As Arras Na Promessa De Compra E Venda De Imóveis

Dessa forma, o Estatuto da Terra (lei 4.504/64) considera como imóvel rural aquele que, independentemente de sua localização, destina-se à exploração agrícola. Esse também é o critério utilizado pela Lei da Reforma Agrária – Lei 8.629/93. A jurisprudência brasileira tem aceitado ainda o critério da destinação do imóvel para definição dos tributos incidentes sobre ele. A definição do bem imóvel é igualmente importante para a contagem do prazo de ocupação da área para fins de…

DE PERDAS E DANOS, nos termos a seguir: INFORMAÇÕES PRELIMINARES O Autor da ação promove-a baseado em um negócio de compra e venda de um imóvel que pertence ao Réu, onde fora dado pelo Autor um sinal – arras – firmado através de um contrato de promessa de compra e venda, mas que por impossibilidade jurídica e de fato não poderia ser concretiza, requerendo a devolução da arras e reparação de danos. Todavia, tal impossibilidade de concretização do negócio não era de conhecimento, ao…

UNILATERAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – Processo nº 70054437975 A ação foi proferida pela autora Erika Fagundes da Cunha dos Santos contra o réu Marcos da Silva dos Santos, a fim de indenização por rescisão unilateral de promessa de compra e venda de imóvel, devendo o réu, ressarci-la no valor total de R$7.168,40, sendo corrigidos monetariamente pelo IGP-M desde a data do desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, mantendo o valor de arras de…

Des. Henry Petry Junior APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. – RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA PRECLUSA. PREFACIAL AFASTADA. – MÉRITO. LOTEAMENTO IRREGULAR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INFRAESTRUTURA DEFICITÁRIA. CULPA EVIDENCIADA. PRESTAÇÕES PAGAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. - ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INÍCIO DE PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.…

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – COM SINAL (ARRAS) Promitentes Vendedores: Fulana de Tal, brasileira, casada, auxiliar de contábil, inscrita no CPF sob nº xxx.xxx.xxx-xx, e Cicrano de Tal, brasileiro, casado, motorista profissional, inscrito no CPF sob nº xxx.xxx.xxx-xx, ambos residentes à Rua xxxxxxxxxxxxxx, nº xxx, apto. xx, na cidade de xxxxxxxxx. Promissário Comprador: Beltrano de Tal, brasileiro, casado, gerente de TI, inscrito no CPF sob nº…

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL CONTRATO PARTICULAR Ed. Residencial St. Anthony PARTES CONTRATANTES: Vendedora (Alienante): XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, (QUALIFICAÇÃO) Compradores (adquirentes): XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, engenheiro agrônomo, casado com XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, funcionária pública, (QUALIFICAÇÃO) As partes contratantes, após prévio conhecimento do texto deste instrumento e entendido o seu sentido e alcance, têm justa e acordada a promessa…

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – COM SINAL (ARRAS) Pelo presente instrumento particular de PROMESSA DE COMPRA E VENDA, de um lado, os PROMITENTES VENDEDORES, nomeados e qualificados na cláusula 01, doravante designados simplesmente VENDEDORES, senhores e legítimos possuidores do IMÓVEL mencionado na cláusula 03, adquirido de conformidade com a matrícula nº 000 no Cartório de Registro de Imóveis do Eusebio, cartório Facundo, e, do outro lado, o PROMISSÁRIO COMPRADORES nomeado

adquirir um imóvel e tinha a informação de que a mesma era responsável pela construção de diversos empreendimentos residenciais na cidade. A Ré realizou simulação de financiamento, bem como firmaram contrato de adesão por instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel e outros pactos na expectativa de adquirir o referido bem localizado na Rodovia Amaral Peixoto, nº 167, Reserva Ouro Negro, Imboassica, Macaé – RJ, conforme contrato juntado aos autos. O preço desta…

FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS- COFECI, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 16, Inciso XVII, da Lei n° 6.530, de 12 de maio de 1978, CONSIDERANDO a necessidade de se oferecer aos pretendentes a ofertas imobiliárias anunciadas a segurança de que, ao procurarem o anunciante, este realmente disponha de autorização exclusiva para intermediar as transações anunciadas; CONSIDERANDO que a divulgação pública das mesmas ofertas imobiliárias por diversos Corretores de Imóveis gera…

KIT DO CORRETOR DE IMÓVEIS Prezado(a) Corretor(a), Você está recebendo neste momento o “KIT DO CORRETOR DE IMÓVEIS” elaborado pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – CRECI 17ª REGIÃO/RN. Este Kit tem o intuito de trazer ao(à) nobre colega modelos básicos de Autorização de Venda, Termo de Visitação, Recibo de Sinal de Negócio, Contrato de Promessa de Compra e Venda e Cessão de Direitos, além da Resolução COFECI n.º 458/95, de 15/12/l995. Antes de falarmos sobre cada…