Artigo Cientifico Sobre Especies De Penas Restritivas

guerra) (o leviatã)). O dir. penal é um dir. de tutela (de proteção) do individuo em face do estado. Salvaguardar os direitos de liberdade do individuo Segurança jurídica A história da pena dividi-se em cinco períodos: - vingança divina - Vingança privada - Vingança publica - Humanitário - E científico O primeiro momento, sanção uma impunidade do divino; crime constitui um atentado contra os deuses. *modelo de estado teocrático *cólera do divino através da punição *se não…

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º (VETADO) Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para…

entende-se a água, o solo, a fauna, flora, e natureza artificial aquilo que foi construído ou modificado pelo homem. Com o objetivo de dar contornos mais expressivos e precisos ao tema, a Lei 6.938/81(Política Nacional do Meio Ambiente), em seu artigo 30, I, definiu meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. Percebe-se nesta conceituação que o legislador adotou uma

ANDRÉA MARIA DE CARVALHO PENAS ALTERNATIVAS CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO – UNISAL SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – SP 2009 ANDRÉA MARIA DE CARVALHO PENAS ALTERNATIVAS Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do grau de especialista em Direito Público no Curso de Especialização “lato sensu” do Centro Universitário Salesiano de São Paulo - Unisal CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO – UNISAL SÃO JOSÉ DOS…

A Evolução Histórica das Penas Alternativas Pode-se classificar as penas através dos tempos como: vingança privada, vingança divina, vingança pública e a prisão. Quem detinha maior poder, o mais forte era quem efetuava as punições, não encontravam limites para a sua vingança, era bárbaro o que ocorria com a chamada vingança privada. Havia a escravidão, o abatimento, pena de morte e outros. Isso foi ao tempo amenizando com a chegada da Lei de Talião, conquanto previsse acontecimento que

TEMAS: ORIGEM DAS PENAS; MODERAÇÃO DAS PENAS; PRISÃO; MEDIDA DE SEGURANÇA. DELIMITAÇÃO DO TEMA: MEDIDA DE SEGURANÇA E SUA INDETERMINAÇÃO TEMPORAL. Artigo Cientifico apresentado à disciplina

Constituição Federal de 1988 De forma clara e coerente, quer-se relacionar e discorrer sobre os deveres de proteção ambiental do Estado consignados em nível constitucional, utilizando para tanto, inclusive, diferentes fundamentações teóricas. Neste sentido, de maneira a considerar como Estado o todo federativo e sem pormenorizar as funções de cada um de seus entes, desde já se faz necessário trazer à pauta o que reza o artigo 23, seus incisos e parágrafo único, da própria…

LEI No 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1 . (VETADO) Art. 2 . Quem, de qualquer forma, concorre para a pratica dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua…

A LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS, COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO (1ª PARTE) - Gina Copola (Publicada no Juris Síntese nº 55 - SET/OUT de 2005) Gina Copola Advogada militante na área de Direito Público (Constitucional, Administrativo e Securitário) Nota: Inserido conforme originais remetidos pelo autor. Jurisprudência Vinculada SUMÁRIO: Introdução ao tema; 1 - O que é crime ambiental?; 2 - Os sujeitos ativo e passivo nos crimes ambientais; 3 - As pessoas jurídicas nos crimes ambientais - art. 3º; 4

momento da aplicação da pena que ele deve ou deveria ser aplicado. Com a vigência da Lei 12.403 a partir de 04 de julho de 2011, várias polêmicas surgiram em virtude da omissão do legislador na adequação das novas medidas cautelares a alguns institutos já existentes no ordenamento jurídico. Dentre eles se encontra a detração. Prevista no art. 42 do Código Penal, ela permite que a pena cumprida antes do trânsito em julgado da sentença condenatória seja descontada da pena final. As…