Crianças e adolescentes: o sistema de garantia de direitos no cenário da violência

em vista o problema da violência que emerge em toda a sociedade brasileira, salientando neste contexto, a atuação da sociedade, da família e do Estado. Para tanto, tal trabalho se divide em três capítulos, de forma que no capítulo inicial veremos sobre o tratamento dispensado às crianças e adolescentes no ordenamento jurídico internacional e brasileiro. Observou-se que o desenvolvimento legislativo e doutrinário referente à proteção das crianças e adolescentes gerou uma mudança no que se refere à nomenclatura relacionada a estes sujeitos de direitos. Adiante, fez-se um apanhado acerca das legislações, declarações e tratados internacionais voltadas à situação infanto juvenil, passando posteriormente, à análise das Constituições Federais no que concerne ao tema. Viu-se que até a Constituição Federal de 1969, a linha de tratamento constitucional aos menores voltava-se apenas às questões de trabalho. Do exame da legislação infraconstitucional destacam-se: o Código de Menores de 1927, conhecido como “Código de Mello Mattos”, o qual, fundado na “Doutrina da situação irregular”; e o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei complementar nº 8.069/90, que substituiu o Código de Menores. Com este Estatuto, bem como com a CF de 1988, passou-se à predominância da ideologia da Doutrina da Proteção Integral. Num segundo momento, analisaram-se as crianças e adolescentes no contexto da violência, ressaltando as diversas formas de exteriorização desta em nossa…

capacidade de desenvolver essa pesquisa com êxito. E a todos que, de alguma forma colaborou, apoiou, incentivou e contribuiu para meu crescimento pessoal e acadêmico, afim de que eu pudesse chegar até aqui. AGRADECIMENTOS Primeiramente a Deus, pois sem Ele, nada seria possível. A todos os meus professores que me acompanharam durante a graduação, pois o período que envolve a realização do trabalho de conclusão de curso não se resume ao último ano de graduação, mas sim a todo o…

Sumário: 1. Introdução. 2. O direito fundamental de acesso à educação. 3. A democracia, a cidadania e a solidariedade entre os homens na sociedade moderna. 4. Esboço histórico da Responsabilidade Civil. 5. A responsabilidade civil dos estabelecimentos de ensino ante a Constituição Federal e a força normativa da Jurisprudência. 6. A possibilidade jurídica de cumulação de danos morais e danos estéticos. 7. Dano à imagem. 8. Conclusão. 9. Bibliografia. 1. Introdução. Destina-se, o…

___________________________________ Ilmo. (a) Professor (a) ___________________________________ Ao Dr. Gastão Cosate, que não só contribuiu para tornar esse sonho possível, mas me manteve no rumo ao dizer um dia: siga em frente, eu acredito muito em você... À minha filha Isabela, meu melhor e mais belo presente, de quem muitas vezes roubei um tempo precioso e irrecuperável de convivência. Filha, você é um anjo enviado por Deus e que eu amo muito. A você eu dedico muito mais do que este…

abuso de autoridade. Avaliando, porém, o trabalho policial, devemos ter em conta que a investidura do “ser policial” se relaciona a uma função que alia cobrança organizacional, disciplina rigorosa e um alto risco ocupacional, que nem sempre é medido, pois as ocasiões nem sempre são favoráveis. O Estado confere ao policial o poder discricionário de atuação em sua lida, nesta conjuntura, concorrente às questões diárias da violência, pode o mesmo, numa decisão instintiva, dependendo…

partem as reflexões crítico-analíticas presentes no referido ensaio de Renato Emerson dos Santos. A seguir, os trabalhos de Nilma Lino Gomes, sobre o programa Ações Afirmativas na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); de Sales Augusto dos Santos, sobre o programa Passagem do Meio, na Universidade Federal de Goiás (UFG); e de Iolanda de Oliveira e André A. Brandão, sobre a iniciativa de ação afirmativa para a permanência de universitários pobres e de baixa renda na…

políticas públicas para um tema cada vez mais contemporâneo e estratégico num contexto de ambiente digital e convergência tecnológica. No transcorrer do evento foram abordados temas que têm sido objeto de ampla discussão no Brasil e no exterior na área do Direito de Autor nos tópicos dos diferentes painéis. Este III Congresso sobre Direito de Autor e Interesse Público constituise em mais uma etapa nas discussões sobre a revisão da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/98) e dará…

2013 DIAGNÓSTICO DE ECOTURISMO BERTIOGA - SP Foto – Prefeitura Municipal de Bertioga Juliana A. Zaina - Consultora BLEIER CONSULTORIA AMBIENTAL 31/08/2013 1 Sumário Tabela 13. Companhias Aéreas ....................................................................................... 5 Metodologia ................................................................................................................................. 6 I) Breve relato histórico e o status do ecoturismo em…

aproveitamento e inclusão das pessoas portadoras de deficiência na educação e no trabalho fica entre 30% e 45%. (in ob. cit, p. 71 a 75). A Constituição Cidadã vigente reserva inúmeros dispositivos programáticos às pessoas portadoras de deficiência, muitos dos quais reiterados e aperfeiçoados nas legislações inferiores estaduais e municipais, abrindo as portas da sociedade para sua educação, cuidados especiais, inclusive ocupação, acomodações arquitetônicas e tecnológicas…

aproveitamento e inclusão das pessoas portadoras de deficiência na educação e no trabalho fica entre 30% e 45%. (in ob. cit, p. 71 a 75). A Constituição Cidadã vigente reserva inúmeros dispositivos programáticos às pessoas portadoras de deficiência, muitos dos quais reiterados e aperfeiçoados nas legislações inferiores estaduais e municipais, abrindo as portas da sociedade para sua educação, cuidados especiais, inclusive ocupação, acomodações arquitetônicas e tecnológicas…