Artigo Cientifico Sobre Os Principios Do Direito Do Trabalho

de preferências-5-direito de preferência. 6. Concurso de credores ou habilitação em falencia, concordata, inventário ou arrolamento. 7. Presunção de fraude na alienação ou oneração de bens ou rendas ou seu começo por sujeito passivo em débito com o fisco. 8. Falência e concordata. Resumo: Ressalta-se que a garantia assegura o exercício do direito de receber o crédito e o privilégio se refere à ordem de pagamento em relação a outros credores, é o modo de assegurar o direito, de dar…

2 Direito Constitucional II Módulo de Controle de Constitucionalidade das Leis Prof. André Del Negri _________________________________________________ DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE O tema e os conteúdos selecionados para a elaboração desta atividade inaugura o módulo de Controle de Constitucionalidade. A atividade deverá ser realizada em grupo de até cinco (5) alunos e a entrega deverá ser feita no dia 26/09/2013. O trabalho está valorado em 15 (quinze pontos).…

(01) Princípios Fundamentais na Constituição do Brasil Princípios Fundamentais na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição Brasileira de 1988 destinados a estabelecer as bases políticas, sociais, administrativas e jurídicas da Republica Federativa do Brasil. São as noções que dão a razão da existência e manutenção do Estado brasileiro. Sendo o Brasil um Estado democrático de direito, os princípios fundamentais se apresentam

1989-1990. Trabalho teórico/acadêmico: A autora possui 10 livros publicados, entre eles: “Cidades em Pedaços” Aldaíza Sposati – Brasiliense Ed. 2000 ; “Renda Mínima e Crise Mundial – Saída ou Agravamento?” (organizadora) Cortez Ed. 1997; “Mapa da Exclusão/Inclusão Social da Cidade de São Paulo” (coordenadora), Educa, 1996; “A Metodologia no Serviço Social” Cortez Ed. Cadernos ABESS nº. 03 (Coordenadora) 1989. Além disso, destaca-se em seu currículo 40 artigos publicados; 06…

INTRODUÇÃO A deontologia é o conjunto de princípios e regras de conduta ou deveres de uma determinada profissão, ou seja, cada profissional deve ter a sua deontologia própria para regular o exercício da profissão, e de acordo com o Código de Ética de sua categoria. Para os profissionais, Deontologia são normas estabelecidas não pela moral e sim para a correção de suas intenções, ações, direitos, deveres e princípios. A ética profissional está presente em todas as profissões

CONTRIBUIÇÕES DO POSITIVISMO FILOSÓFICO AO POSITIVISMO JURÍDICO RESUMO: O presente artigo tem por objetivo analisar quais são as relações existentes entre o positivismo filosófico e o positivismo jurídico. Tal indagação parte da afirmação de Norberto Bobbio em sua obra intitulada O Positivismo Jurídico onde diz que a expressão positivismo jurídico não deriva daquela de positivismo em sentido filosófico, embora afirme que no século XIX, ambos os movimentos apresentam certa…

Educacionais. Somente pode intitular-se Orientador Educacional e, nesta qualidade, exercer a profissão no Brasil, a pessoa legalmente habilitada, nos termos da legislação em vigor. TÍTULO I DAS RESPONSABILIDADES GERAIS CAPÍTULO I DEVERES FUNDAMENTAIS Artigo 1º São deveres fundamentais do Orientador Educacional: a. exercer suas funções com elevado padrão de competência, senso de responsabilidade, zelo, descrição e honestidade; b. atualizar constantemente seus conhecimentos; c.…

TRABALHO DE HERMENEUTICA JURÍDICA NOME: LUIZ GUILHERME FONSECA VARELLA R.A: B79CCD-8 Conceitos. Espécies de Interpretação Conceito – Podemos dizer que a hermenêutica jurídica relaciona-se com a ciência da interpretação da linguagem jurídica, a qual tem por objetivos sistematizar princípios e regras. Por sua vez a interpretação é um processo de definição do sentido e alcance das normas jurídicas. A interpretação

sinonímia. Na atualidade o método gramatical supõe a remissão a usos acadêmicos da linguagem contidos em repertórios oficiais da língua, caracterizando recursos a alguns padrões culturais. Essa interpretação literal que aceita concepções realistas, sobre o sentido dos termos, é derivada de Platão, que sustentava que o significado das palavras devia refletir a essência das coisas. O problema da interpretação jurídica pelo método gramatical consiste em um significado verdadeiro. …

Resumo: O presente artigo tem como objetivo explanar sobre os riscos da flexibilização das normas trabalhistas frente ao atual cenário do Direito do Trabalho e da sociedade. O trabalho científico em tela busca questionar até onde acordos e convenções coletivas de trabalho se sobressaem às normas trabalhistas, inclusive constitucionais, visto que, muitas vezes, fazem o trabalhador abrir mão de determinados direitos que lhe são garantidos por norma constitucional ou trabalhista, devido a…