Art 5º Cp

Princípio da Legalidade ou Reserva Legal Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Previsão expressa no inciso XXXIX, do art. 5º, da CFR/88 e no art. 1º do CP. Nullum crimen nulla poena sine lege praevia, escripta et stricta. Possui quatro funções fundamentais: Estabelece o princípio da Anterioridade da Lei Penal, proibindo a retroatividade da lei penal. Proíbe a criação de crimes e penas pelos costumes. Proíbe o emprego de analogia para criar crimes

seja atribuída em regulamento ou ato normativo infra legal (CP, art. 1º, e CF, art. 5º, XXXIX) Anterioridade - a lei deve estar em vigor no momento que for cometida a infração (CP, art. 1º, CF, art. 5º, XXXIX). Personalidade – não passa da pessoa do condenado, (CF, art. 5º, XLV), nem mesmo a de multa. Individualidade: a sua cominação e cumprimento deverão ser individualizados de acordo com a culpabilidade e mérito do condenado (CF, art.5º XLVI). Inderrogabilidade: não pode deixar de ser…

II – Não incriminadoras : Permissivas(ex. arts. 23,24,25 e 26 do CP) Explicativas(ex.150,§4º e 327 do CP) III – Norma Penal em Branco : Homogênea(Ex. Art.235 CP- definição cc.art.1521) Heterogênea(art.33 da 11.343- (DROGA-portaria M.Saúde)

Culpa (Art. 18) são elementos subjetivos do crime. Sobre o crime praticado por pessoa jurídica há duas correntes: 1) A pessoa jurídica pode cometer crimes, que são punidos de acordo com a sua natureza. (Art. 225 § 3º e Art. 173 § 5º CF e Lei 9605/98 Art. 3º) - Jurisprudência STJ 2) Pessoa jurídica não tem compatibilidade de praticar crime porque crime é uma ação humana. A sanção do crime é a pena privativa de liberdade e a pessoa jurídica não pode cumprir a pena privativa de…

Lesão corporal – espancamento – art. 129 CP Tentativa de homicídio – art. 120 CP Homicídio – art. 121 CP Violência sexual Estupro – art. 213 CP Assédio sexual – art. 216 A CP Atentado violento ao pudor –art. 214 CP Sedução – art. 217 CP Rapto – art. 219 CP Importunação ofensiva ao pudor – art. 61 LCP Violência emocional/moral Agressões verbais Pressões Ameaças – art. 147 CP Induzimento ao suicídio – art. 122 CP…

entanto, 2 crimes em que não prescrevem, ou seja, temos hipóteses de imprescritibilidade: - Art. 5º XLII da CF/88: crime de racismo. - Art. 5º XLIV da CF/88: a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático Art. 5º XLII CF/88 - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; Art. 5º XLIV CF/88 - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos…

3º e 4º, CP REDE LFG – EXTENSIVO SEMANAL Direito Penal – 1/8 Material de apoio disponibilizado na Área do Aluno LFG – www.lfg.com.br/areadoaluno 2.1 Tempo do Crime – artigo 4º, CP LUTA Lugar; Ubiquidade; Tempo; Atividade. Tempo = Atividade (art. 4º, CP) Lugar = Ubiqüidade (art. 6º, CP) 2.2. Conflito de leis no tempo ou Direito Penal Intertemporal a) Irretroatividade da lei mais severa Art. 5º, XXXIX, CF (princípio da legalidade e da anterioridade) Art. 5º, XL, CF.

matéria de direito pertinente ao caso. Gabarito Comentado: O examinando deverá redigir uma petição de relaxamento de prisão, fundamentado no art. 5º, LXV, da CRFB/88, ou art. 310, I, do CPP (embora os fatos narrados na questão sejam anteriores à vigência da Lei 12.403/11, a Banca atribuirá a pontuação relativa ao item também ao examinando que indicar o art. 310, I, do CPP como dispositivo legal ensejador ao pedido de relaxamento de prisão. Isso porque estará demonstrada a…

vigente, não se admitindo seja cominada em regulamento ou ato normativo infra legal (CP, art. 1º, e CF, art. 5º, XXXIX). Em outras palavras significa que a pena deve ser prevista em lei vigente a data do fato. .Anterioridade: a lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (CP, art. 1º e CF, art. 5º, XXXIX). .Personalidade: a pena não pode passar da pessoa do condenado (CF, art. 5º, XLV). Assim, a pena de multa, ainda que considerada dívida de valor para…

vigente, não se admitindo seja cominada em regulamento ou ato normativo infra legal (CP, art. 1º, e CF, art. 5º, XXXIX). Em outras palavras significa que a pena deve ser prevista em lei vigente a data do fato. .Anterioridade: a lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (CP, art. 1º e CF, art. 5º, XXXIX). .Personalidade: a pena não pode passar da pessoa do condenado (CF, art. 5º, XLV). Assim, a pena de multa, ainda que considerada dívida de valor para…