procedimento arbitral

Imperatriz- 2012 1. Escolha do procedimento arbitral No que diz respeito à escolha pelo procedimento, temos duas hipóteses, denominadas de cláusula arbitral e compromisso arbitral, conforme atenta o art. 3º da Lei nº 9.307/96: Art. 3° As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. A própria lei define o que seriam cada uma dessas opções, nos art. 4º e 9º da Lei nº 9.307/96: Art. 4° A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. Art. 9° O compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial. A escolha do procedimento a ser aplicado no processo arbitral dependerá de três circunstâncias: a) as partes definem o rito do procedimento na convenção de arbitragem; b) o procedimento será definido pelo órgão arbitral institucional ou entidade especializada ou pelo árbitro ou tribunal arbitral, conforme indicação das partes na convenção arbitral; c) não havendo estipulação acerca do procedimento, caberá ao árbitro ou colégio arbitral discipliná-lo. Esta forma de escolha do procedimento inverteu a sistematização adotada pelo Código de Processo

26/05/2015 Innovare ­ Mediação Conciliadora e Arbitragem: Solucionando Litígios e Consolidando Acordos Título Mediação Conciliadora e Arbitragem: Solucionando Litígios e Consolidando Acordos Nomes completos dos autores Fabiana Barcellos Gomes, Advogada com registro na OAB/RS nº 87025, Pós­Graduada em Direito e Processo Penal com Ênfase e Segurança Pública pela UNIRITTER e em Direito do Trabalho pela UNINTER. Edição XII ­ 2015 Guaíba ­ RS Em Análise Advocacia Identificação da…

A arbitragem no Direito Interacional Privado RESUMO Esta pesquisa tem por fim demonstrar a importância e necessidade da arbitragem para a resolução dos conflitos no Direito Internacional Privado. O trabalho apresenta a origem do instituto, seu conceito e princípios que o regem. Define a arbitragem internacional e demonstra os tipos de procedimento arbitral existentes. Além disso, discorre acerca da convenção de arbitragem, do procedimento arbitral, da escolha do direito…

Podem reportar-se as regras procedimentais de um órgão arbitral institucional iii) Podem delegar aos árbitros disciplinar o procedimento. Questão: Tendo as partes escolhido expressamente o procedimento a ser empregado na arbitragem podem os árbitros flexibilizá-lo? Observação: Procedimento UNCITRAL para arbitragem comercial internacional 2. Desenvolvimento da arbitragem i) Fase postulatória ii) Atos processuais iii) Revelia iv) Conciliação 3. Intervenção de terceiros…

A ARBITRAGEM COMO FORMA DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS NO PROCESSO CIVIL - ASPECTOS PRÁTICOS, CRÍTICOS E TEÓRICOS JÚLIO CÉSAR BALLERINI SILVA Magistrado Professor CAROLINA AMANCIO TOGNI BALLERINI SILVA Advogada Artigo doutrinário inserido no Juris Plenum Ouro nº 18, março de 2011. SUMÁRIO: Prévias noções introdutórias - 1. Necessidade de uma análise interdisciplinar do instituto: 1.1. Alguns aspectos interdisciplinares relevantes; 1.2. A questão da cidadania e seu enfoque…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE CASCAVEL CURSO DE DIREITO ALEX BARROSO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO X ARBITRAGEM CASCAVEL - PR 2013 ALEX BARROSO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO X ARBITRAGEM Trabalho realizado para obtenção de nota parcial do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel, para a disciplina de Teoria Geral do Processo, ministrada pelo Profº. Paulo Reneu S. Santos. …

MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM INTRODUÇÃO A MEDIAÇÃO 1) Introdução - histórico - séc. XX – pós-modernidade 2) Momento dos ADR - relações entre Poder Judiciário e demais métodos - resultado ⋄ cultura do conforto ⋄ cultura do diálogo 3) Conceito - “mediato” - definição - * grau de litigiosidade - mediação Negociação - arbitragem – poder judiciário - conciliação 4) Características A. Não-juridicional B. Participação de um terceiro B.1.…

A A ARBITRAGEM INTERNACIONAL APLICADA AOS CONTRATOS DA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO E GÁS: perspectiva nacional frente à realidade mundial AUTORES Diogo Pignataro de Oliveira Acadêmico do 10º período do curso de Direito da UFRN e Aluno Bolsista do Programa de Habilitação em Direito do Petróleo e Gás da UFRN/ANP Endereço: Av. Getúlio Vargas, 550, apto 701 – Petrópolis – Natal/RN CEP: 59012-360 Telefones: (84) 3202-6313/9418-5995 Email: diogopo@digizap.com.br Camila Colares…

4.10 – METODOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS – CARLA 19-08-2015 1. Conteúdo Programático Negociação Conciliação Mediação Arbitragem 2. Bibliografia Petroni Calmon filho – Fundamentos da Mediação e da Conciliação Carlos Alberto Carmona Mediação e Arbitragem – Coleção saber do direito (nº 53) – Roberto 3. CONFLITOS DIVERGENCIA – Incompatibilidade, interesses dificil de conciliar simultaneamente. Não é necessário um choque, mas a ideia que os atores não pode satisfazer seus…

Centro Universitário UniFMU PROJETO DE PESQUISA ARBITRAGEM Fabiana Neubern Basile Gomes de Godoy R.A. nº 504089-6 Curso: Direito Professora Orientadora Daniella D’Arco Garbossa São Paulo, Junho de 2011. Introdução O presente trabalho tem como objetivo apresentar um aprofundado estudo sobre o tema “Arbitragem”, bem como analisar procedimentos,…