Artigo Cientifico Sobre Publicidade

Quais os requisitos /pressupostos para validade do negócio jurídico. De acordo com o artigo 104 do Novo Código Civil Brasileiro, tais elementos tem por objetivo formar a substância do negócio, motivo pela qual são indispensáveis. Podem ser divididos em: a) Requisitos de existência: manifestação da vontade, agente emissor e destinatário da vontade, idoneidade do objeto; b) Requisitos de validade: previstos no artigo 104 do Novo Código Civil Brasileiro são eles: I) Agente capaz; II)…

Introdução: Neste trabalho veremos sucintamente alguns artigos sobre Oferta: Propaganda Enganosa e Cobrança de Dividas que se encontram no Código de Defesa do Consumidor. Oferta Art. 30 - Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.…

novas relações com o ambiente? Ambiente e sociedade, São Paulo, v.15, n. 1, 157-174, 2012. Acesso disponível em http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1414753X2012000100011&lng=pt &nrm=iso, acesso em 10 de novembro de 2013. O artigo retrata que num contexto de crescimento das atividades produtivas, do consumo e da população e, por conseguinte o aumento da degradação do meio ambiente, para o suprimento desta demanda, devido à obtenção de matéria prima e ou…

DOUTRINÁRIO DE POLUIÇÃO VISUAL O meio ambiente equilibrado é um direito assegurado a todos pela Constituição Federal (artigo 225) e um bem fundamental das gerações atuais e futuras. Os habitantes e visitantes das cidades são os titulares do direito difuso a um meio ambiente ecologicamente equilibrado (harmonia da paisagem urbana). A Lei Federal 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), em seu artigo 2º, estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano. O Art. 3º prevê que a saúde…

os limites da retórica na sociedade mediatizada. 1- O texto apresentado é um artigo científico sendo que durante o seu conteúdo os temas são essencialmente a persuasão e a propaganda. Apresenta as características do registo de língua nomeadamente o registo formal e termos científicos e técnicos, linguagem clara, objectiva e precisa e uma ordenação logica do texto. Igualmente apresenta a estrutura do artigo científico (titulo, resumo, introdução, corpo do trabalho, conclusão e bibliografia).

por remuneração condigna, por respeito a ligistalação vigente ou por condições de trabalho compatíveis com o exercício ético profissional da Medicina Veterinária em relação ao seu aprimoramento científico. Capitulo II – Dos Deveres Profissionais ►Aprimoramento dos conhecimentos científicos. ► Evitar mercantilismo (abuso do preço/visar preço abusivo) ► Denunciar exercício ilegal da Medicina Veterinária, de acordo com o art. 5° da Lei n° 5517/68. ► Fornecer informações…

ensinando a ser uma pessoa de bem e agradeço aos amigos e companheiro faculdade e serviço. RESUMO O tema abordado é complexo por sua natureza jurídica e ainda onde recaem seus efeitos sobre o principal problema, a complexidade esta relacionada às pessoas que sofrem algum tipo de lesão material devido à publicidade enganosa, a relação de consumo, fornecedor, produtos e serviço. Como mostrar ao publico que estão sofrendo algum tipo de prejuízo econômico, uma norma solucionaria ao…

Martins2 SUMÁRIO 1 Introdução; 2. Conceitos de Consumidor e Fornecedor; 3. As Infrações Penais na Esfera do Direito do Consumidor; Considerações Finais; Referência das fontes citadas. RESUMO O presente trabalho científico tem por objetivo institucional a elaboração de um artigo científico como um dos requisitos parciais para a obtenção do grau em Bacharela em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. Seu objetivo geral é fazer uma abordagem genérica a respeito da…

República Federal de 1988, em seu artigo 37, consagrou as normas para licitações e contratos da Administração Pública. Significa dizer que cabe ao Poder Público, a responsabilidade e acompanhamento nos procedimentos licitatório das entidades públicas. Assim, tais normas foram reforçadas pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que representa inegável avanço na história da Licitação e Contrato Administrativos, prescrevendo em seu artigo 1º as “normas gerais sobre licitações e contratos…

Prescrição A publicidade dos produtos submetidos a este Anexo observará as normas específicas que se seguem, as quais complementam as normas gerais deste Código. Para os efeitos deste Anexo, são considerados produtos farmacêuticos isentos de prescrição, também conhecidos como medicamentos populares ou OTC – over the counter –, aqueles cuja venda, nos termos da lei, está dispensada da apresentação de receita emitida por Médicos e Cirurgiões-Dentistas. 1. A embalagem, rotulagem e…