Artigo Cientifico Sobre Casamento

Roberto Gonçalves, existem seis princípios que norteiam o direito de família, sendo eles: PRINCÍPIO DO RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, É principal principio do direito de família, uma vez que é trazido pela Constituição Federal em seu primeiro artigo, garante o amplo e pleno desenvolvimento dos membros da entidade familiar, atribuindo valor moral e espiritual aos entes familiares, afim de constituir a família dotada de valores éticos, enfim, com respeito mutuo formar um lar…

Casamento homoafetivo o artigo 1514 do Código Civil, pois, primeiro, que a lei não proíbe o casamento entre homossexuais. Segundo, que ela, teoricamente, também não menciona o sexo dos noivos. E isto vale para o Código Civil, bem como para a Carta Magna. Além do mais, verifica-se que nem mesmo a teologia cristã menciona qual o sexo que os nubentes devem ter ao contrair casamento, pois, a “Constituição Gaudium et Spes, de 1965, diz expressamente: “o matrimônio, [...] não foi instituído…

na intimidade as relações familiares e afetivas, entre outras modificações, baniu do ordenamento jurídico, descriminatórias e rotulantes expressões para espécies de filiação, como pode se verificar no artigo 227, parágrafo 6º: Art.227-(...) §6º - “ Os filhos havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”. Finalmente, a Constituição Federal de 1988, estabeleceu uma…

constância do casamento, nela indicando a convivência e a comunhão de vida, daqueles oriundos da existência formal do casamento. [...] (PEREIRA, 2005, p. 272). Assim, a separação de fato começa a ter efeitos a partir do momento em que ela se torna definitiva, como, exemplo, quando o cônjuge constituir nova família (união estável). Também não é certo, que o cônjuge, separado de fato, que adquira um bem ou venha a ser contemplado em sorteio de loteria, tornando-se milionário, existindo…

ORDEM SOCIAL A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. DA SEGURIDADE SOCIAL ARTIGOS 194 A 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos…

No presente trabalho, faz-se um resumo do artigo científico “Sustentabilidade dos afetos: Notas sobre a conjugalidade como dimensão de análise da família na contemporaneidade” de Fabio Scorsolini-Comin & Manoel Antônio dos Santos é composto por quatro temas: o amor; o casamento,identidade, conjugalidade. família. Neste artigo acima mencionado é nos relatado a falta de interesse na vida pública, emancipação das minorias sexuais e o declínio dos meios tradicionais de doação de identidade…

"paternidade", "responsável". 3. ART. 227 § 6° Este artigo vem estabelecer absoluta e total igualdade entre todos os filhos, não admite mais a distinção entre filiação legítima e ilegítima que ainda existia a alguns tempos atrás. Nesse termo filhos legítimos eram que procediam de justas núpcias, e ilegítimos eram denominados aqueles que procediam de um casal que não fosse casado. 4. ART. 1596 C.C “Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos…

......................................... 10 5.3 – Legal ou automática ................................................................ 11 5.3 - HIPÓTESES DA EMANCIPAÇÃO LEGAL ................................ 12 5.3.1 - Emancipação pelo casamento ................................................ 12 5.3.2 – Emancipação pelo exercício de emprego público efetivo; ..... 13 5.3.3 – Emancipação pela colação de grau em curso de nível Superior 14 5.3.4 - Emancipação pela existência…

confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e PROMULGAM a seguinte Emenda à Constituição de 24 de janeiro de 1967: Art. 1º A Constituição de 24 de janeiro de 1967 passa a vigorar com a seguinte redação: TÍTULO IV DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA Art. 175. A família é constituída pelo casamento e terá direito à proteção dos Podêres Públicos. § 1º O casamento…

Argumento a favorável I Vossa Excelência segundo a ilustríssima jurista Maria Berenice Dias. E, Examinando os fatos históricos, e o projeto que envolve os preconceitos e tabus, que envolvem a questão relacionado ao casamento homo afetivo. Venho a vossa excelência ressaltar que tudo o que envolve a sexualidade é envolta em uma aura de mistério, despertando curiosidade e inquietação. Analisando a história constatei que a pratica homossexual acompanha a história da humanidade