Despesas Publicas

DESPESA PÚBLICA Conceitos: conjunto de gastos realizadas pelo Estado ( entes diretos e indiretos: pois as sociedades de economia mista e empresas públicas, pois em broa estejam sob o regime de direito privado, quanto à parcela financeira, são incluídas junto com os entes diretos) para o funcionamento dos serviços públicos. A despesa é parte do orçamento ( que é uma lei anual, elaborada com o fim de verificar quais setores precisam de mais investimentos ou não; o orçamento é aprovado anualmente para viger no ano seguinte e o orçamento só poder existir se estiver compatível com o plano plurianual), representando a distribuição de emprego das receitas, para o cumprimento das diversas atribuições da administração. A primeira coisa que o TCE analisa ao final do mandato do gestor é se o gestor público ultrapassou a despesa concedida. Não se pode ultrapassar os créditos, sejam os orçamentários ou adicionais. Art. 167 ( CF/88)  um dos principais dispositivos da CF sobre vedações a despesas financeiras. Leitura dos incisos II, A lei 4.320/64 estatui diretrizes gerais para fixação de despesas e discriminação de receitas e divide as despesas em: Despesas correntes: são as destinadas a manter o serviços de funcionamento, são as chamadas despesas de funcionamento, despesas que mantém o patrimônio, despesa com o pessoal, pagando os funcionários. Estas despesas com funcionários fazem parte das despesas de custeio ( despesas operacionais funcionais realizadas diretamente pelo…

DIREITO FINANCEIRO DESPESAS CORRENTES E DESPESAS CAPITAIS Trabalho apresentado à Faculdade Anísio Teixeira, como pré-requisito de Avaliação da Disciplina Direito Financeiro, na segunda unidade de estudos, da turma N02. Orientador: Equipe: Thiago Antunes Borges; Rodrigo Barreto FEIRA DE SANTANA 2015 DESPESAS PÚBLICAS: DESPESAS CORRENTES E DESPESAS DE CAPITAL. Para falarmos de Despesas correntes e despesas de capital, temos que primeiramente…

custos da gestão governamental para melhor atendimento das demandas públicas, haja vista que grande parte da população desconhece o custo da manutenção de cada aluno na rede pública de ensino estadual. Palavras-chave: custos, educação, governo, aluno, orçamento. 1 1. INTRODUÇÃO Estamos diante de uma era em que o acesso à informação orçamentário estatal pode ser obtido de forma simplifica e rápida através dos portais do governo que possuem todas as informações de despesas e…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - CCSA CIÊNCIAS CONTÁBEIS CASP I ALUNO: JOSEMIR TEOTONIO DE MELO RECEITA E DESPESA PÚBLICA APRESENTAÇÃO Este trabalho tem por objetivo compreender melhor os aspectos que envolvem Receita e Despesa Pública quanto a legislação em vigor. Trata-se de iniciativa no sentido de sintetizar as principais características…

DESPESAS PÚBLICAS Definição Classificação da Despesa Pública Institucional Econômica Funcional Programática Organograma da Despesa Classificação Despesa Orçamentária Despesa Extraorçamentária Classificação Econômica Despesas Correntes Despesas de Capital Despesas de Custeio Transferências Correntes Investimentos Inversões Financeiras Transferências de Capital Informações Adicionais Modelo de Dotação Orçamentária e seu Significado As Novas Portarias Ministeriais e…

Receitas correntes:..............................................................R$ 15.977,00 • Receita tributária................................R$ 7330 • Receita de contribuições....................R$ 3013 • Receita patrimonial............................R$ 1232 • Transferências correntes....................R$ 4152 • Outras receitas correntes....................R$ 250 Receitas de…

inconstante, são receitas que não servem como fonte fixa de custeio. Receitas ordinárias: Recebidas com uma periodicidade regular, são as receitas consideradas como fonte de custeio fixa. Receitas Originárias: São receitas provenientes da exploração de atividades estatais. Receitas Derivadas: São as decorrentes do constrangimento do setor privado de pagar tributos. Receitas Correntes: São todas as receitas recebidas do poder publico ou privado destinadas a atender despesas correntes.…

a política de controle de gastos deveria se concentrar nas chamadas “despesas de custeio” da máquina governamental: diárias e passagens, material de consumo, serviços terceirizados (limpeza, vigilância, etc.), consultorias prestadas por empresas privadas, etc. O que se demonstra nesse texto é que, embora seja desejável a redução de eventuais desperdícios no custeio, esse tipo de controle de gasto nem de longe resolveria o desequilíbrio das contas do Governo Federal. Em valores de…

compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades Art. 10. (Vetado). Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982) § 1º - São Receitas Correntes as receitas…

DESPESA ORÇAMENTÁRIA Para Kohama (2003, p. 110) Despesa Orçamentária é aquela cuja realização depende de autorização legislativa. Não pode se realizar sem crédito orçamentário correspondente; em outras palavras, é a que integra o orçamento, despesa discriminada e fixada no orçamento público. Segundo o disposto na Lei Federal nº 4.320/64, deverá ser observada a discriminação por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão do governo. Constitui Unidade Orçamentária o…