00.360.305/0001-04, tendo agência na cidade de…

Avaliação: TRABALHO Data: 15/08/2014 Curso: CIÊNCIAS CONTÁBEIS Disciplina: CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Turma: A. Código: Créditos: CHT: Período: 4º Oferta: 2014.2 72hs Professor: Aldeci Dos Santos Dutra Estudante: Léia Barbosa de Paula Silva Vale um ponto. 1) Conceitue tributos. De acordo com art. 3o do CTN, tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de

pela sede de lucro rápido, pensamentos que não deram espaço para que houvesse a preocupação do homem em atender às necessidades do próximo. Nas últimas décadas, entretanto, através da luta pelos direitos humanos, civis e sociais, tem-se falado mais na ação social, no trabalho voluntário, e esse setor tem ganhado espaço na sociedade brasileira atual (OLIVEIRA E ROMÃO, 2011). O Terceiro setor é constituído pelas instituições de interesse público, mantidas pela iniciativa privada, não…

2.1 FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço O FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, foi instituído pela lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, a partir de 11 de maio de 1990, passou a reger-se pela lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, publicada no diário oficial no dia 14 de maio de 1990. Para Gonçalves: “O empregador fica obrigado a abrir uma conta vinculada, onde, durante toda a vigência do cotrato, será depositado mensalmente o percentual referente ao FGTS, sobre o

CONSIDERAÇÕES INICIAIS ..................................................................................... 3 DIAGNOSTICO............................................................................................................3 PLANO DE AÇÃO........................................................................................................5 AÇÕES DE INTERVENÇÃO................................................................................. 5 a 8 CONCLUSÃO........................

simplesmente da sucumbência, devendo a parte ser beneficiária da justiça gratuita e estar assistida pelo sindicato profissional, limitada a condenação em honorários a 15 %. Vale frisar que esses honorários são revertidos ao Sindicato assistente. Sendo uma ação distribuída na Justiça do Trabalho uma relação de trabalho diversa da relação de emprego, passou admitir o TST a condenação do vencido em honorários advocatícios de sucumbência. No entanto, se a lide decorrer da relação de…

em 11 de Abril 2014, pela reclamada principal (Latache) para exercer a função de “Armador”,cargo esse que restou desenvolvido até 03 de setembro de 2014, quando demitido pela reclamada principal, sem receber suas verbas de direito. DA REMUNERAÇÃO: 01. O reclamante percebia remuneração média R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), devendo esse valor servir de base para o calculo detodos as verbas devidas ao obreiro. DO HORÁRIO DE TRABALHO: 2 TRT 11ª R. – RO 2221/1999 –…

FGTS FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Natureza Jurídica O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), foi criado pela Lei 5.107/66, hoje revogada pela Lei 8.036/90, o FGTS “se constitui em uma poupança destinada à subsistência do trabalhador que deixa o emprego” Para a maioria dos doutrinadores a natureza jurídica do FGTS é controversa, devido a inúmeras teorias que contornam a matéria, inicialmente cito, Délio Maranhão, para quem o FGTS não passa de "crédito