Artigo Cientifico Sobre Clausuras Abusivas

Federação; 2.1 Distinção entre Federação e Confederação; 2.2 A lei da participação e a lei da autonomia — 3. O Estado federal em si mesmo frente aos Estados-membros; 3.1 O lado unitário da organização federal; 3.2 A supremacia jurídica do Estado federal sobre os Estados federados — 4. Os Estados-membros como unidades constitutivas do sistema federativo — 5. A crise do federalismo: ocaso ou transformação da ordem federativa e sua repercussão no Brasil. CAPÍTULO 14 — AS FORMAS DE…

Federação; 2.1 Distinção entre Federação e Confederação; 2.2 A lei da participação e a lei da autonomia — 3. O Estado federal em si mesmo frente aos Estados-membros; 3.1 O lado unitário da organização federal; 3.2 A supremacia jurídica do Estado federal sobre os Estados federados — 4. Os Estados-membros como unidades constitutivas do sistema federativo — 5. A crise do federalismo: ocaso ou transformação da ordem federativa e sua repercussão no Brasil. CAPÍTULO 14 — AS FORMAS DE…

medicalização da infância: um olhar sobre a família e as crianças. Mary Yoko Okamoto 85 Parte II Assédio moral no trabalho: da conceituação às possibilidades de intervenção. Fábio José Orsini Lopes 115 Certeau e as práticas cotidianas: uma proposta para a pesquisa em Psicologia. Matheus Fernandes de Castro 145 Psicossociologia e intervenção psicossociológica: alguns aspectos da pesquisa e da prática. Marcos Mariani Casadore 163 Raízes do sentimento da vergonha: um estudo sobre a…

relativos ao governo da sociedade humana vêm sendo objeto de estudos, em que se destacaram filósofos e pensado- universitária, para o nosso tempo, pesquisa compatíveis com as exigências da ciência moderna. Decerto, a Ciência Política opera sobre res que exerceram influência profunda e duradoura terreno que, além de movediço, ainda não está na cultura ocidental. Mas a concepção de uma perfeitamente delimitado. Como assinala o Professor ciência particular, nesse campo, é de…

jurídico naqueles países, certamente terá concorrido para o desenvolvimento desses estudos, fora do âmbito das escolas de direito. Nos países latinos, a começar naturalmente pela França, somente a partir da última guerra é que se vêm retirando os estudos sobre o Estado e o governo da órbita do direito constitucional, a que estiveram por longo tempo relegados. Como observa Maurice Duverger, a nova orientação do ensino universitário produziu duas conseqüências fundamentais. Por um lado, já…

Federação; 2.1 Distinção entre Federação e Confederação; 2.2 A lei da participação e a lei da autonomia — 3. O Estado federal em si mesmo frente aos Estados-membros; 3.1 O lado unitário da organização federal; 3.2 A supremacia jurídica do Estado federal sobre os Estados federados — 4. Os Estados-membros como unidades constitutivas do sistema federativo — 5. A crise do federalismo: ocaso ou transformação da ordem federativa e sua repercussão no Brasil. CAPÍTULO 14 — AS FORMAS DE…

isto, empreender um estudo sério a fim de lançar um pouco de “luz” sobre aqueles textos, procurando interpretar o seu simbolismo e oferecer, ao estudante, uma base compreensiva em que ele pudesse se firmar para maiores e melhores interpretações. Não se pode dizer que o nosso trabalho é inteiramente original. Também não é uma simples compilação! É um estudo honesto, no qual colocamos parte de nossos escassos conhecimentos sobre o assunto, valemo-nos de Obras Maçônicas e profanas…

Professor de Direito Civil da Faculdade de Direito de Valença; Mestre em Direito. Antonio D’Elia Jr. Doutorando em Direito pela UERJ; Professor de Teoria do Estado da UFF; Assessor do Centro de Ensino Superior de Valença (CESVA); Professor da FDV. Este artigo foi publicado originalmente em 1997, no site da Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro, seção Publicações. 6 Anderson Roberto Moreira Silveira Mestre em Direito pela UERJ. Professor de Direito Civil e…

aberratórias e arrolar testemunhas, pois, como no caso em apreço, o procedimento seguirá o seu caminho até a sentença final ficando o art. 397 e seus incisos como figura decorativa no CPP. Neste prisma resta evidente que a absolvição sumária prevista, no artigo 397, do CPP, na prática, é utópica e inalcançável, configura letra morta no texto legal, metaforicamente: é como uma “estrela na testa da mula sem cabeça”. Esta afirmação se baseia na experiência do dia-a-dia no foro, que de forma…

nulla poena sine lege stricta (proibição da fundamentação ou do agravamento da punibilidade pela analogia); d) nullum crimen, nulla poena sine lege certa (a proibição de leis penais indeterminadas). Princípio da Intervenção Mínima: A aplicação abusiva da previsão legislativa penal faz com que ela perca parte de seu mérito e, assim, sua força intimidadora. O princípio da intervenção mínima está diretamente ligado aos critérios do processo legislativo de elaboração de leis penais,…