Intensivo - 3 - Direito FInanceiro - Resumo

DIREITO FINANCEIRO TATIANE AULA 01 28.01.10 Bibliografia: - CRFB/1988 - art. 165 a 169 - Lei de Responsabilidade Fiscal - curso de direito financeiro Regis Fernandes de Oliveira - Direito financeiro e controle externo, Valdercy Pascoal _____________________ Direito Financeiro: é um conjunto de normas que tem por objetivo regular as formas pelas quais o Estado obtém receitas para a realização de suas necessidades. Objeto do direito financeiro: é a atividade financeira do Estado. É isto que o direito financeiro regulamenta. A atividade financeira do Estado é a geração, obtenção e gasto do dinheiro público. O Estado obtém receitas para assegurar necessidades públicas: 1) prestação de serviços públicos; 2) o exercício do poder de polícia e 3) intervenção do Estado na ordem econômica. Dividiremos nosso estudo em três blocos de assuntos: 1) Receitas e Despesas - Panorama geral: classificação e LRF - Endividamento: condições e limites 2) Orçamento público - Disposição das receitas e despesas - Execução orçamentária - fiscalização do orçamento: Tribunal de Contas 3) precatórios - disciplina: EC 62/2009 - jurisprudência PRESSUPOSTOS 1. Regras e Princípios de Direito Financeiro CRFB/1988 - art. 24 I: competência para disciplinar o direito financeiro. A competência para legislar sobre direito financeiro é concorrente entre União, estados, Municípios. No §1º da CRFB/1988 - art. 24 diz que no âmbito da legislação concorrente a competência da…

Gouveia vagouveia@anhembi.br SUMÁRIO Aula 1 – Apresentação.............................................................................................04 Aula 2 – Fundamentos da Indústria Aérea...............................................................23 Aula 3 – Fundamentos da Indústria Aérea (Atividade).............................................40 Aula 4 – Indicadores Econômicos............................................................................62 Aula 5 –…

| | | | | |Critérios de avaliação de alunos, grupos e equipe de apoio gerencial. | | | | | |Teorias administrativas comparadas: dimensão estratégica | | | | | | Dinâmica: planejamento, organização, direção e controle de resultados. | | |…

Empresa 2. ROTEIROS DAS AULAS ....................................................................................................................................... 3 2.1. AULA 1: O EMPRESÁRIO E O CENÁRIO ECONÔMICO. ................................................................................................ 3 2.2. AULA 2: FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. ............................................................................................................... 6 2.3. AULA 3: A ORIGEM E…

Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 3 Ministério da Cultura .......................................................................... 6 Ministério da Defesa......................................................................... 13 Ministério da Educação .................................................................... 26 Ministério da Fazenda....................................................................... 27 Ministério da Integração Nacional…

DIÁLOGOS POSSÍVEIS DIÁLOG Revista da Faculdade Social da Bahia. Ano 11, n. 2, agosto/dezembro 2012 2012.2.indd Diálogos Possíveis - Faculdade Social da Bahia Av. Oceânica 2717, Ondina, Salvador, Ba Prédio Central - Sala 117 - Fone: (71) 4009 3696 e-mail : dialogos@faculdadesocial.edu.br Diálogos possíveis: revista da Faculdade Social da Bahia. Ano 11, n.2 (ago/dez. 2012) -- . __ Salvador: FSBA, 2012 25 cm. Semestral ISSN 1677-7603 Seguindo as orientações da NBR 6021 A…

BARTOLOMEU DA COSTA B63D55-7 GRAZIELA AMOROZINO B85523-1 ISABELA MARIA BARONI B63336-0 MARIANA MASCARI B8507C-5 NATASHA PADOVEIS B749DC-7 PAULA OLIVEIRA PORTO B81167-6 TATIANA APARECIDA MARONEZI PROFESSOR RESPONSÁVEL FERNANDO TOLEDO DE OLIVEIRA UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS DISCIPLINAS 1- DICIPLINA EVOLUÇÂO HISTÓRIA FISIOTERAPIA E ÉTICA 2- FUNDAMENTOS DE SAÚDE COLETIVA 3- PRIMEIROS…

Guia da Lei de Responsabilidade Fiscal 2ª Edição (Revista e ampliada) Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Tribunal de Contas de Santa Catarina Gabinete da Presidência Assessoria de Comunicação Social - ACOM Guia da Lei de R esponsabilidade F iscal (2ª edição) Responsabilidade Fiscal Redação Neimar Paludo Comissão de Estudos Diogo Roberto Ringenberg Hamilton Hobus Hoenke Irineu Giombelli Luciana Simon Lee Marcelo Brognoli da Costa Neimar Paludo Odilon Inácio Teixeira Raul…

Direito Previdenciário ) A organização da Previdência Social obedecerá, dentre outros, ao seguinte princípio e diretriz: a) Preservação do valor real dos benefícios. b) Descentralização, com direção única em cada esfera de governo. c) Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas. d) Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único. 2 - Q381201 ( Prova: CESPE - 2014 - TJ-DF - Titular de Serviços de…

Advogado / Direito Previdenciário ) A organização da Previdência Social obedecerá, dentre outros, ao seguinte princípio e diretriz: a) Preservação do valor real dos benefícios. b) Descentralização, com direção única em cada esfera de governo. c) Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas. d) Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único. 2 - Q381201 ( Prova: CESPE - 2014 - TJ-DF - Titular de Serviços…