A validade das cláusulas de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção, presentes em um contrato de locação

CLÁUSULAS DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS E AO DIREITO DE RETENÇÃO, PRESENTES EM UM CONTRATO DE LOCAÇÃO. André Romero Sumário: Introdução; 1. O Contrato de Locação como uma Espécie de Contrato de Adesão; 2. Uma Relação Jurídica de Consumo; 3. O Conflito entre o CDC e a Lei do Inquilinato; Conclusão; Referências Bibliográficas. RESUMO O presente artigo científico discute a possibilidade legal da existência de cláusulas em um contrato de locação de imóveis que prevêem a renúncia ao direito de indenização pelas benfeitorias introduzidas pelo locatário, assim como a renúncia ao direito de retenção. No seio deste impasse doutrinário está a discussão hermenêutica acerca da natureza jurídica dos contratos de locação, e por conseqüência, se estes poderiam ser regidos pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC. A abordagem do tema se revela de grande importância principalmente pelo fato de a doutrina brasileira ainda não consentir em uma “solução correta” para esta questão, embora o Superior Tribunal de Justiça – STJ – já entenda ser inaplicável o CDC aos contratos de locação, em detrimento da aplicação da lei especial de locações – Lei 8.245/91. Neste paper é defendida a tese da aplicabilidade do CDC aos contratos locatícios que representem uma relação de consumo (quase sempre são também contratos de adesão). PALAVRAS-CHAVE Contrato de Locação; Direitos do Consumidor; Lei do Inquilinato. INTRODUÇÃO Lembrando por um momento a…

espécie – Contrato de Locação de Coisas. Passo 01 Estudar os capítulos correspondentes no Livro-Texto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 10ª Ed. Saraiva, 2013, v.3) e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. Ler os questionamentos abaixo: Considerando que, na locação de coisas uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição, debater…

PRIOLI PARTICIPANTES ALANA MICHELLE RAMOS FLOR - RA: 4211798195 - TURMA: A JAQUELINE ALBINO DUTRA - RA: 4211806987 - TURMA: A THATIANE FERNANDA DA PURIFICAÇÃO - RA: 3777723415 - TURMA: A CAMPINAS 2014 ETAPA 3 : DOAÇÃO. PASSO 1 (Aluno) – Estudar os capítulos correspondentes no Livro – Texto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 10ªed. São Paulo: Saraiva, 2013, v.3) e consultar o Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. PASSO 2…

MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DO ART. 62 DA LEI 8.245/91 PELA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E A SUA APLICABILIDADE NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL Sumário: 1. Lei 8.245/91 (lei de locações) e o art. 62 “purga da mora”; 1.1. A função social dos contratos e a boa-fé objetiva – art. 421 e 422 do Código Civil; 2. A teoria do Adimplemento Substancial; 2.1. Posição do Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais: Resp. nº 1.200.105 – AM e Resp. nº. 1.215.289 – SP; 3. A função…

forenses mais correntes. Vol. 3 – A TÉCNICA DE PROPOR SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO – Além do comentário artigo por artigo da Lei do Divórcio, traz as orientações técnicas precisas de como ajuizar as ações competentes, com os modelos prontos das petições, além da legislação e da jurisprudência. Vol. 4 – A TÉCNICA DE ADVOGAR NA ÁREA CÍVEL - Traz uma completa análise artigo por artigo da Lei do Inquilinato, com elucidativos comentários abordando, inclusive, temas polêmicos como locação de…

2.1 AULA TEMA : Doação. 2.1.1 Passo 1 Estudar os capítulos correspondentes no Livro-Texto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, v.3) e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. 2.1.2 Passo 2 Discutir com sua equipe sobre os contratos de doação e dissertar sobre: 1. A Doação Inoficiosa. Trata- se da doação inoficiosa, pois, é aquela realizada pelo doador que no…

RA: 3206470438 Professora: Silmara Helena Fuzaro Saidel Trabalho apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário Anhanguera de Santo André , como parte da avaliação do 2º Bimestre letivo do 4º Semestre, sob a disciplina de Direito Civil IV. SANTO ANDRÉ 2013 Sumário 1 INTRODUÇÃO 5 2 Etapa I 7 2.1 AULA TEMA : Doação. 7 2.1.1 Passo 1 7 2.1.2 Passo 2 7 2.1.3 Passo 3 8 2.1.4 Passo 4 9 3 …

Etapa 3- Aula tema: Doação. Passo 2- Discutir com sua equipe sobre os contratos de doação e dissertar sobre: 1- A doação inoficiosa. 1 - Jesuíno é viúvo e possui três herdeiros: uma filha com 25 anos de idade, casada e sem filhos; dois filhos solteiros, sendo um com 17 anos de idade e o outro com 22 anos de idade. Todos trabalham e não necessitam mais da ajuda financeira de Jesuíno. Ele tem uma namorada há 3 meses e está muito apaixonado. Entendendo que seus filhos estão…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS CURSO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO COM ÊNFASE GERENCIAL Relação Entre as Boas Práticas Descritas no PMBOK do PMI – Um Estudo de Caso em uma Empresa do Ramo de Locação de Frotas CIRO JONATAS DAMIANI SILVA BELO HORIZONTE 2012 Ciro Jonatas Damiani Silva Relação Entre as Boas Práticas Descritas no PMBOK do PMI – Um Estudo de Caso em uma Empresa do Ramo de Locação…

ETAPA 1 Aula tema: Contrato de locação de coisas. PASSO 1 Ler os questionamentos abaixo: Considerando que, na doação de coisas uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição, debater entre os membros do grupo quais seriam as respostas para as seguintes questões: Se, durante a locação, deteriorar a coisa alugada, com culpa do locatário, a…