Artigo Cientifico Sobre Registro De Preços

procedimentos licitatórios, visto que oferece a todos a oportunidade de participar do certame. Conforme dito inicialmente, as licitações vêm para garantir a observância do princípio constitucional da Isonomia - artigo 3º da Lei 8.666/93 e, ainda, segundo o §1º, inciso I, deste mesmo artigo, é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam…

Infrações Penais no Código de Defesa do Consumidor. INTRODUÇÃO O estudo a seguir tratará das infrações penais previstas no Título II, artigos 61 a 80, da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. O objetivo deste trabalho é elaborar uma análise sucinta dos tipos penais previstos no CDC, expondo o objeto jurídico, sujeito ativo e passivo, tipo objetivo e subjetivo, bem como a consumação de cada tipo previsto, além de tratar da aplicação das penas e…

Vieira. Cuiabá 2015 SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO 4 2 – CONCEITO E PREVISÃO LEGAL 5 2.1 - CONCEITO 5 2.2 - PREVISÃO LEGAL 5 3 – PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES 6 4 – PRESSUPOSTOS 8 5 – MODALIDADES 8 5.1 - CONCORRÊNCIA 9 5.2 - TOMADA DE PREÇO 10 5.3 - CONVITE 10 5.4 - CONCURSO 11 5.5 - LEILÃO 11 6 – ESCOLHA DAS MODALIDADES E LIMITES 12 7 – TIPOS DE LICITAÇÃO 12 8 – DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 14 9 – CONCLUSÃO 15 10 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 16

empresa, nela temos a base de tudo que acontece no comércio. Os custos unitários, a formação do preço de venda, o cálculo da margem de contribuição e do ponto de equilíbrio. 2 DEFINIÇÕES CONCEITUAIS DOS PRINCÍPIOS DA CONTABILIDADE Os Princípios de Contabilidade representam a essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência da Contabilidade, consoante o entendimento predominante nos universos científico e profissional. Os Princípios representam a larga estrada a seguir o rumo…

melhorar a qualidade do serviço prestado. Estudos apontam que há uma correlação positiva entre os registros (controle) e a qualidade do cuidado. Assim, é possível avaliar os cuidados de enfermagem por meio de registros, os quais refletem a qualidade da assistência dos profissionais desta área (KURCGANT, 1976). A auditoria sendo sistema de revisão e controle, para informar a administração sobre a eficiência e eficácia dos programas em desenvolvimento. Sua função não é somente…

Msc. Alexandre Macedo Tavares. ITAJAÍ 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 O TRIBUTO COMO GÊNERO 5 2.1 Espécies de Tributos 5 2.1.1 Impostos 6 3 IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO 6 3.1 O Caráter da Extrafiscalidade do Imposto sobre Importação 7 3.2 Estrutura do Tributo 8 3.2.1 Aspecto Pessoal 8 3.2.1.1 Sujeito Ativo (Competência) 8 3.2.1.2 Sujeito Passivo (Contribuinte) 9 3.3 Aspecto Material 10 3.3.1…

empresário individual não tem personalidade jurídica, ou seja, mesmo tendo registro no CNPJ, não é considerado pessoa jurídica. O empresário individual poderá optar por se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, se atendido as exigências contidas em lei. O empresário individual pode transformar-se em sociedade empresária limitada, atendendo aos requisitos estabelecidos as sociedades limitadas, o que, após levado a registro, passará a ter personalidade jurídica 1.2.…

Explique. O que prevê o artigo 1.179 do Código Civil Brasileiro é a obrigatoriedade da escrituração contábil nas sociedades empresariais, obrigadas a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros em documentos hábeis e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Essa mesma lei dispensa da escrituração os pequenos empresários, e considera como pequeno empresário, os mandamentos dos artigos 970 e 1.179 da…

proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Além disso, segundo o art. 22, XXVII da CF/88, compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, inclusive para Estados e Municípios (cuidado: só normas gerais!). - CONCEITO: contrato celebrado pela Administração Pública sob o regime de direito público (supremacia e indisponibilidade do…

suporte necessário para esclarecer da melhor forma as possíveis vantagens e desvantagens deste processo licitatório. Finaliza-se o trabalho expondo de uma maneira simples e objetiva as conclusões detidas durante o processo da pesquisa e o aprimoramento sobre o assunto, após dedicação e estudo na realização deste projeto. 2. Justificativa A Licitação visa propiciar iguais oportunidades aos que desejam contratar com o poder público dentro de padrões previamente definidos no edital.…