Artigo Sobre Politicas Públicas

N.o 184 — 11-8-1998 3869 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Decreto do Presidente da República n.o 35/98 de 11 de Agosto O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.o, alínea a), da Constituição, o seguinte: É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Manuel Nuno Tavares de Sousa para o cargo de embaixador de Portugal no Cairo. Assinado em 14 de Julho de 1998. Publique-se. O Presidente da República, JORGE…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP Serviço Social POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL COMPONENTES: Gleycielle Nunes RA:4997011660 Marina RA:6300184328 Maria LucasRA:5724.164752 Vânia RochaRA: 6312193316 IMPLICAÇÕES JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS EM PROL DA CIDADANIA. Tutor EAD: Laura Márcia Rosa dos Santos Taguatinga – DF, 02 de Maio de 2014 TRIBUTO Desde o início da civilização já existia pequenos grupos que protegiam os menos favorecidos e os…

ORIENTAÇÃO ACERCA DOS CONSELHOS E DO CONTROLE SOCIAL DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL APRESENTAÇÃO A realização da V Conferência Nacional de Assistência Social, em dezembro de 2005, se constituiu num marco que o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) no processo de conquista da Assistência Social como política pública, viabilizando a implantação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) no país. A…

DEFENSORI A PÚBLICA NA TUTELA COLETIV A DE ACESSO À CRECHE E PRÉ -ESCOLA: UM DIREITO HUMANO DO NÚCLEO FAMILI AR Leonardo Scofano Damasceno Peixoto 1 Bruno Diaz Napolitano 2 Resumo: A insistente omissão estatal no fornecimento de vagas na educação infantil ensejou uma quebra de paradigma por parte do Poder Judiciário (ativismo judicial), que se atrelava por demais ao dogma da separação de poderes. A intervenção das políticas públicas, mediante provocação da Defensoria Pública,…

consequentemente politicas públicas são feitas para essa parte da população. O Estatuto do Idoso, a Constituição e a Política Nacional do Idoso são as Leis que garante os direitos dos idosos mostrados neste trabalho. Muitas dessas Leis e Políticas Públicas ainda não são efetivadas fielmente para obtenção de melhorias na qualidade de vida do idoso. Entrando assim a atuação importante do assistente social na garantia desses direitos, visando atender a demanda. Palavras- chave: Idoso.…

SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS (SISNAD) 2a edição 2012 Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação Coordenação de Biblioteca http://bd.camara.gov.br "Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” Brasília 2012 Câmara dos Deputados A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no…

Aula-tema 01: Fundamentos da política educacional: as noções de política e política educacional1 1-Sobre o termo política, classifique as afirmativas a seguir em verdadeiro (V) ou falso (F): ( ) Trata-se de um termo que obteve diferentes significados ao longo do tempo. ( ) Possui o objetivo único de distribuir recursos entre os diferentes setores da sociedade: saúde, educação, esportes, cultura, agricultura. ( ) Para Santos (2012), o termo é utilizado para referir-se ao…

besides contributing to the consolidation of democracy in Brazil. Single Health System; Health Policy; Health Management 1 A criação do Sistema Único de Saúde (SUS) tem sido analisada como relevante inovação institucional no campo das políticas sociais, empreendida sob o regime democrático. Na Constituição Federal, promulgada em 1988, afirmou-se a importância de promover a saúde como direito fundamental de cidadania, cabendo ao Estado a obrigação de garanti-la a todos os…

processo de construção das políticas Publicas ofertada aos idosos do nosso país, quando e como estas políticas foram desenvolvidas, e a importância dos direitos da pessoa idosa junto à constituição e ao estatuto do idoso que regulamentam os direitos assegurados a todos os cidadãos a partir dos 60 anos de idade. Destacaremos os desafios e conquistas na constituição, que trouxe a possibilidade da participação efetiva da sociedade no desenvolvimento das políticas públicas, através dos…

o que faz com que sofram vários processos de recepção que geram a necessidade do estudo de constituições não mais constantes do Ordenamento Jurídico e que tornam, conseqüentemente, a questão mais complexa. O conflito de competências para legislar sobre os recursos hídricos é um empecilho a mais a ser enfrentado pelos planejadores urbanos. Saber que norma aplicar, que ente da Federação é competente para disciplinar e regular os diferentes recursos hídricos, sem falar na hipótese de Leis…