Artigo Sobre Segurança Publica

II, da Constituição Federal. Diz o artigo 142 do referido capítulo: "Art. 142 - As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem". O citado artigo prevê claramente o…

1- Direito Fundamental à Segurança Pública O direito à segurança pública sempre encontrou guarida constitucional desde as Revoluções Francesa e Americana do século XVIII, tendo constado expressamente já no artigo 3º da Declaração da Virgínia de 1776 e no artigo XII da Declaração (Francesa) dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, além de ter sido definido, também de forma expressa, no artigo 8º da Constituição da França de 1793. O Brasil não fugiu dessa

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda…

JOHNSTON / CHIEF CONSTABLE OF THE ROYAL ULSTER CONSTABULARY A C Ó R D Ã O D O TRIBUNAL 15 de Maio de 1986* N o processo 222/84, que tem por objecto um pedido apresentado ao Tribunal, em aplicação do artigo 177.° do Tratado CEE, pelo Industrial Tribunal of Northern Ireland de Belfast e que visa obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Marguerite Johnston e Chief Constable of the Royal Ulster Constabulary uma decisão a título prejudicial relativa à…

E ntre as importantes mudanças que estão atualmente ocorrendo na atividade que chamamos policiamento, a expansão dos servi- ços de segurança privada e sua presença nos mais diferentes contextos estão entre as mais marcantes, sobretudo pela grande dimensão que marca a evolução e a composição do setor atualmente, com o número de vigilantes privados tendo superado o de policiais em diversos países. Apesar de essas mudanças parecerem bastante evidentes, pela entrada de um…

aprovou e ele sanciona e promulgo a seguinte Lei. Artigo 1.º - Fica instituído o REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA GUARDA MUNICIPAL DE UBATUBA, “R.E.T.GMU”, que se caracteriza pelo cumprimento de horário irregular de trabalho a executar diuturnamente de acordo com as necessidades do serviço. Parágrafo 1.º - Pelo R.E.T.GMU que se refere este artigo, os integrantes da Guarda Municipal de Ubatuba, receberão gratificação de 40 (quarenta) por cento calculado sobre o padrão de vencimento que…

VINCULADO NO ARTIGO 253 DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. Antes de fazer abordagem a este artigo é necessario abordar ou definir alguns conseitos para melhor compreensão do assunto a ser tratado. Estado Estado – é uma sociedade politicamente organizada. O funcionamento de uma sociedade tem como célula social elementar uma estrutura político-administrativa . Como refere Freitas do Amaral, o Estado será uma comunidade constituída por um povo que a fim de realizar as suas ideias de…

Titulo Segurança Pública em Moçambique: Identificação e Análise da Segurança Pública no Município de Maputo. Autor João Paulo Zimba Afiliação Estudante do 4° ano do curso de licenciatura em Administração Publica no ISRI jpzimba@tvcabo.co.mz ou jpzimba@gmail.com (00258) 820 193 310 -0- Resumo Este trabalho tem por objectivo mostrar à sociedade moçambicana que, em Moçambique, não se pode pensar em segurança pública, apenas como de responsabilidade de uma ou algumas…

para Uso Diferenciado da Força Confira o resultado: Questões Corretas = 10,00 Questões Erradas = 0,00 GABARITO Questão 1 Considerando os instrumentos nacionais que regulam o uso da força e arma de fogo pelos agentes de segurança pública, julgue a veracidade das proposições abaixo: ( ) Não é permitido o emprego da força, salvo no caso de resistência ou tentativa de fuga do preso. ( ) O ato de apontar armas de fogo contra pessoas, durante os procedimentos…

Navegandi. «Página 1 de 1» Muito embora o STF ainda não tenha pacificado a questão da fiscalização do trânsito por parte das guardas municipais, esta possibilidade vem sendo diuturnamente afastada pelos tribunais pátrios. INTRODUÇÃO O presente artigo pretende demonstrar as razões de direito, fundadas na doutrina e na jurisprudência, pelas quais a atuação fiscalizatória das guardas municipais encontra-se banalizada, e quando desviada do eixo constitucional finalístico, é…