classificação cont. 1824

Indubitavelmente, as constituições brasileiras foram criadas diante de importantes fatos sociais e políticos que marcaram a história do país. Entre elas, a de 1824, primeira constituição criada sob o domínio de um governo monárquico. Outorgada por Don Pedro I, em 25 de março de 1824, após a dissolução da assemblei geral constituinte. Além dos poderes legislativo, executivo e judiciário, tinha também o moderador, sendo a que mais durou no país. Essa constituição é classificada da seguinte maneira; Quanto a forma; ela é uma constituição escrita, um documento verdadeiramente solene, trazia um conjunto de regras em um único documento. Quanto conteúdo; constituição formal, versa sobre assuntos constitucionais e outros temas. Exemplo de matéria que não versa sobre matéria exclusivamente constitucional; Art. 121. O Imperador é menor até á idade de dezoito anos completos. Quanto ao modo de elaboração; dogmática, haja vista que fora criada através de um poder constituinte. Refletiu a questão da independência por Don Pedro I, pensamento histórico. Quanto a origem; foi uma constituição outorgada, imposta pelo imperador ao povo, após a dissolução da assembleia geral constituinte. Outras características; Poder Constituinte Originário: a Constituinte criada para a elaboração da Carta magna de 1824 era inicial e não oriunda de qualquer outra, mesmo que nomeada pelo Imperador. Antidemocrática: o segregacionismo delimitou a condição de povo e assim a Constituição não se

titulares dos direitos de aquisição e ainda os ocupantes de imóveis construídos sobre os lotes nºs 09 à 15 da quadra “A”, lotes nº 01 à 12,15 à 27 quadra “B” e das quadras “C” e “D”, do Loteamento Porto Seguro Village, sem distinção de raça, cor, nacionalidade, classe social, concepção social, concepção política, filosófica ou religiosa. PARÁGRAFO ÚNICO – Para os efeitos do presente estatuto, inclusive no tocante à representação assemblear, direitos e deveres dos sócios, serão…

Órgãos sociais: I-Assembleia geral. II-Administração. III-Conselho Fiscal. I-Assembléia geral: É sempre composto pelos sócios. Destarte, é o órgão supremo o qual é responsável pelas principais deliberações\decisões tomadas pelos sócios. O quórum da assembleia geral é maioria simples, logo é a maioria dos presentes, sendo que cada presente, cada associado, tem direito a um voto. II-Administração: A administração é escolhida pela assembleia geral, bem como a sua principal função é…

Sistema criado em torno de como realmente funciona Formais – Código escrito como deveria funcionar O conceito de constituição pode ser tomado tanto em sentido material como formal. Materialmente constitucional será aqu texto que contiver as normas fundamentais e estruturais do Estado, a organização de seus órgãos, os direitos e garantias fundamentais. Como exemplo podemos citar a Constituição do Império do Brasil, de 1824, que, em seu art. 178, prescrevia se constitucional somente…

da parte usucapiente. Só reclama a posse mansa e pacífica. (c) A usucapião coletiva pode ter como objeto áreas particulares e públicas.FALSO (d) Os bens dominicais, à luz do novo Código Civil Brasileiro, podem ser usucapidos.FALSO art 102 (e) Na usucapião coletiva, prevista na Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), como regra geral, a cada possuidor será atribuída, por decisão judicial, igual fração ideal de terreno. Questão objetiva 2 (MPE ES 2010) Com relação à usucapião da propriedade…

e de Longo pra- zo (agora => Passivo Não Circulante) vinculadas às operações => subtraído das origens de recursos Lançamento (exemplo): Duplicatas a Pagar (Passivo Circulante ou Não Circulante) a Caixa (Ativo Circulante) Não influencia no cálculo do Resultado do Período. Reduz o caixa, sendo considerada nas origens com sinal negativo. Logo, a alternativa está incorreta. GABARITO: C Prof. José Jayme Moraes Junior – Contabilidade Geral em Exercícios – Div. Bancas 7 7. Prof. José…

recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. O STJ autorizou a prorrogação desse pra até a decisão judicial. Exceções: ações que não são suspensas: As ações fiscais, artigo 6°, §7° Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor,…

Index 01. PARTE I Informação Obrigatória sobre a Estrutura Acionista, Organização e Governo da Sociedade 02. PARTE II Avaliação do Governo Societário 03. Anexo I 2 4 A. Estrutura Acionista I – Estrutura do capital Social 1. Estrutura do Capital Social O capital social da Sociedade é de 2.000.000.000 euros, integralmente subscrito e realizado, dividido em 2.000.000.000 de ações ordinárias, nominativas, cada com o valor nominal unitário de 1 euro. Da totalidade dos direitos de…

aproveitamento à função social da propriedade. Atente-se que apesar do caput do art.182 dar impressão de que essa progressividade no tempo do IPTU deve ser estabelecida como pena, na realidade não está empregando o referido imposto como sanção, mas está lhe dando finalidade extrafiscal. Isso porque estar apenas permitindo que o IPTU seja utilizado como instrumento de intervenção do poder público no domínio social. O tributo é mero dever social do cidadão e não constitui sanção de ato…

PRESCRIÇÃO, NEM DAS AÇÕES E EXECUÇÕES, POR CRÉDITOS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO: Lei 11.101/05, art. 71 – III - NÃO HÁ CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, EM CASO DE OBJEÇÃO DE CREDORES: diferentemente do que acontece na recuperação judicial comum, na recuperação judicial especial, se houver objeção de credores, o juiz não convocará a assemblei geral de credores, mas sim aprovará o plano. Logo, o juiz aprovará o plano, mesmo que haja objeção de credores. Todavia, nos termos do…