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® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Da Marca Notória à Marca de Alto Renome Rosalina Corrêa de Araújo* I- Apresentação A MARCA DE ALTO RENOME - faz parte de um conjunto de inovações introduzidas no direito da propriedade industrial brasileiro pela Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, mormente conhecida como LPI, Lei de Patentes. A LPI brasileira resulta de um processo evolutivo decorrente das novas inclinações econômicas provindas de um quadro de globalização, que passaram a exigir do Estado brasileiro novos parâmetros legais para avaliação e proteção das criações intelectuais num contexto que transcende aos objetivos exclusivamente internos do país. Assim, a nova LPI procurou superar as dificuldades da anterior lei da propriedade industrial, Lei nº 5.772, de 21 de dezembro de 1971, que instituiu o Código da Propriedade Industrial, então conhecido como CPI, que, principalmente, resguardada a sua época, era altamente revestido de caráter ideológico, que inviabilizava, inclusive, a adaptação do Brasil aos novos paradigmas da propriedade industrial e, por conseqüência, o seu reconhecimento como um país que prima pelo desenvolvimento tecnológico. Por conseguinte, o objetivo central deste estudo está delimitado a demonstrar alguns aspectos que consideramos importantes para a compreensão do tema proposto, da sistemática de proteção de marcas no Brasil na vigência do antigo CPI, para,…

06, nº 01. ISSN 1516-0351 PROTEÇÃO ÀS MARCAS NOTORIAMENTE CONHECIDAS E DE ALTO RENOME Daniel Queiroz Pereira1 Paola Domingues Jacob2 Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar o modo como se dá a proteção às marcas notórias e de alto renome no Brasil. O estudo contempla, ainda, os mecanismos de que se valem as sociedades empresárias para salvaguardar marcas célebres do aproveitamento parasitário e da concorrência desleal. Nesse mister, analisa-se também a…

RECORRIDO : MILLER BREWING COMPANY ADVOGADOS : JOSÉ ANTÔNIO BARBOSA LIMA FARIA CORRÊA E OUTRO (S) LEONARDO VALENTE GOMES BEZERRA E OUTRO (S) INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI EMENTA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COLIDÊNCIA DE MARCAS. POSSIBILIDADE DE CONFUSAO AFASTADA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MARCA NOTÓRIA. ART. 126 DA LEI 9.279/96. ADMITIDA A CONVIVÊNCIA DAS MARCAS EM LITÍGIO. PRECEDENTES. 1. O dissídio jurisprudencial a ser dirimido…

ABPI A PROTEÇÃO DAS MARCAS DE ALTO RENOME NO BRASIL RIO DE JANEIRO – 2006 DEDICATÓRIA Ao Amor, eterno combustível da vida. RESUMO O presente trabalho se destina ao estudo da Proteção das Marcas de Alto Renome…

referente ao semestre em questão. Caruaru- PE 27 de Maio de 2015. Disserte sobre marca de alto renome e notoriamente conhecida com fundamento inclusive na lei da propriedade industrial? MARCA DE ALTO RENOME. A marca de alto renome é aquela marca que é conhecida por consumidores pertencentes a diversos segmentos de mercados diferentes daquele mercado que corresponde aos produtos ou serviços protegidos por esta marca. Além desta característica, a marca de alto renome possui o…

a falta de recolhimento do direito de sequência pode, em tese, caracterizar o crime de violação de direito autoral, previsto no artigo 184 do Código Penal. A MARCA DE ALTO RENOME E A MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA Patricia Carvalho da Rocha Porto[1] O presente estudo versa sobre o significado e a importância da marca de alto renome e da marca notoriamente conhecida; aborda e analisa algumas características intrínsecas às marcas notórias e enfrenta algumas questões relativas à sua…

registro da marca. 2 - Há disposição acerca de sinais que somente podem ser registráveis como marca. 3 - Dispõe simplificadamente sobre a perda do direito à marca. 4 - Não há descrição sobre as espécies de marcas. 5 - Há disposição sobre as penalidades destinadas ao uso de boa-fé da marca. Sua resposta Questão 3: Nota: Não gerada Em relação ao uso de marca, esta acaba agregando valor ao produto e serviço disponível no mercado e tem por objetivo: Alternativas 1 - Não ser um…

registro da marca. 2 - Há disposição acerca de sinais que somente podem ser registráveis como marca. 3 - Dispõe simplificadamente sobre a perda do direito à marca. 4 - Não há descrição sobre as espécies de marcas. 5 - Há disposição sobre as penalidades destinadas ao uso de boa-fé da marca. Sua resposta: 1 - Apresenta o procedimento para o registro da marca. Questão 3: Nota: Não gerada Em relação ao uso de marca, esta acaba agregando valor ao produto e serviço disponível no…

registro da marca. 2 - Há disposição acerca de sinais que somente podem ser registráveis como marca. 3 - Dispõe simplificadamente sobre a perda do direito à marca. 4 - Não há descrição sobre as espécies de marcas. 5 - Há disposição sobre as penalidades destinadas ao uso de boa-fé da marca. Sua resposta 1 - Apresenta o procedimento para o registro da marca. Resposta gabarito Apresenta o procedimento para o registro da marca. Comentário do gabarito A - Lei de Propriedade…

significativa em comparação ao que existe no mercado. Marca A marca é o sinal ou expressão exterior da propriedade da empresa, que se presta a individualizar o produto, o serviço, da sociedade seja ela individual, ou de grande porte econômico com o seu nome comercial. Essa última, é o gênero de que são espécies a firma e a denominação social da empresa. A marca, um dos signos distintivos da atividade empresarial, tão importante quanto o nome empresarial, tem a função de…