Aula Tema 08 Sistemas De Apoio à Tomada De Decisão Resp

denominado “jogo do bicho”. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) JURISPRUDÊNCIA PENAL. CONTRAVENÇÃO DO "JOGO DO BICHO". ACORDÃO ABSOLUTORIO FUNDADO NA PERDA DE EFICACIA DA NORMA CONTRAVENCIONAL ("A CONDUTA EMBORA PUNÍVEL DEIXÁ DE SÊ-LO SOCIALMENTE"). DECISÃO QUE NEGA VIGÊNCIA AO ART. 58, PARÁGRAFO 1., "B", DO DECRETO-LEI 6.259/44. Reconhece-se, em doutrina, que o costume, sempre que beneficie o cidadão, é fonte do direito penal. Não obstante, para nascimento do direito consuetudinário são…

MATERIAL DE APOIO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 2013.1 Apostila 02 Prof. Pablo Stolze Gagliano Temas: Teoria do Pagamento PROF.: PABLO STOLZE GAGLIANO 1. Teoria do Pagamento O pagamento traduz o adimplemento voluntário da obrigação. Dar, fazer e não fazer são manifestações do pagamento. Compõe-se o pagamento de três elementos fundamentais: a) o vínculo obrigacional: trata-se da causa (fundamento) do pagamento; não havendo vínculo, não há que se pensar em pagamento, sob pena de…

fazer uma conscientização de todos colaboradores da empresa sobre a importância da segurança do trabalho, orientar e promover o desenvolvimento de competências que irão auxiliar o aluno em seu aprendizado técnico. 1.2-Conceitos básicos O Sistema de Gestão de Segurança e Saúde do Trabalho é um conjunto de iniciativas da organização, formalizado através de políticas, programas, procedimentos e processos de aspectos legais que visa auxiliar as partes…

leitores! Com o sucesso do livro, passei a dedicar-me com afinco à sua atualização. Em cada nova edição, acrescentei novos temas, incluí novos julgados e informei as alterações legislativas pertinentes. A obra foi crescendo, e veio a ideia de reformulá-la: assim nasceu este Direito Empresarial Esquematizado. Alterei a ordem de alguns capítulos, acrescentei muitos novos temas e incluí julgados mais recentes do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, para tornar a leitura mais…

1 MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL PARTE GERAL Apostila 01 Prof. Pablo Stolze Gagliano Temas: Personalidade Jurídica. Nascituro. Embrião. Pessoa Física ou Natural 1. A Personalidade Jurídica. 1.1. Conceito. Personalidade Jurídica, para a Teoria Geral do Direito Civil, é a aptidão genérica para se titularizar direitos e contrair obrigações, ou, em outras palavras, é o atributo necessário para ser sujeito de direito. Neste ponto, vale transcrever a sábia preleção de RIPERT…

caderno é constituído por 10 aulas que direcionam o seu aprendizado para as técnicas adequadas ao gerenciamento de projetos. Você verá a importância nesse ambiente, de poder e saber fazer escolhas criteriosas: seja das soluções, seja dos métodos executivos, seja dos recursos e eventuais fornecedores. Não tenho dúvidas que o conteúdo deste caderno será útil ao seu aprendizado, uma vez que provavelmente irá enfrentar os desafios de participar, de alguma forma, de um sistema…

Direito Administrativo Aula de 28/03/2012 - Prof.ª Fernanda Marinela - ok Poderes Administrativos A multa de transito também é um AA, demonstra o exercício do poder de polícia. Poderes e atos estão sempre ligados; poder é a ferramenta que eu materializo c a prática de AA. Poder lembra instrumento p a prática do interesse público. Poderes da Administração são instrumentos que o Estado tem p a busca do interesse público. São diferentes de poderes do Estado. Poder do Estado são…

Material 2ª fase CERS – Anotações das Aulas Inéditas – X exame Wendell Maia (Chicão) QUESTÃO 1 1) Foi expedido mandado de prisão preventiva contra Rubem, médico pertencente ao quadro de pessoal do Ministério da Saúde. Por considerar ilegal a referida medida, Rubem furtou-se ao seu cumprimento e deixou de comparecer ao seu local de trabalho durante mais de quarenta dias consecutivos. Após esse período, tendo sido concedido habeas corpus em seu favor, o médico retornou ao exercício…

(Velocidade) pé/segundo nó/náutica milha/hora milha/hora (Volume) (tf/sec) (mi/hr) (mi/hr) (mi/hr) pé3 (ft3) polegada 3 (in.') (Trabalho, energia) Unidade :érrnica Inglesa (BTU) pé-libra forç (ft-Ib) kilowatt-hora (kw-h) * Valor exat o UNIDADES DO SISTEMA INTERNACIONAL USADAS NA MECÂNICA Quantidade (Unidades Básicas) Comprimento Massa Tempo Unidade S{mbolo SI metro quilograma segundo linear angular metro/segundo' radiano/segundo' metro' q uilograma/metro' newton hertz newton-segundo…

subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento; Presunção iuris tantum. Segundo o entendimento majoritário, o inciso II tem aplicação para união estável, desde que provado o seu término (Resp 1.194.059/SP - 2012). O raciocínio deve ser o mesmo para os demais incisos do art. 1597. III - havidos por fecundação artificial homóloga (com material genético dos cônjuges ou companheiros), mesmo que falecido o marido ou…